9730756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730756
Acórdão
Descritores: Recurso, Aplicação da lei no tempo, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023220
Nr Documento: RP199803059730756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbd2f5cc41d318c08025686b00671167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730756.57
Sumário
I - O artigo 25 n.1 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ( reforma do Código de Processo Civil ) deve ser interpretado no sentido de que em matéria de recursos, a nova disciplina se aplica aos recursos de decisões proferidas depois de 1 de Janeiro de 1997, enquanto em relação aos recursos interpostos de decisões proferidas antes daquela data se aplica a regulamentação do código anterior à reforma.