047004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 047004
ACORDAO
Descritores: Furto, Receptação, Documento autêntico, Veículo automóvel, Chapa de matrícula
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032343
Nr Documento: SJ199610020470043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c0ddd472cde321c802568fc003b465f
Sumário
A força probatória da chapa de matrícula é igual à de um documento autêntico.
