070598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070598
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Nulidade processual, Caducidade, Ónus da prova, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019236
Nr Documento: SJ198304210705981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81e647d554af7fad802568fc003b17c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070598.04
Sumário
Os recursos visam apenas modificar decisões e não decidir sobre matéria nova. A nulidade derivada da junção de documentos na primeira instância, não tendo aí sido arguida, não pode depois sê-lo nos tribunais superiores. Deduzida a excepção da caducidade dos embargos, é à embargada que cumpre provar a respectiva intempestividade. A prova do arrendamento comercial pode sempre ser feita por qualquer meio pelo locatário, na falta de escritura pública também sempre imputável ao locador. A averiguação dos elementos constitutivos de um contrato de arrendamento constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.