016000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016000
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Novo , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038239
Nr Documento: SA219931110016000
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b7ed9e2a6776d3b802568fc0038fe0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016000.6C
Sumário
O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL 20-A/90-01-15 dispõem, respectivamente, que as normas, ainda que de natureza processual, do RJIFNA (por esse diploma aprovado) só se aplicam a factos praticados posteriormente à sua entrada em vigor (que se verificou após a respectiva vacatio legis) e que as transgressões cometidas anteriormente se continuam a reger pelas normas do direito contravencional anterior até que haja decisão com trânsito em julgado. A interpretação destas normas, face ao caso sub judice, não pode deixar de ser a que decorre claramente da sua letra: a de que uma contravenção fiscal, como a sub judice, consumada em 1989 de deve reger ainda pelas normas do processo de transgressão constantes do CPCI, apesar de estes autos visando a punição do seu autor só terem tido início após a entrada em vigor do RJIFNA. E o DL 154/91-04-23, que aprovou o CPT, não contrariou, antes confirmou no seu art. 11, esta ressalva. Tais normas não sofrem de inconstitucionalidade orgânica. Com a concreta interpretação e aplicação preconizada no antecedente n. 2, tais normas também não estão feridas de inconstitucionalidade material, designadamente por ofensa da segunda parte do n. 4 do art. 29 da CRP.