96A641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A641
ACORDAO
Descritores: Usucapião, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031279
Nr Documento: SJ199612100006411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daf18043109dc410802568fc003b5fd8
Sumário
A posse de boa fé e titulada, sendo ainda pública, pacífica e continuada, conduz à usucapião no prazo de 15 anos.
