954/25.4PFLSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 954/25.4PFLSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Insuficiência para a decisão de facto, Pena acessória de expulsão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Cardoso SaraivaAna Carla Meireles
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52a2fae37da890ba80258eaa003f3700
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Ainda que para a solução de direito que o tribunal tem como adequada para o caso, se afigure irrelevante a prova de determinado facto, o tribunal não pode deixar de se pronunciar sobre a verificação, ou não, de determinados factos, o que pressupõe a sua indagação se tal facto se mostrar relevante num outro entendimento jurídico plausível. Como resulta claramente no disposto no nº 4 do artigo 339º do CPP, não obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusação, o objeto da discussão vai para além disso, nele se incluindo, também, como resulta claramente da norma em causa, os factos alegados pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultantes da acusação ou da pronúncia, sempre com vista às finalidades a que se referem os artigos 368.º e 369.º. O legislador distingue três situações no que concerne à aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional. No nº1, com pressupostos menos exigentes, destinado ao agente não detentor de título de residência em Portugal. No nº 2, onde os pressupostos são mais exigentes, relativo ao agente titular de residência temporária. Por fim, o nº 3 com pressupostos ainda mais exigentes, para as situações em que o agente é titular de residência permanente em Portugal. O tribunal recorrido demitiu-se da sua função de investigar, nomeadamente junto do AIMA, quanto à situação jurídica do arguido em Portugal, nomeadamente se é titular de título de residência e qual a natureza deste título. Na verdade, o apuramento desta factualidade mostra-se relevante para a decisão de aplicação da sanção acessória de expulsão do território nacional dado que, consoante a situação jurídica do arguido em Portugal, diferentes serão os pressupostos e diferente será o enquadramento jurídico dessa medida.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por acórdão proferido a 6-3-2026 foi decidido o seguinte: Condenar o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada de um crime de homicídio, na forma tentada, ilícito previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 131.º, todos do Código Penal, agravado pelo artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão; Condenar o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.ºs 1 e 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão; Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão efetiva; Aplicar ainda ao arguido AA, pela prática do crime acima referido, a sanção acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos; Arbitrar, a título de reparação da vítima BB, ao abrigo do artigo 82.º A do CPP, a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros). Não se conformando com essa decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação. Para o efeito, apresentou as seguintes conclusões (transcrição): O acórdão recorrido padece de nulidade por excesso de pronúncia e violação dos artigos 127.º e 355.º do Código de Processo Penal, na medida em que deu como provado o dolo de matar (animus necandi) sem qualquer suporte em perícia médico-legal ou prova documental constante dos autos. A prova médica hospitalar desmente categoricamente o perigo de vida, demonstrando que o trajeto da lâmina foi tangencial, que a lesão localizou-se em zona periférica (dorso-lombar e glútea esquerda), não atingiu órgãos nobres e determinou alta clínica no dia imediatamente seguinte. Verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão jurídica (artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP), uma vez que a factualidade apurada é de todo insuscetível de preencher o elemento subjetivo e o perigo concreto exigidos para o crime de tentativa de homicídio. Pelo contrário, o enquadramento fáctico e clínico — caracterizado por um golpe único e pela quebra imediata da faca — é apenas compatível com a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, nos termos do artigo 145.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, do qual o arguido deve ser absolvido ou ver a sua qualificação jurídica alterada. A pena única de 5 anos e 3 meses de prisão aplicada ao recorrente revela-se manifestamente excessiva, desproporcional e violadora dos critérios de dosimetria previstos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. O tribunal a quo não ponderou devidamente a atenuação especial imperativa decorrente da forma tentada (artigo 23.º, n.º 2, do Código Penal), o reduzido grau de execução do golpe e o considerável afastamento da consumação do resultado letal. O acórdão desconsiderou também o contexto de fortíssima atenuação da culpa do arguido, decorrente da elevada ilicitude da conduta da vítima, que iniciou a agressão física conforme registado nas imagens de vídeo. O recorrente atuou num quadro de medo intenso, pânico e reação instintiva de sobrevivência, após ter sido alvo de violentas agressões corporais continuadas por parte de um grupo de pessoas durante cerca de 10 minutos, tendo ainda vislumbrado uma ameaça mortal iminente com arma branca contra si. Na determinação da pena única, o tribunal violou o artigo 77.º do Código Penal ao fixar o cúmulo apenas 6 meses abaixo do limite máximo abstrato, ignorando que os dois crimes (homicídio tentado e detenção de arma proibida) ocorreram exatamente no mesmo episódio e no mesmo contexto espácio-temporal, inexistindo qualquer reiteração delitiva. A pena parcelar pelo crime de homicídio tentado deve ser reduzida para 3 anos e 9 meses, mantendo-se ou reduzindo-se a pena da detenção de arma, de molde a fixar-se uma pena única de prisão em medida estritamente inferior a 5 anos. Estão plenamente reunidos os pressupostos materiais do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal para a suspensão da execução da pena de prisão, dado tratar-se de um arguido muito jovem, primário, com postura processual de absoluto arrependimento e excelente comportamento prisional, trabalhando ativamente como faxina e dispondo de autorização de residência válida. Uma pena curta e suspensa na sua execução, eventualmente subordinada a deveres ou regras de conduta, cumpre de forma suficiente, justa e adequada as finalidades de prevenção geral e de reinserção social, em respeito pelo princípio constitucional da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP). Deve ser revogada a pena acessória de Expulsão, salvaguardando-se a regularização migratória, a inserção laboral e o projeto de vida que o recorrente legitimamente iniciou em Portugal. XVII. Pedido Termos em que, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, requer-se que o presente recurso seja julgado totalmente procedente, decidindo-se por: do Crime de Tentativa de Homicídio: A revogação do acórdão recorrido na parte em que condena o arguido por homicídio na forma tentada, uma vez que a ausência de risco de vida e de animus necandi afasta o preenchimento deste tipo criminal. Consequentemente, deve o recorrente ser absolvido deste crime ou, no limite, ver a conduta desqualificada para o crime de ofensa à integridade física qualificada. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, Deve a pena única ser reduzida e inferior a 5 anos, determinando-se a suspensão da sua execução (artigo 50.º do Código Penal), face à juventude, primariedade e ao contexto reativo em que os factos ocorreram. Não Aplicação da Medida de Expulsão: A expressa não aplicação de qualquer medida de expulsão do território português, salvaguardando-se a regularização migratória, a inserção laboral e o projeto de vida que o recorrente legitimamente iniciou em Portugal. Recebido o recurso, o Ministério Público na primeira instância, na sua resposta, pugnou pelo não provimento do mesmo concluindo pela seguinte forma (transcrição): São as conclusões que delimitam o objeto do recurso, tal como se refere no Acórdão de 92.06.24, D.R.I.S.-A de 92.08.06 (disponível em www.dgsi.pt). O Recorrente recorre sobre a matéria de facto e de direito. Recorrendo de facto invoca o recorrente a insuficiência da matéria de facto dada como provada, para a condenação pelo crime de homicídio tentado. Recorrendo de direito invoca o vício da nulidade, por excesso de pronúncia e consequente, violação dos artigos 127.º e 355.º, do CPP. Mais invoca a excessividade da pena que em concreto foi aplicada, sendo que devia ter ponderado acerca da atenuação e da suspensão da pena e, consequente, violação dos artigos 23.º, n.º 2, 40.º, 50.º, n.º 1, 71.º e 77.º todos do CP e o art.º 18.º, n.º 2 da CRP. Pugna ainda pela revogação da pena acessória de expulsão. A matéria de facto provada no acórdão é clara e incontestável, os factos para a boa decisão foram devidamente apreciados, sendo os demonstrados, objetiva e subjetivamente típicos e suficientes para discutir a relevância jurídico-penal da conduta do arguido e escolher a natureza da pena para determinar a sua medida em concreto. A convicção do Tribunal para a determinação da matéria de facto dada como provada fundou-se na prova produzida em audiência de julgamento, no acervo documental dos autos, tudo a merecer apreciação segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador (art.º 127.º do C.P.P.). Cotejados os factos dados como provados, não se vislumbra nenhum vício de insuficiência da matéria de facto. A factualidade dada como provada, é deveras suficiente para se concluir pela decisão de direito a que o tribunal “a quo” chegou. São tais factos bastantes para preencher os elementos objetivos e subjetivo dos tipos de ilícitos criminais em questão. A atuação do arguido/recorrente integra-se no crime de homicídio, na forma tentada, ilícito previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 131.º, todos do Código Penal, agravado pelo artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro e no crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.ºs 1 e 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Não procedem os argumentos avançados pelo recorrente, porquanto nenhuma lacuna existiu no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito. “A insuficiência da matéria de facto (al. a), do n.º 2, do art.º 410.º, do CPP) só se pode ter como existente quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão fixada (Ac. do STJ de 98.03.11, Proc. n.º 186/98), o que não acontece no caso em apreço. A uma moldura penal para a tentativa de homicídio com a agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, em que o limite mínimo é de 2 anos, 1 mês e 18 dias e o limite máximo é de 14 anos, 2 meses e 20 dias de prisão. O tribunal a quo decidiu em conformidade com a lei e os factos dados como provados, ao aplicar as penas parcelares e, após, a pena única que em concreto aplicou. Nos termos do art.º 40.º do C.P. a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa. A determinação da sua medida fez-se em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depunham a favor do agente ou contra ele (art.º 71.º C.P.). A aplicação da pena acessória de expulsão mostra-se, factual e juridicamente, bem aplicada atento disposto nos artigos 134.º, n.º 1, alíneas b) e f), 140.º, n.ºs 3 e 4, e 151.º, n.ºs 1 a 3, todos da Lei 23/2007, de 4 de agosto, na redação introduzida pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto. Bem andou o tribunal a quo ao decidir que “Ora, tendo em consideração que o arguido é cidadão estrangeiro, encontrando-se toda a sua estrutura de apoio familiar e de afinidade noutro país, e que vai condenado pela prática de um dos crimes previstos no Decreto-Lei nº 15/93, de 22-01, em pena de prisão efetiva de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão efetiva - estão observados os pressupostos formais para a aplicação desta pena acessória.”. Nenhuma censura merece a decisão recorrida, devendo negar-se provimento ao recurso e manter-se o douto acórdão proferido. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso. Foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P.P. Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento. Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelos arguidos recorrentes, há que analisar e decidir: Da nulidade do acórdão por excesso de pronúncia. Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – artigo 410º nº 2 al. a) do CPP. Do erro de julgamento – impugnação da matéria de facto quanto ao facto 11 dos factos dados como provados; Do enquadramento jurídico-penal; Da medida da pena; Da suspensão de execução da pena; Da Pena acessória de expulsão do território nacional. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida tem o seguinte teor no que concerne à fundamentação (transcrição): No dia 2 de abril de 2025, pelas 23 horas e 5 minutos, BB e o arguido AA encontravam-se na Avenida 1, quando, por motivos não apurados, se envolveram em agressões físicas mútuas. O arguido afastou-se por breves momentos do referido local. Não obstante, instantes depois, o arguido surgiu novamente junto de BB, munido de uma faca, com onze centímetros de cabo e vinte centímetros de lâmina, e, empunhando-a em direção do corpo do ofendido, espetou-a na zona lombar lateral esquerda deste. De seguida, o arguido tentou retirar a faca da referida zona do corpo de BB, puxando-a, o que não logrou, uma vez que o cabo da mesma se partiu, separando-se da lâmina, que permaneceu no interior do corpo do ofendido. Após o arguido pegou em duas pedras da calçada e tentou desferi-las contra o corpo de BB, o que apenas não logrou devido à intervenção de terceiros. O arguido encetou, então, fuga apeada, tendo sido intercetado pela polícia entre a Rua 2 e a Rua 3. Na sequência dos factos descritos no ponto 4., o arguido provocou traumatismo na sua mão direita e cortes no 3.º e 4.º dedos da mesma mão, que demandaram tratamento hospitalar e cirurgia, apenas tendo alta no dia 5 de abril de 2025, pelas 21 horas. Em consequência direta e necessária da conduta do arguido, BB sofreu ferida incisa na zona dorso lombar esquerda, com densificação do tecido celular subcutâneo, e na região glútea esquerda, tendo sido de imediato encaminhado para o Hospital de São José, onde lhe veio a ser removida a referida lâmina e onde ficou internado até ao dia seguinte em vigilância clínica, para monitorização de hemorragia do local da ferida. O arguido sabia que não podia trazer consigo a faca com as descritas características, com mais de dez centímetros de lâmina, bem sabendo que esta possuía natureza corto perfurante e que a sua detenção e uso, porque encontrada fora dos locais da sua habitual utilização e sem qualquer justificação, lhe não eram permitidos. Não obstante, quis detê-la e utilizá-la nas circunstâncias acima descritas, o que fez. O arguido agiu com o propósito de molestar o corpo e a saúde do ofendido BB e de lhe tirar a vida, bem sabendo que o golpe que desferiu com a descrita faca na zona lombar era apto a atingir órgãos vitais do corpo do ofendido, a provocar-lhe hemorragia e a tirar-lhe a vida, o que apenas não logrou por razões alheias à sua vontade e uma vez que aquele foi submetido a urgentes cuidados clínicos. Quis, em todos os momentos, agir da forma descrita. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. O arguido não dispõe de rede familiar de suporte em Portugal e apresenta fraca inserção social no território nacional. Relativamente às condições socioeconómicas do arguido, provou-se que: O arguido AA nasceu na Argélia e é o segundo mais velho de uma fratria de três irmãos. O seu processo de crescimento e socialização terá decorrido em ambiente familiar descrito como harmonioso e afetuoso, apesar das dificuldades económicas, uma vez que o pai era o único sustento do agregado. Esteve integrado no agregado de origem até início de 2023, altura em que veio para Portugal para trabalhar. Veio sozinho para Portugal em busca de trabalho e melhores condições de vida. À data dos factos o arguido AA residia em Arroios – Lisboa, num quarto que dividia com outros três indivíduos. Está em Portugal desde janeiro de 2023, teve primeiramente morada em Almada, apenas posteriormente se mudou para Lisboa. Tem como habilitações literárias o 2º ciclo, tendo referido que chegou a frequentar o 9º ano, mas que acabou por não concluir, e ainda que possui um diploma na área de mecânica. A nível laboral, referiu que no seu país de origem, ajudava o pai, que é mecânico de profissão e que em Portugal teve um anterior trabalho na apanha da fruta, mas à data dos factos trabalhava numa oficina de mecânica. Referiu que tem atividade aberta nas finanças e que trabalhava a recibos verdes, auferindo mil e cem euros mensais. Referiu que em 03.10.2024 se deslocou à AIMA onde lhe foi feita resenha e que no dia dos factos, tinha recebido, via CTT, o título de autorização de residência, com validade por dois anos, mas que ao fugir dos agressores, acabou por perder o telemóvel e a carteira com os documentos, pelo que no dia do 1º interrogatório, encontrava-se indocumentado, tendo apenas consigo a pulseira que lhe havia sido colocada no hospital, com a sua identificação. Em termos futuros, é pretensão do arguido, após a resolução da presente situação jurídico-penal, permanecer em Portugal e retomar a sua vida pessoal e a sua atividade profissional, uma vez que ainda mantém atividade aberta nas finanças. Referiu não tem qualquer apoio familiar em Portugal, apenas um amigo do tio, encontrando-se todos seus familiares no seu país de origem. O arguido encontra-se desde 07.04.2025, no EPPJ, preso preventivamente, à ordem do presente processo. Foi transferido provisoriamente para o Hospital Prisional de Caxias, onde esteve de 12.05.2025 a 29.05.2025, regressando posteriormente ao EPPJ onde atualmente se encontra. Não beneficia da visita nem de apoio monetário dos familiares, comunicando com os mesmos por telefone, mas já recebeu visita de um amigo do tio, que lhe terá levado algumas peças de vestuário. Em meio prisional o seu percurso mostra-se regular, apresentando um comportamento adequado e uma postura adaptada ao meio institucional em causa, encontrando-se ativo laboralmente como faxina desde 05.07.2025 Relatou ter sofrido algumas lesões, e que esteve hospitalizado durante três dias, como consequência das agressões sofridas nos dedos de uma das mãos, e apesar de, já em contexto prisional, ter feito vinte tratamentos de fisioterapia, perdeu a sensibilidade dos mesmos. O arguido não tem antecedentes criminais registados. - Factos não provad os Com relevância para a boa decisão da causa, não resultou provado que: Apercebendo-se da situação descrita no ponto 1., CC e DD, que se encontravam no interior do estabelecimento comercial designado ‘Luso Americana Pastelaria’, sito no n.º 146 da referida artéria, deslocaram-se de imediato para junto de BB e do arguido, logrando separá-los. Nas circunstâncias descritas no ponto 5., foram CC e DD que impediram que o arguido atingisse o ofendido. Nas circunstâncias descritas no ponto 6., CC e DD seguiram encalço do arguido e intercetaram-no junto ao estabelecimento comercial designado ‘Ricardo Bar and Kitchen’. O arguido encontra-se em situação irregular em território nacional. Motivação da decisão de facto A convicção do Tribunal Coletivo sobre a matéria de facto dada como provada resultou de uma análise global e critica da prova produzida em audiência, que infra se descreverá, tendo em conta as declarações do arguido AA, das testemunhas CC, EE, FF e GG, os documentos constantes dos autos - Auto de notícia por detenção de fls. 2 e 3; Reportagem fotográfica de fls.14 a 19; Autos de apreensão de fls. 20, 21 e 22; Termo de entrega de fls. 23; Relatórios de urgência de fls. 25 e 26; Relatórios médicos de fls. 30 e 31; Ficha clínica de fls. 32 a 39; Nota de alta de fls. 55; Auto de diligências iniciais de fls. 109-110; Auto de visionamento de registo de imagens de fls. 115 a 125; CD contendo três ficheiros do tipo vídeo, constantes do saco-prova agrafado à contracapa dos autos -, e a prova pericial - Relatório de Inspeção Judiciária de fls. 173 a 179 -, a qual foi livremente apreciada, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 127.º do Código de Processo Penal, designadamente as regras de experiência comum e da normalidade das coisas e a livre apreciação do julgador. O arguido, tendo querido prestar declarações, confessou parcialmente os factos de que vinha acusado, imbuído, porém, de uma permanente mitigação da sua conduta. Reconheceu o arguido que empunhou uma faca em direção do corpo do ofendido BB, desferindo-lhe um golpe com a mesma. Todavia, negou que a faca fosse sua, sendo, antes, propriedade do ofendido. Com efeito, o arguido disse que naquela noite tinha adquirido produto estupefaciente, tendo sido abordado pela polícia que o questionou acerca da proveniência do produto. Mais tarde, à saída do metro de Arroios, deparou-se com 3 indivíduos que o acusaram de ter falado com a polícia e, um deles (o ora ofendido BB) atingiu-o com o cabo de uma faca na cabeça, como vingança para o arguido não voltar a denunciar terceiros à polícia. Refere que nessa ocasião retirou a faca ao ofendido, guardou-a no interior das calças e tentou fugir, mas os indivíduos agrediram-no, com pontapés, caiu ao chão, retiraram-lhe o telemóvel e disseram que o iam matar, ameaçando-o com outra faca. Tendo sido, nesse contexto que afirma ter desferido um golpe com a faca no ofendido BB, como reação às agressões, e que terá sido um gesto irrefletido, sem premeditação. Nessa sequência, e após ter desferido o golpe com a faca, o arguido refere que se afastou do ofendido, porém, mais tarde, nessa mesma noite, sem especificar lapsos temporais, voltou a ver os indivíduos que lhe tinham retirado o telemóvel, pegou numa pedra da calçada e pediu que lhe devolvessem o telemóvel. Sucede que, a versão apresentada pelo arguido não convenceu o tribunal, na medida em que não se encontra corroborada por outro elemento de prova e, sobretudo, colide com a generalidade da prova produzida. Prestou depoimento em audiência de julgamento a testemunha EE, que procedeu à recolha das imagens de vídeo do local dos factos, constantes dos autos, explicando que reside naquela zona, e encontrando-se no interior da sua residência, ao ouvir barulho de pessoas a discutir na rua, começou a gravar com o seu telemóvel. Referindo que quando começou a gravar já tinham decorrido alguns minutos desde o início da altercação. Esta testemunha apresentou-se diante do Tribunal com notória isenção e evidente comprometimento com a verdade, tendo merecido credibilidade por parte do tribunal. Afigurando-se o registo de vídeo efetuado por esta testemunha, constante dos autos e reproduzido em audiência de julgamento, um elemento de prova essencial, na medida em que permitiu ao tribunal perceber a dinâmica dos factos. Tendo o arguido confirmado que os vídeos se reportam ao sucedido naquela ocasião. Atendeu-se ainda aos depoimentos das testemunhas FF e GG, agentes da PSP, que prestaram depoimentos imparciais, pormenorizados e objetivos, daquilo que presenciaram - sendo que nenhum dos agentes assistiu a qualquer agressão. O agente FF referiu ter visto o ofendido com a lâmina de uma faca alojada no corpo, mas apenas viu o arguido no hospital. Já o agente GG procedeu à interceção do arguido, que tinha a mão cortada nos dedos. Para além do que resulta do visionamento do vídeo do local - no qual se pode observar, além do mais, o arguido a ir em direção ao ofendido, contornando outro individuo, que estaria naquele local, aparentemente a tentar separar o arguido e o ofendido, e desfere a facada no ofendido (não se observando sinais de que o arguido esteja a atuar para se defender) -, à luz das regras da experiência comum, a versão apresentada pelo arguido não se afigura credível. Do visionamento do referido registo de vídeo resulta possível observar o arguido a dirigir-se deliberadamente na direção do ofendido, contornando um outro indivíduo que se entre ambos e que aparentava procurar afastá-los, aproximando-se daquele e desferindo-lhe de imediato um golpe com a faca na zona do tronco. Em momento algum se observam movimentos por parte do ofendido que indiquem a iminência de uma agressão com arma branca contra o arguido ou qualquer comportamento que permita concluir que este atuou para repelir uma agressão atual, ilícita e eminente. Com efeito, não é verossímil que estando o arguido a ser “atacado” por outros três indivíduos tenha conseguido apropriar-se da faca de um deles e guardá-la consigo. Depois, ainda que assim o tivesse feito, é ainda menos plausível que aqueles indivíduos tenham conseguido agredir o arguido com pontapés, o tenham deitado ao chão (segundo o arguido, durante cerca de 8 minutos) e lhe tenham, inclusive conseguido retirar o telemóvel, mas o arguido tenha conseguido manter a faca na sua posse, tratando-se de uma faca com onze centímetros de cabo e vinte centímetros de lâmina. Pertencendo a faca ao ofendido, na versão do arguido, seria lógico que este a tentasse recuperar. Acresce que, encontrando-se o arguido assustado, como referiu, em inferioridade numérica e tendo os outros indivíduos facas, também não se compreende como é que o arguido regressou depois ao local com uma pedra da calçada para recuperar o telemóvel. Destarte, ponderando a prova produzida, não subsistiram dúvidas razoáveis ao Tribunal de que o arguido praticou os aludidos factos, motivo porque se deram os mesmos como provados. Não obstante o golpe causado pelo arguido ao ofendido não ter atingido nenhum órgão vital, nem lhe ter provocado lesões, considerando que foi desferido na zona lombar e a dimensão da lâmina, o mesmo era apto a causar a morte ao ofendido, o que não ocorreu por mera casualidade. Acresce que, na determinação do elemento subjetivo da conduta, o Tribunal atendeu às circunstâncias concretas da atuação do arguido, designadamente ao meio utilizado, à zona do corpo atingida e à forma de execução do ato. Com efeito, o arguido utilizou uma faca com lâmina de cerca de vinte centímetros, instrumento manifestamente idóneo a provocar lesões graves ou mesmo a morte, desferindo um golpe dirigido à região lombar do corpo do ofendido. Trata-se de uma zona anatómica onde se localizam órgãos e estruturas vitais, sendo do conhecimento comum que a utilização de uma faca com tais características, dirigida ao tronco de uma pessoa, comporta um elevado risco de provocar hemorragias internas graves ou atingir órgãos vitais. Assim, de acordo com as regras da experiência comum, quem desfere um golpe com uma faca de tais dimensões na zona do tronco de outra pessoa representa necessariamente como possível - e aceita - a produção do resultado morte. Deste modo, o Tribunal conclui que o arguido atuou, pelo menos, com dolo eventual relativamente à morte do ofendido, resultado que apenas não se verificou por circunstâncias alheias à sua vontade, designadamente pela pronta assistência médica que foi prestada ao ofendido. Por outro lado, não foi possível dar como provados os factos constantes das alíneas a) a c), por ausência de prova da sua verificação, não tendo sido corroborado nem pelo arguido, nem pelas testemunhas, nem pela demais prova produzida. A este propósito a testemunha CC negou ter visto o ofendido no dia dos factos, e que apenas viu o arguido com a mão ferida. Isto significa que, realizado o julgamento, relativamente aos factos constantes das aludidas alíneas, não se ficou com o convencimento da verdade do mesmo para além de qualquer dúvida razoável, o que, necessariamente conduz a que os factos abrangidos por essa dúvida razoável tivessem que ser dados como não provados. No que concerne ao facto não provado constante da alínea d), resultou de prova em contrário. No tocante às condições socioeconómicas do arguido, vertidas nos factos 15. a 31. baseou-se o tribunal nas declarações do arguido e no relatório elaborado pela DGRSP, elaborado a 16-01-2026, confirmado pelo mesmo em sede de audiência de julgamento e que não foram contraditadas por outros meios de prova. Para prova do facto constante do ponto 32., relativos aos antecedentes criminais do arguido, teve-se em consideração a consulta ao seu certificado de registo criminal, emitido em 14-01-2026. Do enquadramento jurídico-penal dos factos O arguido encontra-se acusado pela prática de: um crime de homicídio, na forma tentada, ilícito previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 131.º, todos do Código Penal, agravado pelo artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.ºs 1 e 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Do crime de homicídio, na forma tentada, agravado, com recurso a arma branca: Dispõe o artigo 131.º do Código Penal que “quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos”. O tipo legal de homicídio constitui o tipo legal fundamental dos crimes contra a vida. O bem jurídico tutelado na norma incriminadora de homicídio é a vida humana inviolável, primeiro dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrado no artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa. O tipo objetivo de ilícito realiza-se com o facto de se causar a morte de outra pessoa diversa do agente, desde que se possa estabelecer o indispensável nexo de imputação objetiva do resultado à conduta do agente, exigindo-se o dolo, na sua vertente subjetiva, em qualquer das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal. O dolo consiste no conhecimento (elemento intelectual) e vontade (elemento volitivo) do agente em realizar o facto, com consciência da sua censurabilidade (consciência da ilicitude), revelando, desta forma, a sua personalidade contrária ao direito. Importa ainda considerar a agravação decorrente da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro (“RJAM”), pelo uso de arma. Sobre essa agravação dispõe o artigo 86.º do diploma que “As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma” (n.º 3). Ora, no caso dos autos, o uso de arma não constitui elemento do crime de homicídio, inexistindo qualquer outra circunstância agravante ou qualificativa, pelo que se impõe a sua agravação nos termos do citado artigo 86.º n.º 3. Pelo exposto, uma vez que o crime em apreço sofre a agravação prevista no artigo 86.º, n.º 3, do RJAM, deve a moldura penal do crime de homicídio ser agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, ou seja, a moldura da pena agravada é de pena de prisão de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses. Nos termos do artigo 22.º do Código Penal há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer sem que este chegue a consumar-se, sendo atos de execução, conforme definido no n.º 2 desse mesmo preceito legal, os que preencherem um elementos constitutivo de um tipo de crime; os que forem idóneos a produzir o resultado típico ou os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a esperar que se lhe sigam atos das espécies indicadas nas alíneas anteriores. A tentativa de cometimento de homicídio é sempre punível por força do disposto no artigo 23.º n.º 1 do Código Penal, o qual dispõe que “salvo disposição em contrário, a tentativa (só) é punível se ao crime consumado respetivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão” (n.º 1) - o que é o caso do crime de homicídio. Quanto à pena, dispõe o n.º 2 do aludido preceito legal que a tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. Ora, no caso concreto o golpe desferido pelo arguido no corpo ofendido, com uma faca de vinte centímetros de lâmina, assume, de forma clara e inequívoca, um ato de execução do crime de homicídio, sendo que, o resultado morte apenas não se verificou por motivos alheios ao arguido. Tal golpe foi, naturalisticamente, um ato de execução idóneo a produzir o resultado típico, ou seja, a morte do ofendido, bem sabendo o arguido que o golpe que desferiu com a descrita faca na zona lombar era apto a atingir órgãos vitais do corpo do ofendido, a provocar-lhe hemorragia e a tirar-lhe a vida, o que apenas não logrou por razões alheias à sua vontade e uma vez que aquele foi submetido a urgentes cuidados clínicos. Donde, verificou-se quanto ao ofendido uma tentativa de homicídio, agravado por arma de forma, nos moldes previstos nos artigos 131.º e 22.º do CP, em conjugação com o artigo 86.º n.º 3 do RJAM. A tentativa é punível com a pena correspondente ao crime consumado, especialmente atenuada (artigo 23.º, n.º 2, do Código Penal), decorrendo do disposto no artigo 73.º do CP que, sempre que houver lugar à atenuação especial da pena, o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço e o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto (por ser, neste caso, superior a 3 anos). A propósito deste tipo legal, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-09-2023, Rel. Maria do Carmo Silva Dias, proc. n.º 179/22.0PSLSB.S1. Assim, neste caso concreto, temos uma moldura penal para a tentativa de homicídio com a agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, em que o limite mínimo é de 2 anos, 1 mês e 18 dias e o limite máximo é de 14 anos, 2 meses e 20 dias de prisão. Consequências jurídicas do crime. Uma vez efetuado o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, cumpre proceder à determinação da natureza e medida da sanção a aplicar. Seguindo os ensinamentos do professor Figueiredo Dias, a determinação da pena é alcançada através de um procedimento com três fases distintas: i) investigação e determinação da moldura penal (medida legal ou abstrata da pena) aplicável ao caso; ii) determinação da medida concreta da pena; iii) escolha, de entre as penas colocadas à disposição do julgador (penas de substituição), a espécie de pena que, efetivamente, deve ser cumprida (cf. DIAS, Figueiredo, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, Reimpressão, 2005, pág. 198). O crime de homicídio, na forma tentada, com a agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, é punível com pena de prisão de 2 anos, 1 mês e 18 dias a 14 anos, 2 meses e 20 dias. O crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.ºs 1 e 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, é punível com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. Não estabelecendo o tipo legal o limite mínimo da pena de prisão há que atentar no preceituado no artigo 41.º, n.º 1, do Código Penal, o qual estabelece que a pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de um mês. Por outro lado, quanto ao limite mínimo da pena de multa, o artigo 47.º, n.º 1, do Código Penal, prevê que a pena de multa tem, em regra, o limite mínimo de 10 dias. Assim, o crime de detenção de arma proibida é punido com pena de prisão de 1 (um) mês a 4 (quatro) anos ou com pena de multa de 10 (dez) a 480 (quatrocentos e oitenta) dias. Na escolha da pena, deverá ter-se em conta as finalidades de punição, isto é, a proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), nos termos do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 70.º do Código Penal. Dispondo este último preceito que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” O sistema punitivo adotado pelo Código Penal português é um sistema ressocializador e pedagógico, visando a recuperação social do delinquente. Nesse sentido, a pena privativa de liberdade deve ser aplicada em ultima ratio, devendo o Tribunal dar prioridade a uma pena não privativa de liberdade sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cf. artigo 70.º do Código Penal). O crime de homicídio, na forma tentada, agravado, é punível apenas com pena de prisão. O crime de detenção de arma proibida prevê a aplicação de uma pena privativa da liberdade ou, alternativamente, uma pena de multa, pelo que, cumpre escolher qual a pena a aplicar. Para determinar a medida concreta da pena há que recorrer ao critério estabelecido no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, ou seja, “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” não podendo, em caso algum, a pena ultrapassar a medida da culpa (cf. artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal). Note-se que o princípio da culpa é uma decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (cf. artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa). Nos termos do disposto no artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, na determinação concreta da pena o tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele, encontrando-se elencados, de forma não taxativa, alguns dos fatores mais importantes a ter em consideração. Vejamos no caso concreto. Em primeiro lugar, em face da matéria provada, das necessidades elevadíssimas de prevenção geral e do grau da perigosidade configurada pelo uso, pelo arguido, da arma branca que detinha, em face do seu elevado grau de culpabilidade e ao risco que o mesmo apresenta, entende o Tribunal que as finalidades da punição não ficam asseguradas com a aplicação de uma mera pena de multa, optando-se pela aplicação da pena de prisão, em obediência ao disposto no citado artigo 70.º do Código Penal. No que concerne aos critérios a ponderar na graduação da medida das penas a aplicar, importa, desde logo, realçar em favor do arguido a ausência de antecedentes criminais registados em Portugal, pese embora se encontre em Portugal apenas desde 2023, bem como a confissão parcial efetuada em sede de audiência de julgamento. O tribunal também teve em consideração, a favor do arguido, a existência de uma discussão prévia entre este e o ofendido. Por outro lado, o grau de ilicitude dos factos é elevado, considerando que o meio utilizado (uma faca com lâmina de cerca de vinte centímetros), e a zona onde o arguido atingiu o corpo do ofendido (zona anatómica onde se localizam órgãos e estruturas vitais) foi manifestamente idóneo a provocar a morte do ofendido, o que só não ocorreu por circunstâncias alheias ao arguido. Analisado o circunstancialismo em que os factos ocorreram e a sua concreta atuação, resulta patente o desrespeito do arguido pelo bem jurídico fundamental da nossa sociedade, que é a vida humana. Com efeito, mesmo depois de desferir o golpe com a faca ao ofendido na zona lombar e, encontrando-se este ainda com a lâmina no interior do corpo, causando-lhe risco para a vida, o arguido pegou em duas pedras da calçada e tentou desferi-las contra o corpo do ofendido, o que priorizou face à necessidade de prestação de qualquer assistência ao ofendido. Deste modo, tudo ponderado, considera-se justo, adequado e proporcional condenar o arguido nas seguintes penas: 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão pelo crime de homicídio, na forma tentada, ilícito previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 131.º, todos do Código Penal, agravado pelo artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro; 1 (um) ano de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.ºs 1 e 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Importa agora proceder ao cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º n.º 1 do Código Penal, normativo legal que estabelece as regras da punição do concurso, o qual dispõe que: “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”, estatuindo o n.º 2 do mesmo dispositivo legal que “A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos tratando-se de pena de prisão (…)”. A determinação da pena única será efetuada considerando a globalidade dos factos, bem como a personalidade do arguido, sendo ainda de ponderar os limites consignados no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal, dos quais resulta que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Donde, relativamente à pena única de prisão a aplicar há a considerar que o limite mínimo é 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, sendo a máxima de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão. Assim, atendendo aos critérios já expostos, em face da elevada gravidade dos factos, que é reveladora de um desrespeito pela vida em sociedade e demonstrativa de uma indiferença quanto ao dever de preservação do mais importante bem jurídico protegido pela ordem jurídica de qualquer Estado de Direito Democrático, a vida humana, entende-se que a pena adequada, que satisfará adequadamente as finalidades que se visam alcançar com a presente punição, é a aplicação da pena única de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão efetiva. Da pena acessória de expulsão do território nacional Requereu o Ministério Público a aplicação da pena acessória de acessória de expulsão, em conformidade com o disposto nos artigos 134.º, n.º 1, alíneas b) e f), 140.º, n.ºs 3 e 4, e 151.º, n.ºs 1 a 3, todos da Lei 23/2007, de 4 de agosto, na redação introduzida pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto. Dispõe o artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro que “Sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, em caso de condenação por crime previsto no presente diploma, se o arguido for estrangeiro, o tribunal pode ordenar a sua expulsão do País, por período não superior a 10 anos, observando-se as regras comunitárias quanto aos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia”. Já nos termos do disposto no artigo 151.º, n.ºs 1 e 2, da Lei nº 23/2007, de 04-07, que: a pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão efetiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses. A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.” Ora, tendo em consideração que o arguido é cidadão estrangeiro, encontrando-se toda a sua estrutura de apoio familiar e de afinidade noutro país, e que vai condenado pela prática de um dos crimes previstos no Decreto-Lei nº 15/93, de 22-01, em pena de prisão efetiva de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão efetiva - estão observados os pressupostos formais para a aplicação desta pena acessória. Ao que acresce a gravidade do crime em causa, nos termos em que foi cometido pelo arguido e a existência de perigo de que o arguido continue a praticar atos de natureza idêntica, caso seja autorizada a permanência em Portugal, atenta a facilidade de circulação de que irá beneficiar. Em face do exposto, entende o Tribunal ser adequado, proporcional e necessário, aplicar a expulsão do território nacional, enquanto pena acessória, o que se determina, por 5 (cinco) anos. Cumpre apreciar os fundamentos do recurso. Da nulidade do acórdão por excesso de pronúncia. Esta nulidade sstá prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal e ocorre nas situações em que o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento por não estarem abrangidas pelo objeto do processo. Alega o recorrente que o acórdão recorrido padece de nulidade por excesso de pronúncia, na medida em que deu como provado (facto 11) o dolo de matar sem qualquer suporte em perícia médico-legal ou prova documental constante dos autos. Mais refere, a este propósito, que a prova médica hospitalar desmente categoricamente o perigo de vida, demonstrando que o trajeto da lâmina foi tangencial, que a lesão localizou-se em zona periférica (dorso-lombar e glútea esquerda), não atingiu órgãos nobres e determinou alta clínica no dia imediatamente seguinte. Tendo em conta o alegado pelo recorrente, facilmente se constata que o vício que o mesmo aponta ao acórdão recorrido não se enquadra no âmbito da nulidade em causa, dado que aquele confunde o excesso de pronúncia com a insuficiência da prova para a decisão de facto quanto ao ponto 11 dos factos provados. Na verdade, aquilo que o recorrente pretende invocar é uma impugnação da matéria de facto quanto ao ponto 11 dos factos assentes, por, no seu ponto de vista, a prova produzida não permite concluir pela intenção de matar. Em suma, com o recurso interposto verifica-se que o recorrente visa pôr em causa a factualidade apurada quanto ao facto 11 e a formação da convicção do Tribunal a quo, o que se traduz na invocação de um erro de julgamento, nos termos previstos no artigo 412.º/3CPP. O erro do julgamento ocorre quando o Tribunal tenha dado como provado um facto acerca do qual não foi produzida prova e que, como tal, deveria ter sido considerado não provado, ou inversamente, quando o Tribunal considerou não provado um facto e a prova é clara e inequívoca, no sentido da sua comprovação. Deste modo e sem necessidade de maiores considerações, resta concluir pela improcedência da invocada nulidade do acórdão por excesso de pronúncia. Da insuficiência para a decisão da matéria de facto. Por uma razão de procedência lógica e por também ter sido invocado, embora em termos deficientes, cumpre verificar se o acórdão recorrido padece de algum dos vícios decisórios, previstos no artigo 410º nº 2 do CPP. Com efeito, apesar de não invocada de forma correta, os vícios previstos nas alíneas do nº 2 do artigo 410º do CPP são de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, sendo que a sua verificação deve ser determinável por recurso exclusivo ao texto da decisão recorrida ou através da conjugação desta com as regras da experiência comum. Trata-se, assim, de uma revista alargada, expediente que funcionando como válvula de segurança do sistema de recursos relativamente à matéria de facto, distingue-se da impugnação ampla pelo objeto da apreciação. Enquanto a impugnação da matéria de facto por referência à prova produzida em audiência tem como objeto o julgamento, a revista alargada recai exclusivamente sobre a sentença ou o acórdão. Os vícios decisórios previstos no artigo 410º nº 2 do CPP – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – traduzem-se, como é pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência, em defeitos estruturais da sentença e não do julgamento tendo, por isso, a sua evidenciação, que resultar do texto da própria decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. O seu regime legal não prevê, deste modo, a reapreciação da prova, ao contrário do que acontece com a impugnação ampla da matéria de facto, limitando-se a atuação do tribunal de recurso à deteção do vício presente na sentença ou no acórdão e, caso não o possa sanar, à determinação do reenvio, total ou parcial, do processo para novo julgamento (art. 426º, nº 1 do CPP). Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adotada, designadamente porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objeto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69). Como se diz no acórdão do TRL 18-7-2013, processo nº 1/05.2JFLSB.L1-3 “No fundo, é algo que falta para uma decisão de direito, seja a proferida efetivamente, seja outra, em sentido diferente, que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa”. Assim sendo, o vício em causa existe quando da factualidade que consta na decisão se colhe faltarem dados e elementos para a decisão de direito, considerando as várias soluções plausíveis, como sejam a condenação (e a medida desta) ou a absolvição (existência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa), admitindo-se, num juízo de prognose, que os factos que ficaram por apurar, se viessem a ser averiguados pelo tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, poderiam ser dados como provados, determinando uma alteração de direito. Tendo em conta o que acabamos de mencionar, bem como o que resulta do disposto nos artigos 339º nº 4, 368º nº 2 e 374º nº 2, todos do CPP, o tribunal deve indagar e tomar posição sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão. Daqui decorre que, ainda que para a solução de direito que o tribunal tem como adequada para o caso, se afigure irrelevante a prova de determinado facto, o tribunal não pode deixar de se pronunciar sobre a verificação, ou não, de determinados factos, o que pressupõe a sua indagação se tal facto se mostrar relevante num outro entendimento jurídico plausível. Como resulta claramente no disposto no nº 4 do artigo 339º do CPP, não obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusação, o objeto da discussão vai para além disso, nele se incluindo, também, como resulta claramente da norma em causa, os factos alegados pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultantes da acusação ou da pronúncia, sempre com vista às finalidades a que se referem os artigos 368.º e 369.º. A razão de ser destas exigências legais prende-se, em primeiro lugar, com as finalidades do julgamento penal que é, em síntese, o momento onde são apresentados todas as provas e argumentos com vista a que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a causa, mas, também, em dar concretização prática ao estabelecido no artigo 205º da CRP – dever de fundamentação das decisões dos tribunais – sendo que esse dever, relativamente à sentença, visa, nas palavras de Germano Marques da Silva, In “Curso de Processo Penal”, Editorial Verbo 2008, 4ª Edição Revista e atualizada, II Volume, páginas 153 e 154. em «lograr obter uma maior confiança do cidadão na Justiça, no autocontrolo das autoridades judiciárias e no direito de defesa a exercer através dos recursos.». Para além disso, pretende-se assegurar as garantias de defesa do arguido, previstas no artigo 32º da CRP, de modo a que este possa ficar a conhecer e tomar posição sobre todas questões de facto e de direito abordadas pelo tribunal, assim como evitar a necessidade de repetição de novo julgamento, com todas os prejuízos para a realização da justiça que daí resultam, nas situações em que o tribunal a quo decidiu não tomar posição sobre determinados factos, quer sejam da acusação, quer sejam da defesa e o tribunal ad quem vir a considerar que esses factos ignorados são, afinal, relevantes para a decisão. De acordo com o recorrente, existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, uma vez que a factualidade apurada é de todo insuscetível de preencher o elemento subjetivo e o perigo concreto exigidos para o crime de tentativa de homicídio. Em todo o caso, melhor analisado o recurso interposto, o que sobressai é que o recorrente confunde a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada com a insuficiência dos meios de prova para a decisão de facto a que o tribunal chegou. Na verdade, analisados os factos provados que acima transcrevemos, não se consegue alcançar, dado que o recorrente não concretiza, onde se baseia para dizer que o acórdão recorrido padece do vício de insuficiência da matéria de facto dada como provada para a decisão relativa à qualificação jurídica dos factos. A factualidade dada como provada, a manter-se após a sindicância deste tribunal em sede de impugnação ampla, é suficiente para se concluir pela decisão de direito a que o tribunal “a quo” chegou, na medida em que esses factos são bastantes para preencher os elementos objetivos e subjetivo dos tipos de ilícitos criminais em questão. Assim sendo, improcede o recurso nesta parte. Porém, melhor analisado o acórdão recorrido, nomeadamente os factos provados e não provados, a respetiva motivação de facto e a aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional, constata-se uma ausência de factos fundamentais para a imposição da referida pena acessória. O arguido, conforme resulta dos factos provados, qualificação jurídico-penal e dispositivo do acórdão recorrido, está condenado pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, ilícito previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 131.º, todos do Código Penal, agravado pelo artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão e como autor material e na forma consumada um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea m), 3.º, n.ºs 1 e 2, alínea ab), e 86.º, n.º 1, alínea d), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão. Como facilmente se constata, os crimes pelos quais o arguido está condenado não se enquadram no âmbito dos crimes previstos e punidos no Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, pelo que aqui não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 34º do citado diploma. Com efeito, a norma em causa apenas tem aplicação aos crimes de tráfico de estupefacientes, branqueamento e outras infrações previstos e punidos nos artigos 21º a 30º do diploma em causa. Deste modo, o tribunal recorrido ao convocar, para o caso concerto, uma norma legal que, por falta de um pressuposto formal (prática de um crime de catálogo), não tem aplicação, cometeu um erro de julgamento na vertente da incorreta aplicação da lei ao caso concreto. Para além disso, do enquadramento jurídico, na parte relativa à aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos, não se consegue alcançar, dado que o tribunal recorrido não o diz, ao abriga de que norma é imposta a referida pena. Na verdade, não sabemos se ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 151º da Lei nº 23/2007, de 04-07, ou se ao abrigo do disposto no nº 2 ou nº 3 do mesmo preceito. Cumpre ter presente que a lei distingue entre o cidadão estrangeiro residente (dentro deste o residente permanente), e o não residente, sendo que os pressupostos exigidos naquela primeira situação são mais exigentes, o que faz com que não seja irrelevante saber ao abrigo de que disposição legal o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão. Como decorre do princípio geral estabelecido no art. 65º, nº 1 do C. Penal, nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos, civis, profissionais ou políticos. O Código Penal prevê as penas acessórias no Livro I, Título III, Capítulo III, mas não estabelece um regime específico para a sua determinação. Elas pressupõem a condenação do arguido numa pena principal [prisão ou multa], são verdadeiras penas criminais e por isso, também elas estão ligadas à culpa do agente e são justificadas pelas exigências de prevenção (cfr. Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, 1ª Edição, 2013, Coimbra Editora, pág. 34). Deste modo, constitui condição necessária da sua aplicação, a condenação do agente numa pena principal, mas já não, sua condição suficiente, pois que, como ensina Figueiredo Dias, torna-se, porém, sempre necessário ainda que o juiz comprove, no facto, um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação em espécie, da pena acessória (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 197). Assim, além das penas acessórias, expressamente previstas no Código Penal, a legislação penal extravagante prevê aplicação de outras penas acessórias. Uma dessas situações é precisamente a pena acessória de expulsão do território nacional que se individualiza por ser privativa do cidadão estrangeiro, resida ou não, legalmente, em território nacional. A exclusividade que esta pena encerra reflete-se no regime jurídico a que está sujeita, designadamente nos seus pressupostos formais e materiais, assim como nos seus limites. Como se extrai do próprio qualificativo, a pena acessória pressupõe, necessariamente, a existência de uma pena principal e possibilita o reforço e a diversificação do conteúdo sancionatório da condenação pela prática de certos crimes, exercendo, assim, uma função coadjuvante das penas principais. Em todo o caso, a finalidade a atingir com a imposição de uma pena acessória é mais restrita que a finalidade da pena principal, na medida em que aquela destina-se, essencialmente, a neutralizar a perigosidade do agente. Deste modo, a pena principal constitui uma condição necessária da pena acessória, só podendo esta ser aplicada, na sentença condenatória, conjuntamente com a pena principal. Em todo o caso, não é condição suficiente no sentido em que a pena acessória não se reduz a mero efeito automático ou ope legis da pena principal (cfr. art. 65.º, n.º 1, CP). No mesmo sentido, a Constituição portuguesa, proíbe “a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos” como efeito necessário da pena (art. 30.º, n.º 4). Tendo presente o artigo 151º da Lei 23/2007, constata-se que em relação à aplicação da pena acessória de expulsão, a lei distingue entre o cidadão estrangeiro residente e o não residente, sendo que os pressupostos exigidos naquela primeira situação são mais exigentes. Na verdade, para os residentes a aplicação da pena acessória de expulsão deverá ter subjacente não só uma ponderação das consequências que dimanam para o arguido, como também para aqueles que constituem o seu agregado familiar. Igualmente presente deverá ser avaliada a gravidade dos factos praticados e os seus reflexos em termos de permanência em território nacional. Quanto ao não residente, ou seja, aquele em relação ao qual não existe uma relação jurídica que fundamente a legalidade da situação de permanência no País e que se encontra num situação irregular o que, só por si, já constitui motivo para desencadear de procedimento administrativo com vista à sua saída do solo nacional, os pressupostos são menos exigentes. O conceito de residente no País, para efeitos da norma legal em causa, não se traduz numa mera situação de facto imposta pela situação do agente estar no território nacional, mas sim uma noção jurídica que tem subjacente o pressuposto de detenção de um título de residência. Dispõe o número do 2 do artigo 151º da Lei 23/2007 que a pena acessória de expulsão pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal. Por sua vez, diz o nº 3 do mesmo preceito que “Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente, quando a sua conduta constitua perigo ou ameaça graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional”. Daqui decorre que o legislador distingue três situações no que concerne à aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional. No nº1, com pressupostos menos exigentes, destinado ao agente não detentor de título de residência em Portugal. No nº 2, onde os pressupostos são mais exigentes, relativo ao agente titular de residência temporária. Por fim, o nº 3 com pressupostos ainda mais exigentes, para as situações em que o agente é titular de residência permanente em Portugal. O artigo 13º do Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos dispõe o seguinte: “O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-Signatário no presente Pacto, só poderá ser expulso do mesmo em cumprimento de uma decisão conforme a lei; e, a menos que se apliquem razões imperiosas de segurança nacional, ser-lhe-á permitido expor as razões que lhe assistem contrárias à sua expulsão, assim como submeter o seu caso a revisão perante a autoridade competente ou perante a pessoa ou pessoas especialmente designadas pela referida autoridade competente, fazendo-se representar para esse efeito”. A resolução 40/144, 13-12-1085, da Assembleia geral das Nações Unidas dispõe, no seu artigo 7º o seguinte: “An alien lawfully in the territory of a State may be expelled therefrom only in pursuance of a decision reached in accordance with law and shall, except where compelling reasons of national security otherwise require, be allowed to submit the reasons why he or she should not be expelled and to have the case reviewed by, and be represented for the purpose before, the competent authority or a person or persons specially designated by the competent authority. Individual or collective expulsion of such aliens on grounds of race, colour, religion, culture, descent or national or ethnic origin is prohibited.”. São, assim, pressupostos formais de aplicação da pena acessória, no caso do nº2 e 3 do artigo 151º, tratar-se de cidadão estrangeiro com título de residência (temporária ou permanente) em Portugal e a condenação, por crime doloso, em pena superior a um ano. Quanto aos pressupostos materiais para a aplicação da pena acessória é necessário, desde logo, considerar a gravidade dos factos praticados, o que apela para um critério de proporcionalidade, bem como a personalidade do arguido, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal. Quanto aos pressupostos de ordem formal, tendo em conta o caso concreto, não se suscitam dúvidas quanto ao preenchimento dos mesmos. Com efeito, o arguido é um cidadão estrangeiro que cometeu um crime doloso pelo qual se mostra condenado a uma pena de 5 anos e 3 meses de prisão. Ora, como resulta dos factos provados, o arguido cometeu um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22°, nº 1 e 2 al. b), 23°, 73°, n.° 1 ais. a) e b) e 131°, todos do Código Penal, qual é punido, em abstrato, com pena de prisão de 1 ano, 7 meses e 6 dias a 10 anos e 8 meses. O crime pelo qual o arguido está condenado integra-se no conceito de «Criminalidade especialmente violenta», previsto nas alíneas j) e l) do artigo 1º do CPP, na medida em que estamos perante um crime dirigido contra a vida e punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos. Em todo o caso, analisados os factos provados, resulta apenas que o arguido é um cidadão estrangeiro fora da União, está em Portugal desde 2023, mas nada resulta quanto à sua situação jurídica em Portugal. Com efeito, o tribunal recorrido limitou-se a dar como provado que “Referiu que em 03.10.2024 se deslocou à AIMA onde lhe foi feita resenha e que no dia dos factos, tinha recebido, via CTT, o título de autorização de residência, com validade por dois anos, mas que ao fugir dos agressores, acabou por perder o telemóvel e a carteira com os documentos, pelo que no dia do 1º interrogatório, encontrava-se indocumentado, tendo apenas consigo a pulseira que lhe havia sido colocada no hospital, com a sua identificação”. Daqui resulta que o tribunal recorrido demitiu-se da sua função de investigar, nomeadamente junto do AIMA, quanto à situação jurídica do arguido em Portugal, nomeadamente se é titular de título de residência e qual a natureza deste título. Na verdade, o apuramento desta factualidade mostra-se relevante para a decisão de aplicação da sanção acessória de expulsão do território nacional dado que, consoante a situação jurídica do arguido em Portugal, diferentes serão os pressupostos e diferente será o enquadramento jurídico dessa medida. Cumpre ter presente que na situação de residência permanente, para além dos pressupostos formais, a aplicação da pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro só tem lugar quando a sua conduta constitua perigo ou ameaça graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional. Nesta conformidade, concluindo-se que não sendo no caso indiferente, designadamente quanto à aplicação da sanção acessória de expulsão do território nacional, apurar os factos acima mencionados relacionados com a situação jurídica do arguido em Portugal, impõe-se, nos termos dos artigos 410º nº 2 al. a) e 426º nº 1, ambos do CPP, atento o vício decisório em causa e dado que este não pode ser colmatado por este tribunal de recurso, o reenvio do processo para julgamento parcial quanto às concretas questões aqui em causa. Fica prejudicado, em face do que se acaba de decidir, o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso. Dispositivo Pelo exposto, acordam os juízes da 11ª seção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar verificado o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – artigo 410º, n.º 2, al. a) do CPP –, em anular o acórdão, ordenando a remessa do processo ao Tribunal a quo, a fim de aí, com intervenção do mesmo coletivo, se reabrir a audiência para apurar os factos em falta relativos à situação jurídica do arguido em Portugal e, posteriormente, em face deles, determinar, se for caso disso, a pena acessória a aplicar. Sem custas – artigo 513º nº 1 do CPP Notifique Lisboa, 1 outubro de 2026 Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP). Ivo Rosa (relator) Ana Carla Meireles Rosa Saraiva