037109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037109
ACORDAO
Descritores: Crime de encobrimento, Autor, Tribunal competente, Caução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026645
Nr Documento: SJ198311300371093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c5c46ded72aa651802568fc003ad78a
Sumário
I - Os encobridores, no domínio do C.P. de 1886 estão incluídos na categoria de agentes da infracção cometida pelos autores. II - Assim, autores e encobridores responderão conjuntamente no juízo competente para o julgamento daquele a que couber a pena mais grave. III - A caução deve ser arbitrada tendo em atenção a gravidade da infracção, o dano causado e as circunstâncias do arguido.
