9220723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9220723
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalho extraordinário, Ajudas de custo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010711
Nr Documento: RP199304269220723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/491c48f958b170108025686b006674bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220723.BF
Sumário
O trabalho extraordinário, que não tenha sido prévia e expressamente determinado, não merece ser remunerado. No período de 25/06/75 a 31/12/86 não serão devidas ajudas de custo a um trabalhador bancário se este não estiver deslocado.