0002401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0002401
Acórdão
Descritores: Estado, Réu, Ónus da alegação, Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002242
Nr Documento: RL199211100002401
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL 7ED PAG653 RLJ ANO101 PAG57. OLIVEIRA MATOS IN COD ESTRADA 3ED PAG397. VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG303.
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/567f5d13218899218025680300009bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0002401.CB
Sumário
Se o Estado beneficia da não aplicabilidade da cominação contida no n. 1 do artigo 484 do Código de Processo Civil, "ex-vi" do artigo 485, alínea b), do mesmo código, a verdade é que a Lei já o não dispensa de deduzir toda a sua defesa na contestação. O ónus da prova e de alegação de que o dono do veículo não tinha a direcção efectiva do mesmo, nem de a utilização dele ser feita no seu próprio interesse cabe aos Réus, seus proprietários, como factos impeditivos que são.