9721187 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os pressupostos ou requisitos da providência cautelar não especificada são os seguintes: a) Probabilidade séria da existência do direito; b) Fundado receio de que outrem, antes de proposta a acção ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c) Que ao caso não convenha nenhuma das providências nominadas ou especificadas na lei; d) Adequação da providência à situação de lesão iminente, ou seja, o remover o " periculum in mora " e a assegurar a efectividade do direito nomeado; e) Não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar.