0067604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0067604
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Actualização de pensão, Constitucionalidade, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006440
Nr Documento: RL199201290067604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6849ab3fa7bc23858025680300011d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0067604.23
Sumário
Apesar de o artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, ter sido declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acordão n. 12/88 do Tribunal Constitucional, ficam ressalvadas as decisões proferidas ao abrigo de tal norma que tenham transitado em julgado.