Quando foi proferido o acórdão 0257193?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Prazo, Abertura de instrução

Q: Qual foi a decisão no processo 0257193?

Negado provimento. O requerimento para abertura da instrução só pode ser apresentado fora do prazo de 5 dias, fixado no art. 287 do CPP, se for requerida a prorrogação do prazo com base em justo impedimento.

Acórdão

0257193

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de fevereiro de 1990
Relator: Madeira Barbara

RecursoPenal

PrazoAbertura de instruçãoJusto impedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART103 ART104 N1 ART107 N2 ART287 ART419 N4 C.
CPC67 ART145 N5 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG8.

Sumário

O requerimento para abertura da instrução só pode ser apresentado fora do prazo de 5 dias, fixado no art. 287 do CPP, se for requerida a prorrogação do prazo com base em justo impedimento.

Texto integral não disponível

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