0272123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0272123
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Concurso de infracções, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000343
Nr Documento: RP199111200272123
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0f51d45fe9208508025680300005529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272123.90
Sumário
Face ao disposto nas disposições conjugadas dos artigos 14 n. 2 alínea b), 15 e 16 n. 3 do Código de Processo Penal de 1987, e artigos 79 alínea a) e 81 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, sempre que haja concurso de crimes puníveis em globo e de modo abstracto, com pena única superior a três anos de prisão, será competente para julgar o processo o Tribunal Colectivo, desde que o Ministério Público não exerça, de modo claro e expresso a faculdade conferida pelo n. 3 do artigo 16 do Código de Processo Penal.