015984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015984
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Isenção de imposto sucessorio, Concordata, Aquisição de bens, Congregação religiosa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comis Culto Catolico Oliveira de Azemeis - Reitor Sant N Sra Fatima, Confraria de N Sra Conceição do Monte Sameiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018482
Nr Documento: SA219690226015984
Data de Entrada: 04/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6afd31d4d2e7908802568fc0037410f
Sumário
Gozam da isenção do imposto sucessorio, por força do artigo VIII da Concordata, as comissões administrativas de um santuario, ou as confrarias e o reitor de um santuario, pela transmissão de bens, gratuita, destinados ao culto.
