041505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041505
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação, Notificação do acto administrativo, Mandatário judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048909
Nr Documento: SA119971021041505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/499e0de225c2c5ef802568fc0039f139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041505.B7
Sumário
É legal a notificação do acto administrativo ao Mandatário do administrado interessado. A partir da Revisão Constitucional de 1989, pelo n. 3 do art. 268 da C.P.R., a notificação dos actos administrativos aos interessados passou a ser exigida, independentemente da publicação. Tendo o prazo para interpôr recurso contencioso terminado em férias judiciais, o termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.