0034431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0034431
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aptidão construtiva, Valor real e corrente dos bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025239
Nr Documento: RL199810080034431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67272463f6d5d7458025680300054cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0034431.81
Sumário
Tem interesse saber se um terreno tem ou não aptidão urbana, mas apenas na medida em que tal qualidade condicionar o seu valor real ou de mercado. Como o valor de mercado é sempre um valor actual, a dita aptidão só releva se for igualmente actual; se já se verificar e não quando se configure tão só como possível, eventual ou futura.