9720022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720022
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção, Falta de pagamento, Indemnização, Depósito, Prazo, Prazo judicial, Interrupção, Despejo imediato, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020773
Nr Documento: RP199703049720022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7de1c92026455be38025686b0066f0e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720022.53
Sumário
As rendas vencidas na pendência da acção de despejo devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. O prazo de oito dias concedido pelo n.2 do artigo 1041 do Código Civil, tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do dito Código e não lhe é aplicável a suspensão própria dos prazos judiciais - artigo 144 do Código de Processo Civil. Se duas rendas vencidas na pendência da acção foram depositadas para além dos oito dias do n.2 do artigo 1041 do Código Civil, sem a indemnização de 50%, tem o senhorio direito de requerer o despejo imediato, nos termos do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano. O inquilino não faz caducar esse direito se o depósito da indemnização foi efectuado para além do termo do prazo da resposta a que se refere o n.3 do artigo 58 referido.