025407 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No domínio do D.L. 44/84, tinha de constar sempre do aviso de abertura do concurso o prazo de validade do mesmo, ainda que fosse aberto para preenchimento de um número determinado de vagas. II - Preenchidas as vagas referidas no aviso, não pode preencher-se uma vaga aberta já depois da abertura do concurso com concorrentes aprovados no mesmo, apesar de ainda se estar dentro do prazo de validade, por não estar referida no aviso essa possibilidade.