048181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 048181
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Empreitada de obras públicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057668
Nr Documento: SA120020509048181
Juízes: Pais BorgesAlves Barata
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/581e00478590e2a080256bc100461ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048181.90
Sumário
Não existe no regime jurídico do DL 405/93, de 10.12, o diploma que regulava o contrato de empreitada de obras públicas então em vigor, (como não existia no anterior, o DL 235/86, 18.8, nem existe no subsequente, o DL 59/99, de 2.4.) um princípio geral de responsabilização do dono da obra decorrente dos prejuízos provocados pelo empreiteiro no âmbito da execução do contrato. O que existe, em qualquer dos casos, é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados naqueles casos em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal por aquele nomeado, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, e também daqueles outros em que tenha havido erros de concepção do projecto imputáveis ao dono da obra.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., B... e C..., melhor identificados nos autos, recorrem da sentença do TAC do Porto que absolveu do pedido as rés Empresa Pública Municipal de Águas de Gaia, EM e o Estado Português, na acção emergente de responsabilidade civil extracontratual que contra elas interpuseram. Terminaram a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1- Conforme resulta da matéria de facto provada – quesito 1 – a inundação deveu-se à existência de um muro de vedação construído sobre a entrada do canal. 2- Pois todas as testemunhas souberam dizer que o dito muro serviu como barragem à passagem das águas obrigando-as a alcançarem os bens e propriedades dos AA 3- As escoras existentes no canal fazem parte integrante de qualquer obra de construção civil sendo portanto necessárias à obra. 4- Não tendo resultado provado que o dono da obra a tenha fiscalizado e em consequência ordenado a retirada das escoras porque já desnecessárias à obra no momento em que se verificou a ocorrência. 5- Ao dono da obra, nos termos gerais e no caso sub judice por via da licença de ocupação do domínio público, competia a fiscalização da obra por forma a assegurar que a mesma estava a ser executada de acordo com o caderno de encargos e normais regras de construção civil. 6- A fiscalização da obra não levantou qualquer auto onde constasse que as escoras já não eram necessárias à obra. 7- Não resultou provado, nos presentes autos, que o empreiteiro estivesse obrigado a retirar as escoras da laje antes da ocorrência da primeira inundação. 8- Ou que a culpa pela verificação dos factos lhe seja imputável, tão só pelo facto de ser empreiteiro. 9- Resultando em gravoso absurdo para os AA reconhecer-se que o dono da obra tem o direito de se exonerar unilateralmente só pelo facto de ter celebrado um contrato de empreitada. 10- A Ré, agora Águas de Gaia – EM, estava obrigada a fiscalizar a obra, dever esse que não cessa nem se suspende com a adjudicação da empreitada, conforme ac. do STA de 9.2.95 – BMJ 444 – 681. 11- Sendo a única responsável pela verificação da primeira inundação, pois não fora a existência do muro de vedação e a mesma não se teria verificado. 12- Muro esse que fazia parte integrante da obra. 13- O Tribunal “a quo” no que concerne à segunda inundação ocorrida em Abril de 98 não tomou em consideração que as escoras já não estavam colocadas na obra, conforme resulta das fotografias juntas aos autos, e mesmo assim imputou a responsabilidade ao empreiteiro. 14- No caso sub judice não resultou provado que o empreiteiro tinha a obrigação de retirar as escoras. 15- E se porventura lhe puder ser assacada responsabilidade então a Ré – Águas de Gaia – EM, em acção de regresso o poderá demandar para fixar os limites da sua responsabilidade. 16- Responsabilidade essa que, salvo melhor opinião, não resulta da matéria de facto provada na presente lide. 17- A decisão do Tribunal “a quo” ao não considerar responsável a Ré, dona da obra, violou claramente o disposto nos artigos 2, n.º 1, do DL 48051/67, 493, n.º 1 do Código Civil, artigo 38, n.º 2, e 39, n.º 1, e 40 do DL 405/93. As rés sustentaram a legalidade da sentença e a consequente improcedência do recurso. O Processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Direito Importa, antes de mais, relembrar alguns dos factos provados que se mostram relevantes para a decisão do recurso. O autor A... é proprietário do prédio referido nos autos, confinante com a Ribeira do Senhor da Pedra, inundado por duas vezes, a primeira em 8.6.97 e a segunda em Abril de 1998. Em consequência da primeira inundação, os autores sofreram os prejuízos assinalados nos quesitos 4, 5 e 6 ( fls. 174 ), e em consequência da segunda, o autor A... o assinalado no quesito 9. Os autores A... e B... receberam já da sua seguradora, como compensação pelos danos sofridos com o primeiro evento a quantia referida na alínea I da especificação. Através de concurso público internacional a 1.ª ré adjudicou à sociedade D..., a obra da empreitada de construção civil que abrangia entre outras “as obras de assentamento de colectores na via pública e o encanamento, na denominada Ribeira, a jusante da referida moradia”. Quesito 1.º “O entupimento do canal onde passava a ribeira deveu-se ao subdimensionamento do canal efectuado e à existência de um muro de vedação construído sobre a entrada do canal?” (Provado apenas que o entupimento do canal onde passava a Ribeira deveu-se à existência de um muro de vedação construído sobre a entrada do canal) Quesito 2.º “Tal entupimento deveu-se à existência de escoras de suporte da laje de cobertura do referido canal?” (Provado). Quesito 3.º “Esse entupimento deveu-se à existência de lixo na Ribeira tal como frigoríficos, pneus e sofás e tambores metálicos?” (Provado apenas que esse entupimento deveu-se à existência de lixo na ribeira, nomeadamente tambores metálicos) Quesito 7.º “Devido às chuvas caídas no início de Abril de 1998 a Ribeira transbordou, de novo, invadindo a propriedade dos AA e submergindo a jardim da casa sob 1,5 metros de água” (Provado). O muro de vedação referido na alínea e) supra foi demolido em data anterior a 20.11.97, mas após 8.6.97 (art.º 106 da petição e facto assente na sentença, a fls. 234, por acordo das partes) Uma nota pode, desde já, avançar-se. Vista a alegação dos recorrentes, e as respectivas conclusões, ter-se-á de concluir que a decisão de absolvição proferida transitou em julgado em relação ao réu Estado, por falta absoluta de impugnação no que a essa absolvição respeita. Agora os recorrentes optaram por atribuir toda a responsabilidade pelas consequências dos sinistros à ré Águas de Gaia, EM, e a uma sua alegada falta de vigilância sobre o empreiteiro. Vejamos. Das respostas concedidas aos três primeiros quesitos resulta que o entupimento do canal se deveu à existência de um muro de vedação (quesito 1.º), que o entupimento se deveu à existência de escoras de suporte (2.º) e que o entupimento se deveu à existência de lixo na Ribeira, nomeadamente tambores metálicos (3.º), sendo certo que cada uma dessas causas de entupimento poderá ser imputada a entidades distintas, ou não ser atribuível especialmente a alguém, já que a primeira diz respeito à realidade existente no terreno (de resto, esse muro já estava destruído no momento da inundação de 1998, como resulta da alínea i) da matéria de facto), a segunda à execução da obra, e a terceira à execução da obra e posterior limpeza da Ribeira. Os recorrentes sustentam agora, apenas, que a responsabilidade da ré Águas de Gaia, EM, se funda num alegado dever de vigilância sobre o empreiteiro que não terá sido exercido. Para além de invocarem os art.ºs 38, n.º 2, 39, n.º 1, e 40 do DL 405/93, de 10.12, os recorrentes não explicitam em que termos essa vigilância deveria processar-se nem tão pouco os limites a que deveria obedecer. Os preceitos que referem admitem a responsabilidade do dono da obra mas somente nas estritas circunstâncias ali referidas, que, ou não foram invocadas (vícios da obra determinados por ordens ou instruções dadas pelo fiscal ou que merecessem a sua concordância expressa), ou não se mostraram provadas Resposta negativa ao quesito 1.º (erro de concepção, o subdimencionamento do canal). Por outro lado, o aresto deste STA que citam (acórdão de 9.2.95, no recurso 34825, no BMJ 444, 681) nada tem a ver com a situação dos autos, pois o dever de fiscalização geral (fonte da responsabilidade civil) que ali se assinala, a cargo da Câmara Municipal, filia-se não num dever de fiscalização sobre o empreiteiro que está a executar a obra, mas sim no seu dever autónomo de sinalizar as obras ou obstáculos existentes sobre as vias de comunicação camarárias, que estão, naturalmente, sob a sua jurisdição. Não existe no regime jurídico do DL 405/93, de 10.12, o diploma que regulava o contrato de empreitada de obras públicas então em vigor, (como não existia no anterior, o DL 235/86, de 18.8, nem existe no subsequente, o DL 59/99, de 2.4.) um princípio geral de responsabilização do dono da obra decorrente dos prejuízos provocados pelo empreiteiro no âmbito da execução do contrato. O que existe, em qualquer dos casos, é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro (art.º 38, n.º 1,) cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados naqueles casos em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal por aquele nomeado, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, e também daqueles outros em que tenha havido erros de concepção do projecto imputáveis ao dono da obra (acórdãos deste STA de 1.2.00, no recurso 45489, de 20.12.00, no recurso 46388, e de 1.3.01, no recurso 37064). Como se assinala neste último, «Não procede a acção de responsabilidade civil proposta contra o Estado com fundamento na inadequação da dimensão das manilhas de conduta de água subterrânea para comportarem o volume de água das chuvas, de que resultaram danos na casa do autor, se a obra foi realizada por empreiteiro e o autor não alegou nem provou que essa falha se deveu a erros de concepção do projecto ou outra causa imputável ao dono da obra». Sobre esta matéria apenas foi invocado o subdimencionamento do canal de regularização do leito da Ribeira, aspecto que os autores não conseguiram provar (resposta ao quesito 1.º) ou comportamentos imputáveis ao empreiteiro relacionados com a execução da empreitada (a existência de escoras na entrada do túnel e de tambores metálicos no leito), que o dono da obra, como se viu, não tinha que fiscalizar, não podendo os prejuízos deles decorrentes serem-lhe imputados. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação dos recorrentes Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo dos recorrentes. Lisboa, 9 de Maio de 2002. Rui Botelho – Relator – Alves Barata – Pais Borges.