073649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073649
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Acordão, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013741
Nr Documento: SJ198607100736492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bda2cd6c4045b6a802568fc003a26d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073649.B0
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime juridico que considera adequado ao julgamento de facto emitido pela Relação. Não se indicando no acordão da Relação os factos materiais da causa que se devam considerar provados para que o Supremo Tribunal de Justiça possa aplicar o direito, deve ordenar-se a baixa do processo para um novo julgamento, a efectuar pelos mesmos juizes, sendo possivel, ser ampliada a materia de facto.