0266663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0266663
Acórdão
Descritores: Usurpação de funções, Elementos essenciais do crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017639
Nr Documento: RL199106260266663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88d2c07d186f361180256803000505fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266663.3D
Sumário
O arguido que para obter lucros, se envolve numa áurea de médico, não sendo sequer licenciado causando expectativas de cura de doenças às pessoas que o procuram, vendendo-lhes produtos, camete o crime de usurpação de funções.