0290/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0290/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10111
Nr Documento: SA1200902120290
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53b1c8eb97e6355b80257561003fd015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0290.08.E8
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo I. A Região Autónoma dos Açores vem interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 24-09-2007, que concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A…, identificada nos autos, anulou o despacho de 20-09-2002, do Secretário Regional da Educação e Cultura da Região Autónoma dos Açores, que negou provimento ao recurso hierárquico da decisão da Directora Regional de Educação que indeferiu o pedido de licença de maternidade por motivo de gravidez de risco, formulado pela recorrida ao abrigo dos DL.s n.° 142/99, de 31-08, 70/2000, de 4-05, e 230/2000, de 23-09. A recorrente apresentou alegações no próprio requerimento de interposição do recurso, o qual foi admitido pelo despacho de fls. 195 Não houve contra alegações. No seu parecer, a fls. 201, o Exm.° Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo, suscita a questão prévia da ilegitimidade do recorrente, uma vez que sendo o autor do acto anulado o Secretário Regional da Educação e Cultura, a Região Autónoma dos Açores, a Região Autónoma dos Açores não é parte no processo nem é, directa e efectivamente, prejudicada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo. Notificado tal parecer à recorrida e à entidade recorrente, nada disseram, mas esta no intróito das alegações de recurso, invocando o artigo 1° do Estatuto Político Administrativo dos Açores, refere que sendo” uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica” pelo que se considera “parte legítima como demandada na presente acção”. II. Importa, pois, conhecer da questão prévia suscitada já que, a proceder, prejudicará o conhecimento do mérito do recurso. Com o presente recurso jurisdicional a Região Autónoma dos Açores pretende ver sindicada a decisão do Tribunal Central Administrativo que anulou o despacho de 20-09-2002, do Secretário Regional da Educação e Cultura, membro do órgão do governo daquela Região Autónoma, com competências próprias (cfr. artigos 46 e 47, do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado pela Lei n.° 39/90, de 5-08, com as alterações das Leis n.° 9/87, de 26-03, e 61/98, de 27-08, e artigos 2, n.°1, al. d), e 10, do Decreto Regulamentar Regional n.° 38-A/2004/A, de 16-11-2004, publicado no DR I Série B, de 11-12-2004), que negara provimento ao recurso hierárquico da decisão da Directora Regional da Educação que indeferiu o pedido de licença anterior ao parto por motivo de gravidez de risco que lhe havia sido formulado pela aqui recorrida, professora na Escola Básica 2/3, da …. Dispõe o artigo 104 da LPTA, no Capítulo IX, “Recursos de Decisões Jurisdicionais”, e sob a epígrafe “legitimidade e patrocínio” que “podem recorrer a parte ou o interveniente no processo que fique vencido, a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão e o Ministério Público” (n.° 1). Ora, a recorrente não é parte ou interveniente no processo pois não nele não foi tida nem achada, nem o devia ter sido, já que não é nem o autor do acto nem contra-interessada, uma vez que dos termos da petição não se extrai que a procedência do recurso a pudesse directamente prejudicar. Caso contrário, tal seria causa de ilegitimidade passiva o que, a não ser corrigido e dada a sua natureza de excepção dilatória de conhecimento oficioso, conduziria inevitavelmente à rejeição do recurso contencioso (“No contencioso de anulação o recurso deve ser interposto contra o autor do acto e não contra a pessoa jurídica de direito público de que aquele porventura órgão. Na verdade, estando nesse contencioso em causa a apreciação da legalidade de certo e determinado acto administrativo, é ao respectivo autor que cabe responder sobre tal legalidade. Por isso, a jurisprudência deste Tribunal tem sido no sentido de que os recursos contenciosos devem ser interpostos contra os autores dos actos administrativos impugnados e não contra as pessoas jurídicas de que estes são órgãos, havendo manifesta ilegitimidade quando o recurso é interposto contra esta pessoa jurídica e não contra o autor do acto impugnado” - Acórdão o STA de 31-01-1989. Proc.° n.° 26210.) , — artigos 36, n.° 1, al. b) e c), 40, n.° 1, al. a e b), da LPTA, 57, § 4, do RSTA, e artigos 494, al. e) e 495, do CPCivil. Daqui se conclui, que, também da decisão recorrida não resulta para ela qualquer prejuízo directo e efectivo, que aliás não invoca. Não mostrando, assim, preenchidos os pressupostos do supra referido artigo 104, n.° 1, da LPTA, a recorrente carece de legitimidade para recorrer do acórdão de anulou o despacho de 20-09-002, do Secretário Regional da Educação e Cultura da Região Autónoma. O facto de o arquipélago dos Açores, nos termos do artigo do respectivo Estatuto Político-Administrativo (Lei n.° 39/90, de 5-08, com as alterações das Leis n.° 9/8 7, de 26-03, e 61/98, de 27-08, então vigente) constituir “uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público” em nada altera aquela conclusão, já que o que aqui está em causa não é” a susceptibilidade de ser parte” — personalidade judiciária (art° 5, do CPCivil) - ou “a susceptibilidade de estar, por si, em juízo” — capacidade judiciária (art° 9, do CPCivil) que a Região Autónoma, em abstracto, detém, mas a sua legitimidade para interpor recurso jurisdicional da concreta decisão judicial proferida no presente processo, a qual é definida nos termos do citado artigo 104, da LPTA, e cujos pressupostos, como vimos, não preenche. Nestes termos, pese embora o despacho de admissão de fls. 195, que não vincula este Tribunal (artigo 687, n.°4, do CPCivil), por falta de legitimidade, o recurso interposto a fls. 98, não pode ser admitido. III. Acordam, assim, em não tomar conhecimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009. – Freitas Carvalho (relator) – Adérito Santos – Santos Botelho.