083668 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos dos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código do Processo Civil de 1967, o Supremo tem de acatar a conclusão das instâncias, em processo de arresto preventivo, de que inexiste justo receio de perda da garantia patrimonial, por se tratar de matéria da exclusiva competência daquelas, o que obsta ao decretamento do arresto. II - O ónus da prova dos requisitos do arresto cabe ao requerente.