021274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021274
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prova documental, Junção de documentos, Fundamento da oposição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Banco Pinto e Sotto Mayor - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047239
Nr Documento: SA219970514021274
Data de Entrada: 04/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c01a407a843c2c23802568fc003979d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021274.43
Sumário
Nos termos da al. g) do art. 176 C.P.C.I. constitui fundamento de oposição qualquer facto a provar documentalmente que não envolva apreciação da legalidade da dívida ou interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título executivo. Instaurada a execução em 1979 e só obtido em 1983 documento comprovativo da inexigibilidade da dívida desde momento muito anterior à execução consubstanciador da existência de facto tributário, podem tais factos consubstanciar o fundamento previsto naquela alínea g).