025407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 025407
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Validade do concurso, Vaga, Preenchimento de vagas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034480
Nr Documento: SA119920507025407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd6074175b7e0389802568fc0038b5e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025407.EA
Sumário
No domínio do D.L. 44/84, tinha de constar sempre do aviso de abertura do concurso o prazo de validade do mesmo, ainda que fosse aberto para preenchimento de um número determinado de vagas. Preenchidas as vagas referidas no aviso, não pode preencher-se uma vaga aberta já depois da abertura do concurso com concorrentes aprovados no mesmo, apesar de ainda se estar dentro do prazo de validade, por não estar referida no aviso essa possibilidade.