015295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015295
ACORDAO
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Função judicial, Reforma agraria, Usurpação de poder, Falta de fundamentação
Recorrente: Henriques , Antonio e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00006888
Nr Documento: SA119820614015295
Data de Entrada: 29/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceaaa271be5b5d63802568fc00385d07
Sumário
I - Invocados os vicios de forma e de usurpação de poder, a apreciação deste precede a daquele. II - O acto jurisdicional não so pressupõe mas, tambem, e necessariamente praticado para resolver uma questão de direito. III - Padece de vicio de forma o despacho que decide em contrario de pretensão do administrado e em contrario de proposta oficial, sem esclarecer os motivos.
