023717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023717
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Rejeição liminar
Recorrente: Casa do Povo Veiga de Leça
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052604
Nr Documento: SA219991027023717
Data de Entrada: 03/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c060f5d163ed4d47802568fc003a13c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023717.09
Sumário
A defesa do contribuinte deve fazer-se primacialmente no processo de impugnação por ser nele que se deve discutir a legalidade da liquidação donde emerge a quantia exequenda. Os fundamentos da oposição constituem, assim, meios de defesa residuais ou sobrantes que, salvo a inexistência de outro meio de defesa, não podem por em causa aquela legalidade. O processo de oposição, por outro lado, não é o meio próprio para se pedir a suspensão da execução. E se assim é deve ser rejeitada liminarmente uma oposição que se limite a questionar a legalidade da liquidação da contribuição autárquica que constitui a quantia exequenda e a solicitar a suspensão da execução onde a mesma está a ser coercivamente cobrada.