9210017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9210017
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Prédio encravado, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007713
Nr Documento: RP199302169210017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/617ad07b9b53d6968025686b00665c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210017.8E
Sumário
Para efeitos dos artigos 1550 e seguintes do Código Civil, são prédios rústicos os terrenos não cobertos por edificações. Sobre os quintais, jardins e terrenos anexos a prédios urbanos, pode incidir servidão legal de passagem, beneficiando, porém, o seu proprietário da possibilidade de se exonerar, revertendo contra o expropriante a condição de expropriado. A servidão legal pode constituir-se por qualquer das formas legalmente admissíveis, incluindo a usucapião. Se o proprietário do prédio serviente não usa da faculdade que lhe confere o artigo 1551 nº 1 do Código Civil, não perde o direito de preferência que lhe é atribuído pelo artigo 1555 do mesmo diploma.