045812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045812
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Recurso contencioso, Prazo, Acto administrativo, Publicação, Certidão, Pedido, Suspensão de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054173
Nr Documento: SA120000504045812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c468636f52d722c4802569980056c109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045812.95
Sumário
Para efeitos do disposto no art.º 29°/1 da LPTA, a publicitação a que se refere o artº 9° do DL 445/91, de 20 de Novembro (afixação de aviso no prédio e publicitação através da imprensa, consoante a importância do empreendimento) integra a publicação do acto de licenciamento da obra, pelo que o prazo de recurso contencioso, por parte de terceiros que não tenham de ser notificados, só começa a correr quando, além da publicação em boletim da autarquia ou mediante edital, seja observada essa formalidade especial. A suspensão dos prazos para os meios administrativos e contenciosos, nos termos do artº 85° da LPTA, só ocorre quando o interessado tenha requerido a intimação judicial da autoridade administrativa, não bastando que tenha sido requerida certidão. A apreciação do agravo de despacho que indeferiu um pedido incidental de natureza cautelar, que subiu com o recurso da decisão final, fica prejudicada se for confirmada a rejeição do recurso contencioso.