235/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 235/2001
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Acusação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cd41c61392d40a4180256a01004a5aebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:235.2001.9A
Sumário
I - Nos processos de contra-ordenação, tendo em conta o disposto no art.o 62 , nº 1, do DL 433/82, o que equivale à acusação é o acto pelo qual o M.o Público faz os autos presentes ao Juiz e não a decisão administrativa. Assim, a aplicação do disposto no art. 358°, do C. P. Penal, à decisão judicial de impugnação, não pode ser feita em relação àquela decisão administrativa.