2933/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 2933/99
Acórdão
Descritores: Mandato comercial, Prestação de contas, Abuso de direito, Litigância de má fé
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC222/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3b4ac6b4fbddb175802569ca0039f4b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2933.99.1B
Sumário
Apesar de o tribunal não ter proferido a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada imediatamente a seguir à produção de prova na fase introdutória da acção de prestação de contas, se o Réu, no âmbito do recurso, não colocou em causa a obrigação de prestar contas que foi determinada, não se justifica a anulação do processado. Existe obrigação de prestar contas decorrente do mandato comercial quando o Réu ficou incumbido de instalar e de gerir um estabelecimento comercial por conta e no interesse do Autor, a quem conferiu poderes de movimentar contas bancárias, comprar e vender bens, assumir encargos e contratar pessoal. O simples facto de o Réu não ter consigo toda a documentação necessária não determina que a exigência de prestação de contas seja qualificada como manifestação de abuso de direito. A negação dos factos essênciais conexionados com a qualificação do contrato celebrado e com a consequente obrigação de prestar contas deve ser sancionmada através da litigância de má fé.