0006775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0006775
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Coima, Impugnação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003671
Nr Documento: RL199602060006775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdc6ddd443e98b388025680300040178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006775.27
Sumário
Antes da publicação do DL n. 244/95, de 14/9, que alterou o art. 59 do DL n. 433/82, o prazo para impugnação da coima, perante a autoridade administrativa não tinha natureza judicial.