021988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021988
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050896
Nr Documento: SA219990217021988
Data de Entrada: 25/06/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c940cd702fa4274a802569a50041fdf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021988.BF
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é fixado pelas conclusões das alegações do recorrente, sendo irrelevante, para fixação da competência hierárquica, a posterior desistência de questões naquelas suscitadas (art. 684º, nº 3, do C.P.C. e art. 8º, nº 1, do E.TAF.). Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32°, nº 1, alínea b), do ETAF e 167º do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. A questão de saber se o arguido em processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira aderiu ou não ao regime do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, envolve apenas apreciação da matéria de facto.