9631448 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sub-rogação e o direito de regresso são realidades jurídicas distintas. II - Com vista a ampliar, através de um esquema mais simples e directo, o leque de responsabilização pelas importâncias respeitantes aos direitos e imposições aduaneiras devidos por todos os interessados ao processo de desalfandegamento e, assim, facilitar e melhor garantir a cobrança de tais importâncias, a lei ( artigo 2 do Decreto-Lei n.289/88 ) enveredou pelo caminho que melhor satisfaz esse desiderato, sem se importar por levar à risca o regime do mandato sem representação.