0030574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030574
Acórdão
Descritores: Princípio da preclusão, Deliberação social, Impugnação, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027316
Nr Documento: RP200005040030574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0dec8d15d1cea96802568f80030e86bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030574.0A
Sumário
Em relação ao Autor funciona o princípio da preclusão plena, isto é, não pode guardar para mais tarde os factos constitutivos do seu direito, devendo alegá-los todos logo na Petição Inicial. Em acção de impugnação de deliberações sociais de determinado exercício anual não podem pôr-se em causa deliberações aprovadas e não impugnadas nos prazos legais de outros exercícios anuais, votando-se mais tarde contra outras deliberações para impugnar as anteriormente aprovadas e já não atacáveis judicialmente.