96A569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A569
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Tribunal arbitral, Falta de assinatura, Falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031612
Nr Documento: SJ199702250005691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4516ef007c1c4dae802568fc003b2f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A569.B0
Sumário
Não é susceptível de censura o acórdão da Relação que recusou a confirmação de sentença de instância arbitral estrangeira por não estar satisfeito o requisito da forma estabelecida na lei portuguesa para atribuição de competência ao tribunal arbitral (o que acarreta a incompetência deste), em face de não ser possível configurar a aceitação tácita de uma convenção apenas assinada por uma das partes.