9551392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9551392
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Falta de pagamento, Prémio, Suspensão do contrato, Resolução do contrato, Reembolso, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019154
Nr Documento: RP199607089551392
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/405af41fcf70a4d88025686b0066d996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551392.08
Sumário
I - Se, na altura do sinistro, o contrato de seguro existente entre seguradora e segurado não estava suspenso ( ainda que temporariamente e em relação à garantia ) e a seguradora pagou os prejuízos causados com a circulação do veículo segurado, mais não fez do que a sua obrigação, sem qualquer direito ao reembolso do que pagou.