0137/21.2BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0137/21.2BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31644
Nr Documento: SA2202311290137/21
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef303a752cf32e6f80258a7b006c1f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0137.21.2BCLSB.96
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... LDA., vem, ao abrigo do artigo 285.º do CPTT interpor recurso de revista da decisão do TCA Sul que considerou improcedente a impugnação instaurada referente à decisão arbitral proferida no processo n.º 09/2020-T do CAAD, por entender que os fundamentos de recurso não se enquadravam nas alíneas taxativas do art 28º do RJAT. Alegou, tendo concluído: I.Nos termos do artigo 285º do CPPT o recurso de revista para o STA só é possível se se estiver perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II.Ora, no caso sub iudice, parece-nos, que será admissível o presente recurso, porquanto a questão prende-se com a interpretação da questão de vícios da decisão que importará conhecer atendendo a relevância da questão subjacente e de mérito. III.Na verdade tendo o tribunal arbitral fundado a sua decisão em acórdão do TJUE e entendendo a Recorrente que a interpretação dada ao mesmo está em contradição com os factos e fundamentos do RI e da própria impugnação, torna-se mister conhecer da questão sob pena de desigualdade constitucional na aplicação da lei tributária. IV.A Recorrente no seu pedido de pronúncia arbitral alegou que as liquidações em causa padeciam de erro sobre os pressupostos de facto e de direito. V.Os fundamentos da ilegalidade resumiam-se às questões da efetividade dos serviços de nutrição e da não acessoriedade dos mesmos quando vendidos conjuntamente com pacotes de prestação de serviços e ginásio. VI.Fundamentos esses que foram repetida e reiteradamente formulados integralmente nos processos que correram seus termos também no tribunal arbitral sob os números:169/2019-T, 159/2019-T, 170/2019-T, 163/2019-T; 373/2018-T; 162/2019-T; 164/2019-T; 161/2019-T; 160/2019-T; 381/2020-T; 395/2020-T; 397/2020-T; 399/2020-T; 403/2020-T; 404/2020-T; 405/2020-T; 408/2020-T; 477/2020-T; 488/2020-T; 519/2020-T; 549/2020-T; 551/2020-T; 571/2020-T; 599/2020-T, que apenas se diferenciam atendendo ao ano de liquidação e ao sujeito passivo, embora todos os sujeitos passivos referidos nos processos supra mencionados façam parte do grupo B.... VII.Todos os pedidos de pronúncia arbitral, sem exceção, foram julgados procedentes e anuladas as respetivas notas de liquidação. VIII.E em todos esses processos arbitrais, nomeadamente no Processo n.º 549/2020-T, em que foi Presidente do Tribunal o mesmo Juiz – Árbitro, que julgou o processo arbitral do qual se recorre, a questão - thema decidendum - que o Tribunal enunciou como questão a decidir reconduzia-se ao único fundamento invocado pela Administração Tributária (AT) para emitir a liquidação, ou seja, acessoriedade dos serviços de nutrição quando vendidos conjuntamente com serviços e ginásio. IX.Não há no relatório de inspeção qualquer outro fundamento para a liquidação. E não foi suscitada pela ora recorrente qualquer outra. X.Entendeu a douta decisão da qual se recorre que a decisão arbitral não padecia de quaisquer vícios de nulidade, e como tal enquadrável nos artigos 27.º e 28.º do RJAT. XI.Concluindo pela não pronúncia da questão. XII.A não pronúncia sobre as questões levantadas pela Recorrente em sede de impugnação levam a que não só existam várias decisões contraditórias referentes ao mesmo sujeito passivo e sujeitos passivos do mesmo grupo, como ainda mais grave leva a que a lei fiscal e a nomeadamente a questão da isenção do IVA em consultas nutrição seja aplicada em completa desigualdade. XIII.Ora, em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário (R.J.A.T.), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reação da decisão dos Tribunais Arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos, consistem na impugnação da decisão arbitral consagrada no artº.27º, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28º, nº.1. XIV.Na verdade, no regime da arbitragem tributária o desígnio legislativo foi de restringir os recursos das decisões arbitrais, com exceção dos recursos de constitucionalidade e o recurso por oposição de acórdãos do STA, nos termos do art.º. 25.º do RJAT e da a impugnação da decisão arbitral, prevista nos art.º 27.º e 28.º do RJAT. XV.A Recorrente fundou a sua impugnação junto do TCA Sul nas alíneas b) e c) do art.º 28º do RJAT. XVI.Surpreendentemente, e revelador da incerteza jurídica referente ao thema decidendum, veio o Tribunal Arbitral decidir pela validade das liquidações com fundamento, pasme-se, no decidido em 4 de março de 2021 pelo TJUE no processo C518/19. XVII.A presente decisão arbitral padece de vício de nulidade porquanto o Tribunal não se pronunciou sobre a questão fundamental dos presentes autos que respeita à qualificação das prestações de serviços de nutrição como acessórias em relação aos serviços de utilização de instalações desportivas por parte dos clientes da Recorrente, questão nuclear a resolver e que foi aliás a que justificou a suspensão do processo face ao reenvio prejudicial suscitado em processo análogo. XVIII.Aliás, o próprio Tribunal admite expressamente que a questão colocada à sua apreciação é idêntica àquela que foi discutida em sede de diversos processos arbitrais. XIX.Veja-se que o Juiz Presidente do Tribunal Arbitral que proferiu a decisão impugnada é o Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros. XX.Nos autos que correram termos no mesmo Tribunal Arbitral sob o n.º 549/2020-T, que também foi Juiz Presidente o mesmo Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros, foi decidido anular as notas de liquidação de Iva, pese embora o voto de vencido do Presidente. XXI.Os dois processos, o referente à decisão impugnada (Proc. n.º 609/2020-T) e o Processo n.º 549/2020-T versam sobre a mesma matéria e os mesmos factos, sendo que os sujeitos passivos fazem parte do Grupo Empresarial denominado B.... XXII.Os relatórios de inspeção elaborados que deram azo ao PPA com o número de processo 549/2020-T é ipsis verbis o mesmo relatório arbitral produzido no processo que deu origem à decisão proferida impugnada. XXIII.Os fundamentos de correção são exatamente os mesmos, ou seja, tão só a questão da acessoriedade das consultas de nutrição vendidas conjuntamente com os serviços de ginásio. XXIV.Contudo, nos presentes autos o Tribunal para além de não pronunciar sobre tal questão, alterou e limitou o “thema decidendum” à questão de finalidade terapêutica das mesmas consultas. XXV.Entendendo o TCA que “(…) o Tribunal Arbitral não omitiu pronúncia invalidante sobre qualquer das questões colocadas. O que se passa é que da leitura que fez do ac. Do TJUE que refere, o TA concluiu que um dos requisitos cumulativos da isenção prevista no art.º 9.º, n.º 1 do CIVA era a finalidade terapêutica dos serviços de nutrição prestados, pelo que falecendo esse requisito da isenção – também ele invocado no relatório de inspeção tributária como um dos fundamentos da não aceitação da isenção – inútil se tornada indagar do outro requisito (e também fundamento de correção), isto é, do caráter acessório ou autónomo das prestações de serviços de nutrição em relação aos serviços de utilização de instalações desportivas por parte dos clientes da Requerente, ora Impugnante.” XXVI.Mas veja-se, o PPA apresentado pela aqui Recorrente assentou na questão de acessoriedade na qual o relatório da Inspeção fundou as suas correções aritméticas e não na finalidade terapêutica, que a Recorrente também aflorou no seu PPA, mas que não foi invocado como fundamento de correção. XXVII.Tal conclusão também se tira da leitura do RIT em crise nos presentes autos, como se afere, por exemplo, do seguinte trecho: “Note-se que é, exatamente, no caráter acessório destas prestações de serviços, que focamos a nossa posição e não na falta de cumprimento dos requisitos para a prática das mesmas, uma vez que, nessa no Decreto matéria, solicitamos elementos e pudemos assim comprovar a conformidade com os requisitos exigidos -Lei n.º 261/93, de 24 de julho.” (sublinhado nosso). XXVIII.Dúvidas não existem que o fundamento da correção foi o carácter acessório dos alegados serviços dietéticos. XXIX.Contudo, não foi sobre essa questão que o Tribunal Arbitral se pronunciou, existindo omissão de pronúncia quanto ao PPA que se resume em saber se os serviços de nutrição vendidos conjuntamente com os serviços do ginásio eram ou não acessórios do serviço de ginásio e como tal não isentos de IVA nos termos do art.º 9º do CIVA. XXX.Não tendo o Tribunal Arbitral se debruçado sobre o pedido de ilegalidade das liquidações com base na questão da acessoriedade, a única que seria possível ao Tribunal Arbitral se pronunciar atendendo às conclusões do RI, existindo omissão de pronúncia, sendo nula a decisão impugnada nos termos do art.º 28º do RJAT. XXXI.E, como tal, deveria ter tal questão sido apreciada pelo TCA. XXXII.Na verdade, o tribunal arbitral não conheceu a questão concreta levantada pelo RIT que era se as consultas de nutrição no caso concreto eram ou não acessórias da prestação principal e aplicou sem mais o Acórdão do TJUE que é muito mais redutor e que não se aplica à situação concreta. XXXIII.Uma vez que o TJUE só considerou não isentas as consultas de nutrição quando as mesmas fossem acessórias, o que deveria ser conhecido pelo juiz nacional, o que não aconteceu no caso concreto, existindo assim omissão de pronúncia. XXXIV.E, se por um lado, na decisão do Tribunal Arbitral existe omissão de pronúncia quanto à qualificação das prestações dos serviços de nutrição, como acessórios, ou autónomos, por outro lado, existe excesso de pronúncia quanto à decisão que os mesmos não têm finalidade terapêutica. XXXV.Reitere-se que quer o RIT, quer o PPA, que resumidamente é transcrito no Acórdão Arbitral em crise, assentam na acessoriedade ou independência dos serviços de nutrição e não na finalidade terapêutica dos mesmos. XXXVI.Na verdade, os fundamentos do RI que levaram às correções aritméticas fundaram-se na questão da acessoriedade dos serviços de nutrição quando estes eram vendidos conjuntamente com os serviços de ginásio e daí não beneficiarem da isenção nos termos do art.º 9º do CIVA. XXXVII.Não obstante, conforme se tem vindo a reiterar, em causa estava apenas em discussão questão da acessoriedade até porque como resulta do RIT a correção baseou-se na faturação de todos os serviços de nutrição vendidos com os serviços de ginásio (códigos SDIET) e nunca na não efetividade desses serviços nem na qualidade desses serviços , aliás ficou provado que todos os serviços prestados pela Requerente na área da nutrição (tanto as consultas de nutrição efetuadas pelo código SDIET, como aquelas efetuadas pelo código SNUT), seguem o mesmo protocolo pelos mesmos paramédicos nutricionistas e não tinham qualquer diferença. XXXVIII.O Tribunal não pode, verificada a ilegalidade de um acto de liquidação, deixar de a declarar e substituir-se à Administração Tributária como forma de alterar o acto por esta praticado por um outro diferente com a fundamentação que adoptaria se a lei lhe atribuísse o poder de prosseguir o interesse público da cobrança de impostos. XXXIX.Assim, andou muito mal o Tribunal ao considerar como não provado que os serviços de nutrição prestados tivessem fins terapêuticos, e ao arrepio dos fundamentos de correção do RI e do PPA tivesse concluído que não beneficiavam de isenção nos termos do art.º 9º do CIVA com a interpretação dada pelo TJUE tendo como base a não efetividade de algumas consultas realizadas no âmbito dos pacotes de serviços de nutrição vendidos conjuntamente com os serviços de ginásio. XL.Contudo, mais uma vez que não foi a questão da efetividade dos serviços que serviu de base as correções. XLI.Por via do excesso de pronúncia, está a decisão arbitral ferida de nulidade nos termos do art.º 28º do RJAT, uma vez que a questão que se colocava perante o Tribunal Arbitral, que tinha por objeto “a declaração de ilegalidade do ato de liquidação tributária” (art.º 2º do RJAT), era de saber se estava ou não em sintonia com a Lei o entendimento da AT de que as consultas faturadas em conjunto com serviços de ginásio são partes acessórias deste e não a finalidade terapêutica das mesmas. XLII.Sendo, como tal, passível de ser conhecida a nulidade pelo TCA. XLIII.Se assim não se entender existirá uma flagrante desigualdade no tratamento fiscal entre os prestadores de serviços de nutrição em ginásios e os prestadores de serviços de nutrição em consultórios em farmácias. XLIV.Admitindo que os vícios supra identificados não se verificam, o que apenas se concede por excesso de zelo e cautela de patrocínio, sempre existirá falta de fundamento ou omissão de pronúncia quanto à legalidade dos juros compensatórios. XLV.A Recorrente invocou a existência de informação vinculativa sobre a mesma matéria, seja no âmbito do PPA, seja no âmbito da ampliação de pedido. XLVI.Porém, o Tribunal não se pronunciou sobre a aplicação da informação vinculativa e indeferiu a ampliação do pedido. XLVII.Podemos assim concluir que, não tendo a informação vinculativa sido foi prestada à Recorrente, não origina vício de violação da Lei específico, previsto no n.º 14 do artigo 68.º da LGT. XLVIII.E até poderá ser hipoteticamente assim em relação às notas de liquidação, mas jamais o poderá ser quanto aos juros compensatórios, sobre os quais o Tribunal não se pronunciou, nem fundamentou a sua posição. XLIX.Questão esta que deveria ter sido conhecida pelo TCA Sul, não sendo procedente o facto da “não admissão do requerimento de ampliação do pedido e consequente irrelevância da Informação Vinculativa” para legitimar a não pronúncia e a falta de fundamentação do Tribunal Arbitral. Termos em que por todo o exposto e com mui douto suprimento deve o presente recurso ser admitido e considerado procedente tudo com as necessárias consequências legais. Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do TCA Sul, ao abrigo do disposto no artigo 285º do CPPT, que julgou improcedente a impugnação deduzida, ao abrigo do disposto nos artigos 27º e 28º do RJAT, contra a decisão arbitral tributária proferida no âmbito do processo n.º 609/2020-T do CAAD. Já anteriormente, em pelo menos 4 acórdãos, datados de 16.11.2016, recurso n.º 0650/16, de 28.10.2020, recurso n.º 09262/16.0BCLSB, de 28.10.2020, recurso n.º 016/19.3BCLSB e de 06.10.2021, e de 07.12.2022, recurso n.º 080/22.8BCLSB, este Supremo Tribunal esclareceu que não pode haver recurso de revista em acórdãos do TCA Sul que se pronunciaram sobre impugnação de decisão arbitral tributária do CAAD uma vez que não lhe assiste competência para discutir tais matérias. “Tal como resulta do disposto no artigo 25º, n.º 2 do RJAT, o recurso aí previsto só pode incidir sobre decisões que recaiam sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo, ou seja, sobre decisões que tenham apreciado a bondade dos argumentos esgrimidos pelo interessado no sentido de obter a anulação do acto tributário que ataca por via do seu pedido de pronúncia arbitral, isto é, decisões que tenham efectivamente apreciado as questões suscitadas pelo interessado e que conduzam, ou possam conduzir, em última instância, ao reconhecimento da ilegalidade do acto tributário, assim se atingindo a sua anulação.”. Todas as questões que não contendam com o mérito da pretensão, havendo-as, devem ser colocadas ao Tribunal Central Administrativo, nos termos do disposto nos artigos 27º e 28º supra indicados. Portanto, a admitir-se este recurso e conhecendo este Supremo Tribunal da questão colocada pelo recorrente estaria a extravasar das suas competências e a imiscuir-se no conhecimento de matéria cuja apreciação lhe está vedada, nulidade das decisões do CAAD, cfr. artigo 28º, n.º 1, al. c). Na verdade, a possibilidade de impugnação das decisões do CAAD esgota-se nos meios previstos naqueles artigos 25º, 27º e 28º, não sendo admissível a utilização dos meios processuais recursivos previstos no CPPT para as decisões dos tribunais tributários proferidas no âmbito do processo judicial tributário, nomeadamente o recurso previsto no artigo 285º do CPPT. Além disso, não se encontra legalmente previsto que das decisões que recaiam sobre os pedidos de impugnação das decisões arbitrais dirigidos ao TCA possa posteriormente haver recurso para o Supremo Tribunal Administrativo uma vez que as normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais normas tributárias, apenas são aplicáveis ao processo arbitral tributário, cfr. artigo 29º do DL em referência. Sendo, por natureza, as decisões do CAAD em matéria tributária irrecorríveis e inimpugnáveis, tal como se lê do preâmbulo do referido DL n.º 10/2011, tendo em conta a razão de ser da sua criação, excepto nos casos especialmente previstos, cfr. arts. 25º e 27º do RJAT, não faria qualquer sentido que se abrisse a porta ao uso dos recursos expressamente previstos para os processos judiciais tributários, uma vez que, nesse caso, estar-se-ia a permitir uma segunda instância de recurso/impugnação, assim se defraudando a razão de ser que justifica a existência da arbitragem tributária. Tendo-se assim decidido em anteriores acórdãos deste Supremo Tribunal, não se vê agora razão legal para que se possa admitir o presente recurso. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não ser legalmente admissível o recurso que nos vem dirigido. Custas pela recorrente com t.j. máxima. D.n. Lisboa, 29 de Novembro de 2023. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.