0051013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0051013
Acórdão
Descritores: Mandato, Prestação de contas, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030363
Nr Documento: RP200010300051013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59d3584a9ef992d1802569f30037db8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051013.72
Sumário
Para além de poder resultar directamente da lei ou de negócio jurídico, a obrigação de prestar contas pode também derivar do princípio geral da boa fé consagrado no artigo 762 n.2 do Código Civil. Demonstrando-se que a Ré recebeu o preço da venda efectuada a mando do pai da Autora, não lho tendo entregue, o princípio da boa fé impõe que a mesma preste contas aos herdeiros daquele mandante.