9621135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9621135
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Terreno para construção, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020053
Nr Documento: RP199702259621135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5a9b8dfba31a35f8025686b0066f88fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621135.29
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, pode ser considerada, na fixação da indemnização, a potencialidade edificativa de um terreno apesar de, no momento, haver impedimento legal a esse objectivo. Se o expropriado não recorrer da decisão arbitral, o montante da indemnização não pode, em princípio, ser aumentado no recurso interposto pelo expropriante; tal montante, porém, pode ser objecto de actualização.