Quando foi proferido o acórdão 015447?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 1967.

Acórdão STA — Impugnação judicial, Prazo substantivo

Q: Qual foi a decisão no processo 015447?

Nega provimento. E de natureza substantiva o prazo fixado no artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos para a dedução da impugnção judicial.

Acórdão

015447

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialPrazo substantivoCodigo de processo das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58.
CPC61 ART144 PAR2 ART668 PAR1.
CPCI63 ART5 ART40 B ART47 ART89 ART94.
CCIV66 ART562.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG53.

Sumário

E de natureza substantiva o prazo fixado no artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos para a dedução da impugnção judicial.

Texto integral não disponível

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