004271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004271
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Tripulante de navio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020388
Nr Documento: SA419660427004271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19adab59edeee63d802568fc0037591f
Sumário
Comete a tentativa de descaminho de direitos o tripulante do navio que pretende introduzir no consumo, ocultos na roupa que enverga, atraves das estancias fiscais, diversos aparelhos de radio, no que e impedido pelo agente da fiscalização, que lhos apreende, por se tratar de mercadorias estrangeiras.