082353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082353
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Depósito do preço, Caducidade da acção, Ónus da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017598
Nr Documento: SJ199212100823532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca28ff516adb2d0e802568fc003a3abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082353.19
Sumário
Não observa o disposto no artigo 416 n. 1 do Código de Processo Civil de 1966 a comunicação do obrigado, ao titular do direito de preferência, do projecto de vender certo imóvel a terceiro por certo preço, a pagar no acto da escritura, se não indica a data desta. Não caduca, nos termos do artigo 416 n. 2, do mesmo Código o direito do titular, se na comunicação lhe foi pedida resposta no "prazo legal de oito dias", e o obrigado vende o imóvel ao terceiro antes de decorrido esse prazo e de receber a resposta. Neste caso, o meio próprio de dispôr ao titular para o exercício da preferência é a acção prevista no artigo 1410 do citado Código. Recai sobre o obrigado à preferência o ónus de provar que o titular do direito propôs a acção fora do prazo. O "preço devido", a que alude o artigo 1410 citado, é a contraprestação pecuniária compensatória do valor do objecto negociado, que não abrange a sisa, despesas de escritura e de registo e outras.