3162/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 3162/02
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Seguro automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9a636c85b85f521b80256cf000558925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3162.02.F8
Sumário
Sendo a Ré uma Companhia de Seguros com contabilidade organizada deverá munir-se de recibo das quantias que paga, sobretudo se se tratar de importâncias de vulto. Esta prova de pagamento tem uma credibilidade muito superior à prova testemunhal desacompanhada de outros elementos. Em sede de seguro facultativo e nos termos do artº 19º alínea c) das Condições Gerais da Apólice, a Ré, no que respeita à parte facultativa do seguro, não está constituída na obrigação de indemnizar os AA., uma vez que a mera condução sob influência do álcool é causa de exclusão da responsabilidade contratual da Ré. Esta restrição é oponível pelo segurador ao lesado, beneficiário do seguro, não havendo qualquer esteio interpretativo que permita sustentar o contrário, nomeadamente que essa oponibilidade só se verifica em caso de seguro facultativo no âmbito das relações internas entre seguradora e tomador do seguro. A inoponibilidade a terceiros da condução sob o efeito do álcool com o subsequente direito de regresso quanto ao tomador do seguro, só tem lugar no âmbito do seguro obrigatório - artº 19º alínea d) do DL 522/85 de 31 de Dezembro, o que bem se compreende, já que se trata de uma norma a que o legislador atribuiu interesse público ao garantir a terceiros um mínimo de indemnização condigna; mas não é lícito, estender a norma em causa ao seguro facultativo.