01233/12.2BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01233/12.2BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Concurso público, Erro, Avaliação
Recorrente: a
Recorridos: Instituto de Segurança Social, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28458
Nr Documento: SA12021110401233/12
Data de Entrada: 01/10/2021
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e8c9c08a4739a18025878400691e52
Sumário
É de admitir a revista quando se constata que ela é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……………. - autora desta acção administrativa especial - invocando o artigo 150º do CPTA, pede a admissão de «recurso de revista» do acórdão do TCAN, de 09.04.2021, que concedeu provimento à apelação interposta pelo réu INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., e, em conformidade, revogou a sentença do TAF do Braga - de 20.08.2017 - com excepção da rectificação do erro de cálculo referente à avaliação curricular da autora, e julgou improcedente a acção. Defende que o recurso de revista deve ser admitido em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito, e, ainda, atenta a relevância jurídica fundamental da questão nela pendente. O recorrido - INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. [ISS] - nas suas contra-alegações defende o contrário, isto é, que a revista não deve ser admitida, por falta dos legais pressupostos para o efeito. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O tribunal de 1ª instância - TAF de Braga - «julgou procedente» a acção administrativa especial, e, em conformidade, anulou o despacho que homologou a lista de ordenação final dos candidatos ao concurso comum externo para preenchimento de 2 postos de trabalho na «carreira/categoria de técnico superior» - licenciado em direito - do mapa de pessoal do Centro Distrital de Braga do ISS, e condenou este último a proceder a nova avaliação e a adoptar os actos necessários à aprovação de «nova lista de ordenação final». Fê-lo com fundamento no julgamento de procedência dos seguintes vícios imputados ao acto impugnado: - erro material, ou de cálculo, ocorrido na «operação de soma das parcelas constantes da ficha de avaliação» da candidata ora autora da acção; - falta de valorização de «acções de formação comprovadamente realizadas» pela candidata ora autora da acção; - e erro na classificação da candidata B……………. - contra-interessada na acção. A propósito deste último erro - na classificação da referida contra-interessada - citamos, aqui, o respectivo trecho da sentença: […] «Importa, desde já, referir o seguinte: Uma vez impugnado, o despacho de 05.04.2012 [que homologou a lista de ordenação final dos candidatos ao concurso comum externo para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, licenciado em Direito, do mapa de pessoal do Centro Distrital de Braga - Instituto da Segurança Social, I.P.] ainda não se consolidou no ordenamento jurídico, inclusivamente no que respeita à nota final obtida pela contra-interessada B……….., por ter sido posta em crise na presente acção administrativa especial. Com efeito, a autora não só alega como faz prova de que a contra-interessada na entrevista [a ter em conta] obteve 16 valores, pelo que foi cometido outro erro de escrita e de cálculo na aplicação da fórmula que cumpre à Entidade Demandada suprir. Cumpre, assim, concluir pela procedência da alegação da autora também quanto a este vício» […]. O tribunal de apelação - TCAN -, conhecendo de recurso interposto pelo ISS, concedeu-lhe provimento, tendo, para o efeito, apreciado e julgado procedente o alegado «erro de julgamento» sobre a falta de valorização de acções de formação comprovadamente realizadas pela candidata autora da acção. Neste âmbito deu razão ao apelante, tanto no que alegava quanto à valorização [ou não] do estágio na Ordem dos Advogados como relativamente a todas as outras acções de formação em causa. E foi nesta base que o tribunal de apelação revogou a sentença - excepto no que concerne à «rectificação do erro de cálculo» relativo à avaliação curricular da autora -, e «julgou a acção improcedente». Agora é a autora que discorda do assim decidido, e pede revista, invocando, para tal, a «nulidade» do acórdão recorrido - por alegada contradição entre a matéria de facto provada e a decisão de direito proferida - e «erro de julgamento de direito» relativamente ao que nele se decidiu sobre a «falta de valorização de acções de formação comprovadamente realizadas» por ela - invoca os artigos 6º, 124º, 125º, 133º, nº2 alínea f), do CPA, e 266º, nº2, e 268º, nº3, da CRP -, e, ainda, porque defende - afincadamente - que da conjugação do erro de cálculo sobre a sua avaliação curricular - que foi «reconhecido» pelas instâncias - com o julgamento de procedência do erro na classificação da candidata B…………. - contra-interessada na acção - decorrerá a alteração relevante do posicionamento da autora na lista de ordenação final. Da avaliação sumária e preliminar pedida a esta Formação resulta que a ora recorrente provavelmente não terá razão quanto à nulidade imputada ao acórdão recorrido, nem quanto ao primeiro segmento do erro de julgamento de direito que lhe imputa. Aquela nulidade é suscitada, aliás, em termos substancialmente mais consentâneos com um erro de julgamento. E esse segmento do alegado erro de julgamento surge decidido de forma juridicamente convincente, razoável, de modo algum «claramente» carente de uma «melhor aplicação do direito». Não assim quanto ao demais. Na verdade o erro na classificação da candidata contra-interessada, porque não impugnado o respectivo julgamento de procedência na apelação, encontra-se definitivamente decidido. O que, só por si impediria o «naufrágio total» da acção. Mas insiste a ora recorrente, e de forma não despicienda, que a conjugação dos erros apurados - na avaliação curricular da autora e na classificação da contra-interessada - imporá uma alteração relevante, em termos de resultado, na ordenação final dos candidatos. Isto basta para se nos impor a conclusão de que a revista deverá ser admitida em ordem a «uma melhor aplicação do direito». Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 4 de Novembro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.