015660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015660
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Conceição , Alberto e Outros
Recorridos: Minhop e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 968/80 DE 1980/11/11.
Nr Convencional: JSTA00006700
Nr Documento: SA119820318015660
Data de Entrada: 16/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9125a774f748b5f802568fc00385992
Sumário
Revogado, na pendencia do recurso, o acto recorrido, extingue-se a respectiva instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
