9551203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9551203
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019883
Nr Documento: RP199611259551203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b93515afb8d6b6268025686b0066e38fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551203.87
Sumário
A indemnização por incapacidade laboral parcial e permanente, derivada de acidente de viação, deve ser calculada tendo em atenção a idade do lesado, o valor duma remuneração presumida a auferir pelo acidentado, à taxa de juro, à inflação prevista e ao nível social e económico do agregado familiar do mesmo. Deve atribuir-se ao lesado, para o compensar dessa incapacidade, uma quantia em dinheiro que produza o rendimento perdido. Se o lesado tinha 7 anos de idade, o vencimento mensal deve presumir-se, para o cálculo da indemnização no montante de cem mil escudos.