0003895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0003895
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à vida, Perda, Indemnização, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019636
Nr Documento: RL199002200003895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2b242effe5ac01d802568030002fcc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003895.0B
Sumário
A indemnização por perda do direito à vida, deve partir de uma base mínima equivalente à vida de qualquer pessoa sem função específica, para depois e em concreto, ser valorizada com as circunstâncias, qualidades e predicados especiais da vítima. Os juros moratórios relativos a indemnização por danos não patrimoniais, só são devidos a partir da condenação em primeira instância, pois, aqui a indemnização é actualizada de modo a incluir juros e desvalorizações entretanto verificados.