064720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 064720
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Abuso de autoridade, Facto notorio
Sumário
Os factos notorios referidos na ultima parte do artigo 1864 do Codigo Civil são os do conhecimento geral ou do publico, não bastando o seu conhecimento por parte de um numero limitado de pessoas. Para assim os caracterizar não e suficiente que se haja provado por testemunhas que o investigado ordenara, por duas ou tres vezes, a mãe da investigante, sua empregada, com o fim de com ela manter relações sexuais, que se dirigisse a uma queijaria.
Texto
N