1083/21.5T9STR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria José Cortes
Processo: 1083/21.5T9STR.E1
Acórdão
Descritores: Favorecimento pessoal, Bem jurídico protegido, Consumação, Dolo
Votação: Unanimidade
Juízes: Renato Amorim Damas BarrosoFernando Pina
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b8cf29b09e32fc5c80258eb100561cd2
Sumário
I - O bem jurídico protegido pelo crime de favorecimento pessoal é a realização da pretensão da justiça, decorrente, em primeiro lugar, da prática de um crime, postergando os obstáculos que possam impedir no todo ou em parte a resposta punitiva do Estado, ou ainda, decorrente de uma decisão judicial condenatória, proibindo as condutas impeditivas da execução da pena ou da medida de segurança aplicadas II - Apesar de se tratar de um crime de resultado, mostrando-se necessário que a ajuda do agente impeça, frustre ou iluda atividade probatória ou preventiva de autoridade competente, agindo aquele com a intenção ou com a consciência de evitar que outra pessoa que cometeu um crime seja submetida a pena ou medida de segurança, assim impedindo a realização da pretensão da justiça penal, haverá consumação do crime de favorecimento pessoal sempre que, por causa da ajuda prestada: a) a imposição da pena ou da medida de segurança não têm lugar; b) a sanção criminal é aplicada, mas é-o em medida ou espécie menos grave da que seria correta; c) houve lugar à aplicação de sanção criminal, mas de modo extemporâneo, por ter ocorrido um atraso na investigação ou na aplicação daquela sanção. III - Para afirmação do tipo subjetivo do favorecimento é suficiente que o encobridor represente, pelo menos a título de dolo eventual, a existência do crime pressuposto, muito embora nem tenha de saber qual foi ele, concretamente.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que integram a 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Santarém - Juiz 2, foram os arguidos BB, CC e AA submetidos a julgamento e em 12 de março de 2026 foi proferida sentença, com o seguinte segmento decisório: “(…) Condenar o arguido BB pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), com referência aos artigos 2.º, n.º 1, al. s), 3.º, n.º 6, al. c), 8.º, da Lei n.º 5/2006, de 23.02, na pena de 60 (sessenta) dias de multa com quantitativo diário de € 7,00 (sete euros), perfazendo o total de € 420,00 (quatrocentos e vinte euros); Absolver o arguido BB pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), com referência aos artigos 2.º, n.º 2, al. ax), 3.º, n.º 2, al.e) e 4.º, da Lei n.º 5/2006 de 23.02; Absolver o arguido BB pela prática de um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido nos artigos 28.º, 367.º, n.º 1 e 368.º, 386.º, n.º 1, do Código Penal, e da pena acessória de suspensão do exercício de função, nos termos do disposto no artigo 67.º do Código Penal; (…) Absolver o arguido CC pela prática de um crime de denegação de justiça, previsto e punido nos termos do artigo 369.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, e da pena acessória de suspensão do exercício de função, nos termos do disposto no artigo 67.º do Código Penal; (…) Condenar a arguida AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 367.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão efetiva a cumprir em estabelecimento prisional; (…)” Inconformada com esta decisão, a arguida AA dela interpôs recurso para este Tribunal da Relação de Évora, extraindo da respetiva motivação as seguintes CONCLUSÕES (transcrição): O presente recurso vem interposto da Douta Sentença proferida nestes autos, na parte que decidiu: Condenar a arguida AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 367.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão efetiva a cumprir em estabelecimento prisional; O presente recurso incide sobre a matéria de facto e de direito, enfermando a decisão recorrida de vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal — contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão e, bem ainda, quanto à qualificação jurídica. Para além do mais, o Tribunal “a quo” deu como provado que “19. No mesmo dia, entre as 16:49:02 e as 16:50:40 horas, a arguida AA contactou telefonicamente FF, dizendo que o arguido BB lhe transmitiu informações acerca da investigação em curso sobre ela, FF e HH e que deveriam tomar precauções para não serem apanhados pela GNR.”; “20. Nesse dia, a arguida AA foi ao encontro do arguido BB ao NIC de Santarém após as 17:00 horas”; Na sequência das informações transmitidas pela arguida AA ao suspeito FF existiu uma alteração no comportamento dos suspeitos, que levou a uma dificuldade da monitorização dos alvos, por parte dos militares do NIC da GNR, levando ao cancelamento da operação agendada para o dia 20-05-2021, tendo o alvo alterado a sua rotina diária no que concerne à aquisição de produto estupefaciente.”; A arguida AA, ao transmitir informação sigilosa sobre uma investigação pendente a FF, sabia que atuava contra o Direito e com o objetivo de beneficiar FF, evitando que este fosse intercetado na posse de produto estupefaciente, acusado e condenado na correspondente pena.” O Tribunal “a quo” deu como provado que “b. No referido encontro, o arguido BB transmitiu à arguida AA que esta, o HH e o HH estavam a ser investigados pela GNR e que deveriam ter cuidado para não serem apanhados.”; “ c. O contacto telefónico feito pela arguida AA a FF no facto provado 19 foi feito na sequência da conversa ocorrida entre aquela e o arguido BB, após sair das instalações do NIC.”; “d. A alteração do comportamento dos suspeitos conforme referida no facto provado 25 foi em virtude das informações transmitidas pelo arguido BB à arguida AA. (cremos existir lapso de escrita e estar o Tribunal “a quo” a referir-se ao ponto 23 dos factos provados) Ora, tais segmentos decisórios são logicamente incompatíveis entre si, pois os factos provados em 23 e 36 não são compatíveis com os factos não provados em b. e d., pois não é possível, sem violação das regras da lógica e da experiência comum, considerar simultaneamente que a arguida AA transmitiu a FF informações relevantes e sigilosas sobre a investigação que a GNR levava a cabo e, ao mesmo tempo, que arguido BB, militar da GNR, não as tenha transmitido à arguida AA. Na motivação, quanto aos factos não provados em b. e d., resulta da sentença recorrida (páginas 24 e 25), que não foi produzida prova suficiente que sustente a alegação de que o arguido BB, militar da GNR, tenha transmitido à arguida AA informações sobre o processo de investigação em curso, nomeadamente que HH e HH deveriam ter cuidado para não serem apanhados, bem como, não resultou provado que o arguido BB transmitiu à arguida informações sobre a investigação. Dos factos provados não resulta que a arguida AA tenha transmitido a FF qualquer informação relevante ou sigilosa sobre a investigação, pelo não pode o facto do ponto 36. ser considerado por provado. A conduta da arguida AA não foi adequada a produzir o resultado que o artigo 367°. do Código Penal proíbe e pune. Verifica-se contradição insanável da fundamentação, não é possível compatibilizar os factos dados como provados com os factos dados como não provados, aliás, contradição que incide sobre elemento essencial do tipo legal do crime e que é determinante, porque sustenta a própria condenação. Não pode o Tribunal “a quo” concluir que na chamada telefónica, de 14-05-2021, efetuada pela arguida AA a FF, o simples facto de esta referir que ele e HH devem ter cuidado para não serem apanhados configuram informações sigilosas sobre o processo de investigação em curso. Deveria o Tribunal “à quo” ter considerado por não provados os pontos 23. e 36. dos Factos Provados. Acresce ainda que, resulta de 27 dos Factos Provados que, no dia 20-07-2021 foi desencadeada a detenção de FF e restantes alvos, dando origem ao acórdão de condenação no âmbito do processo n.º 12/19.0GBSTR do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Criminal – Juiz 3. Não resulta dos factos provados que a conduta da arguida AA tenha influenciado a decisão imposta pelo Direito em relação ao arguido FF no aludido processo crime. Não podia, assim, a arguida AA ser condenada pela prática do crime de favorecimento pessoal, um vez que o tipo objectivo do crime, p.p. pelo artigo 367° do Código Penal, destina-se a proteger a eficácia punitiva do Direito Penal. O bem jurídico protegido no tipo legal de crime p.p. no art.º 367° do CP - e que está em causa nos presentes autos - é a realização da pretensão da justiça, decorrente da prática de um crime, postergando os obstáculos que possam impedir no todo ou em parte a resposta punitiva do Estado. Trata-se de um crime de resultado e não de um crime de mera actividade, mostrando-se necessário que a ajuda do agente impeça, frustre ou iluda actividade probatória ou preventiva de autoridade competente, agindo aquele com a intenção ou com a consciência de evitar que outra pessoa que cometeu um crime seja submetida a pena u medida de segurança, assim impedindo a realização da pretensão da justiça penal, haverá consumação do crime de favorecimento pessoal sempre que, por causa da ajuda prestada: a imposição da pena ou da medida de segurança não têm lugar; a sanção criminal é aplicada, mas é-o em medida ou espécie menos grave da que seria correcta; houver lugar à aplicação de sanção criminal, mas de modo extemporâneo, por ter ocorrido um sensível atraso na investigação ou na aplicação daquela sanção. Para a condenação da arguida AA teria que resultar provado que a sua acção tinha sido adequada a impedir a realização da justiça penal, o que não sucedeu. Atento o facto provado em 27., que no dia 20-07-2021 foi desencadeada a detenção de FF dando origem ao acórdão de condenação, o Tribunal "a quo" não pode considerar preenchido o tipo objetivo e subjetivo do crime de favorecimento pessoal p.p. pelo artigo 367º do CP, pois a administração da justiça foi efectivada, a pretensão da justiça penal ocorreu e foi exercida sem qualquer influencia determinada pela conduta da arguida AA. A conduta da arguida AA não foi adequada a preencher o tipo objectivo do crime pelo qual foi condenada. A pretensão penal foi conseguida, concretizada, efectivada na condenação do alegado "favorecido", pela prática do crime de trafico de estupefacientes, aliás, a decisão de condenação de FF, no processo 12/19.0GBSTR, mostra-se absolutamente contraditória com o facto da conduta da arguida AA o ter “favorecido”. A sentença recorrida enferma do vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. A decisão recorrida viola o dever de fundamentação previsto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP. Pelo que, ao condenar a arguida AA, nos moldes em que o fez, a sentença recorrida violou o artigo 367° do Código Penal.” Notificado da interposição do recurso da arguida AA, o Ministério Público apresentou a respetiva resposta, onde concluiu: A arguida foi condenada pela prática de um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido pelo artigo 367.º, n.º 1 do Código Penal, com base em factualidade devidamente demonstrada em julgamento. O recurso interposto centra-se na alegada existência de contradição insanável da fundamentação, erro na apreciação da prova e inexistência de preenchimento do tipo legal. A sentença recorrida pode revelar fragilidades na articulação entre alguns factos provados e não provados, designadamente quanto à origem da informação transmitida. Todavia, tais fragilidades não afetam o núcleo essencial da conduta da arguida, que se encontra inequivocamente demonstrada. Resulta provado que a arguida transmitiu a FF informação sobre investigação em curso e advertiu-o para a necessidade de adoptar comportamentos cautelosos. Ficou igualmente demonstrado que tal conduta teve impacto no comportamento dos investigados, dificultando a atuação das autoridades. A eventual não prova da origem da informação não afasta a tipicidade da conduta, sendo irrelevante para o preenchimento do crime de favorecimento pessoal. O tipo legal encontra-se preenchido, porquanto a atuação da arguida foi idónea a dificultar e perturbar a investigação criminal, independentemente da posterior condenação dos visados. Verifica-se igualmente o elemento subjetivo do tipo, tendo a arguida atuado de forma consciente, livre e com o propósito de beneficiar o suspeito. Assim, não se verifica qualquer vício que determine a alteração da decisão, devendo o recurso ser julgado improcedente e mantida a sentença recorrida.” 1.4. Discordando, igualmente, da sentença proferida, o Ministério Público interpôs dela recurso, com os fundamentos explanados na respetiva motivação, que condensou nas seguintes CONCLUSÕES (transcrição): O presente recurso incide exclusivamente sobre a decisão absolutória proferida pelo Tribunal a quo relativamente aos arguidos BB, quanto aos crimes de favorecimento pessoal e de detenção de arma proibida, e CC, quanto ao crime de denegação de justiça, estando em causa a reapreciação da valoração da prova e do método decisório seguido em primeira instância. A sentença recorrida reconheceu como provados factos objetivos, relevantes e temporalmente consistentes, ligados à posição funcional dos arguidos, ao acesso privilegiado a informação sensível, a contactos ocorridos em momentos críticos e a omissões relevantes no decurso da investigação criminal, mas recusou, de forma injustificada, extrair desses factos as respetivas consequências jurídico-penais. Tal recusa não decorre de insuficiência de prova, mas de um erro metodológico consistente na fragmentação do acervo probatório, na neutralização sistemática da prova indiciária e na construção de hipóteses meramente especulativas para gerar dúvidas artificiais. Ficou demonstrado que, na sequência de reunião interna no NIC sobre a investigação em curso, foi transmitida aos investigados informação concreta e sensível relativa a diligências policiais, a qual motivou alteração imediata do seu comportamento, tendo essa informação sido veiculada por AA, que a identificou como proveniente de BB, não se evidenciando qualquer outra fonte plausível de acesso a tal conteúdo. Esse conjunto factual objetivo, analisado de forma integrada, permitia inferir, segundo as regras da experiência comum, que BB transmitiu informação relevante a investigados, por interposta pessoa, preenchendo os elementos objetivos e subjetivos do crime de favorecimento pessoal, não sendo juridicamente exigível prova direta desse concreto ato de transmissão. Relativamente ao crime de detenção de arma proibida, ficou provado que a faca tipo borboleta foi encontrada no interior do cacifo de uso pessoal do arguido BB, fechado com cadeado adquirido pelo próprio, cujas chaves se encontravam exclusivamente na sua posse, não tendo sido apurado qualquer acesso de terceiros ou explicação plausível para a presença da arma. A absolvição quanto a este crime assentou numa possibilidade meramente abstrata de intervenção de terceiros, sem qualquer suporte factual, traduzindo uma inversão inadmissível do ónus da prova e uma valoração contrária às regras da experiência comum. No que concerne ao arguido CC, ficou provado que exercia funções de investigador principal, encontrando-se numa posição de dever funcional qualificado relativamente à análise, classificação, comunicação e promoção de transcrição de escutas telefónicas relevantes. Ficou igualmente demonstrado que o arguido omitiu tais atos relativamente a sessões de escuta relevantes e sensíveis, apesar de delas ter conhecimento e de estarem acessíveis no sistema, tendo ainda adotado comportamento funcional anómalo ao interpelar colega sobre conteúdos que formalmente não havia registado. Essa omissão traduz um facto objetivo juridicamente relevante, sendo o elemento subjetivo legitimamente inferido da posição funcional do arguido, da inexistência de explicação plausível para a omissão e da previsibilidade das consequências dessa conduta na investigação criminal. A absolvição do arguido CC assentou numa aplicação indevida do princípio in dubio pro reo, baseada em dúvidas meramente especulativas, que não emergem da prova produzida, mas da recusa em operar inferências lógicas normais a partir de factos provados. A prova indiciária produzida nos autos é séria, coerente, convergente e temporalmente consistente, sendo especialmente adequada à demonstração de ilícitos de natureza funcional e institucional, não podendo ser neutralizada sem esvaziar a eficácia do sistema penal. O erro identificado é estrutural, resulta diretamente do texto da decisão recorrida - que substitui a análise racional da prova por hipóteses meramente especulativas, não ancoradas em qualquer elemento factual positivo, e eleva tais hipóteses ao estatuto de fundamento bastante para a absolvição - e não exige reapreciação da prova gravada nem reenvio do processo para novo julgamento. Impondo-se, assim, dar como provados os factos dados como não provados constantes do ponto B, das alíneas a) a l) e da alínea q); e como não provado os factos constantes das alínea 20) e 25) do ponto A dos factos assentes, revogando-se consequentemente a decisão absolutória nos segmentos impugnados e proferindo-se decisão substitutiva condenatória, afirmando os limites da livre apreciação da prova e garantindo a correta aplicação do direito. A revogação da sentença recorrida é necessária para restaurar a coerência lógica e jurídica da decisão, assegurar a igualdade na aplicação da lei penal e preservar a confiança na administração da justiça, em especial no domínio da criminalidade funcional.” Os arguidos BB e CC, visados do recurso do Ministério Público, não responderam. Foi aberta vista, nos termos do art.º 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tendo o Exo. Procurador Geral Adjunto proferido parecer com o seguinte teor: “Concordo com a resposta ao recurso apresentada pela Exma. Colega, junto do tribunal recorrido, que aqui dou por reproduzida. Assim, sou de parecer que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a douta sentença recorrida.” Foi cumprido o estabelecido no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada resposta ao parecer do Exo. Procurador Geral. Colhidos os vistos e realizada a conferência a que alude o art.º 419.º, do Código de Processo Penal, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Âmbito do recurso e questões a decidir Conforme resulta do disposto nos art.ºs 402.º, 403.º e 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o poder de cognição do tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expressas na motivação. Além destas, o tribunal está obrigado a decidir todas as questões de conhecimento oficioso, como é o caso das nulidades insanáveis, nos termos dos art.ºs 379.º, n.º 2, e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e dos vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, do mesmo Código, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito. Umas e outras definem, pois, o objeto do recurso e os limites dos poderes de cognição e decisão do Tribunal Superior [Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, Vol. 3, 2015, p. 335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., 2011, p.113; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª edição, 2011, p. 1059-1061]. Por fim, se o recorrente não retoma nas conclusões questão que suscitou no corpo da motivação, o tribunal de recurso dela não conhece. Assim, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objeto do recurso pela seguinte ordem: Em primeiro lugar, das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão; Em segundo lugar, das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pelos vícios enumerados no art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal a que se segue a impugnação alargada, se deduzida, nos termos do art.º 412.º, do mesmo diploma; Finalmente, as questões relativas à matéria de Direito. Seguindo esta ordem lógica, no caso concreto e atentas as conclusões, as questões a tratar são as seguintes: Recurso da arguida AA Determinar se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação – art.ºs 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código do Processo Penal. Determinar se a sentença recorrida padece de vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão no que se refere aos pontos 23 e 36 da matéria de facto provada, e as alíneas b) e d), da matéria de facto não provada – art.º 410.º, n.º 2, alínea b), do Código do Processo Penal; Determinar se a recorrente praticou o crime de favorecimento pessoal pelo qual foi condenada. Recurso do Ministério Público Determinar se a sentença recorrida padece de algum vício decisório, designadamente o de erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410.º, n.º 2, alínea c), do Código do Processo Penal; Determinar se o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento (impugnação ampla da matéria de facto), previsto no art.º 412.º, do Código do Processo Penal, quanto aos factos provados em 20 e 25, que deverão passar para os factos não provados, e quanto aos factos não provados sob as alíneas a) a l) e q), que deverão passar a constar nos factos provados; a errada aplicação do princípio in dubio pro reo; Caso proceda a questão anterior, determinar a revogação da sentença recorrida, na parte em que absolveu os arguidos BB e CC, e condená-los, respetivamente, pela prática de um crime de favorecimento pessoal e de crime de detenção de arma proibida, e de um crime de denegação de justiça. As questões enunciadas, quanto a ambos os recursos, serão apreciadas e conhecidas pela sua ordem lógica e preclusiva. A sentença recorrida O tribunal de primeira instância deu como provados os seguintes factos: O arguido BB ingressou na Guarda Nacional Republicana (doravante, GNR) em 17-09-2001 e em 28-12-2012 foi promovido a Guarda Principal. Em 26-03-2018 o arguido BB passou a integrar o Núcleo de Investigação Criminal (doravante, NIC) da GNR de Santarém. O arguido CC ingressou na GNR em 11-09-2011 e em 24-05-2017 foi promovido a Cabo. Em 26-03-2018 o arguido CC passou a integrar o NIC da GNR de Santarém. Em data não concretamente apurada, entre 2018 e 2019, o arguido BB por via das suas funções travou conhecimento com a arguida AA que à data era consumidora de produtos estupefacientes, tendo desde essa data a arguida colaborado com o arguido, prestando-lhe informações para investigações em curso ou a instaurar. No dia 06-08-2019, o arguido CC procedeu à elaboração do auto de notícia que deu origem ao NUIPC 12/19.0GBSTR, que foi registado, distribuído e autuado como inquérito passando a correr termos na 2.ª secção do DIAP de Santarém, para investigação do crime de tráfico de estupefacientes, praticado por HH, PP, FF, RR, SS, TT, UU e VV. O auto de notícia que deu origem ao NUIPC 12/19.0GBSTR foi elaborado com base nos vídeos entregues pela arguida AA ao arguido BB em que apareciam o HH e o FF. A referida investigação foi delegada no NIC da GNR de Santarém. Até ao dia ...-...-2021, o 1.º XX exerceu as funções de chefe do NIC de Santarém e, após a saída daquele, o Cabo da GNR YY, assumiu essas funções em regime de suplência. O inquérito 12/19.0GBSTR estava nominalmente distribuído ao arguido CC que assumia a função de investigador principal. Nesse inquérito, o cartão telefónico n.º ... utilizado por FF encontrava-se intercetado e deu origem ao alvo .... Sendo as tarefas de investigação, designadamente a audição das interceções telefónicas por alvos e elaboração do respetivo expediente, divididas entre os seguintes militares: Alvo ...: correspondente ao cartão telefónico n.º ..., referente a FF, o arguido CC; Alvo ...: correspondente ao cartão telefónico n.º ..., referente a FF, o Cabo ZZ; Alvo ...: correspondente ao cartão telefónico n.º ... referente a HH a AAA. Os referidos militares, após elaboração do expediente entregavam-no ao arguido CC. No dia 21-04-2021, o Ministério Público promoveu a emissão de mandados de busca domiciliária para as residências de HH, PP, TT, RR, VV, pretensão que mereceu acolhimento pelo Mm.º Juiz de Instrução Criminal e, por despacho judicial datado de 27-04-2021, foram emitidos os mandados de busca. Por despacho datado de 28-04-2021 foi determinada a emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito para HH, PP, FF, RR, SS, TT, UU e VV. No dia 11-05-2021 ocorreu uma reunião de trabalho entre o Comandante de Destacamento de Santarém da GNR, Capitão BBB, elementos do NIC de Santarém, concretamente o arguido CC, o CCC, que à data assumia a chefia do NIC e a chefia da secção de informações e investigação criminal, onde foi delineada a estratégia de abordagem aos suspeitos investigados no inquérito 12/19.0GBSTR, por forma a dar cumprimento aos mandados de busca domiciliária e de detenção emitidos naqueles autos e marcada a data de 20 de maio de 2021, para desencadear a operação policial, podendo esta passar para dia 21 de maio de 2021, mediante os comportamentos dos suspeitos no decorrer dos dias que antecedessem a operação. Tal atuação passava pela abordagem de FF aquando da sua deslocação para adquirir produto estupefaciente, desencadeando de seguida as buscas aos restantes alvos. No dia 14-05-2021, pelas 15:48:55 horas, a arguida AA contactou telefonicamente FF, dizendo que iria ao encontro do arguido BB no NIC da GNR de Santarém, pois este tinha informações sobre aquele. (FF, “traficante”) No mesmo dia, entre as 16:49:02 e as 16:50:40 horas, a arguida AA contactou telefonicamente FF, dizendo que o arguido BB lhe transmitiu informações acerca da investigação em curso sobre ela, FF e HH e que deveriam tomar precauções para não serem apanhados pela GNR. Nesse dia, a arguida AA foi ao encontro do arguido BB ao NIC de Santarém após as 17:00 horas. Do encontro suprarreferido, pelas 18:16 horas, foi feito um vídeo da arguida AA, filmado pelo arguido BB, com duração de 06 minutos e 50 segundos. A arguida AA sabia que FF e HH estavam a ser investigados pela GNR. Na sequência das informações transmitidas pela arguida AA ao suspeito FF existiu uma alteração no comportamento dos suspeitos, que levou a uma dificuldade da monitorização dos alvos, por parte dos militares do NIC da GNR, levando ao cancelamento da operação agendada para o dia 20-05-2021, tendo o alvo alterado a sua rotina diária no que concerne à aquisição de produto estupefaciente. A operação designada para o dia 20-05-2021 também não foi realizada em virtude da falta de meios técnicos para o efeito, nomeadamente, cinotécnicos. O arguido BB, no dia 14-05-2021, permaneceu no Tribunal Judicial de Santarém a acompanhar um interrogatório judicial de arguido detido até pelos menos as 17:00 horas. No dia 20-07-2021 foi desencadeada a detenção de FF e restantes alvos, concertada por todos os elementos do NIC, incluindo o arguido BB, dando origem ao acórdão de condenação no âmbito do processo n.º 12/19.0GBSTR no Tribunal Judicial de Santarém, Juízo Central Criminal – Juiz 3. No dia 21-01-2021, pelas 11h50m, na Rua 1 em Destacamento Territorial da GNR de Santarém, onde funcionam as instalações do NIC de Santarém, o arguido BB tinha no interior do seu cacifo: uma faca da marca STAINLESS STEIL, composta por uma lâmina articulada num cabo ou empunhadura, dividido longitudinalmente em duas partes também articuladas entre si, de tal forma que a abertura da lâmina pode ser obtida por um movimento rápido de uma só mão, com o comprimento total de 23cm, tendo a lâmina 10,5cm. As chaves do cacifo pessoal do arguido BB ficavam no seu gabinete, com outras, de fácil acesso. O arguido BB tinha no seu cacifo a faca designada por “faca borboleta”, nas circunstâncias já descritas, sendo a mesma apta a ser utilizada como arma de agressão. No dia 21-01-2021, pelas 14h00, na Rua 2, no interior da residência do arguido BB, este detinha uma arma de fogo longa, de tiro a tiro, sem depósito ou carregador, de um cano que é carregada mediante a introdução manual de uma munição na câmara situada à entrada do cano, de percussão central. A arma de fogo encontrava-se apta a efetuar disparos de munições (cartuchos) do respetivo calibre. A referida arma tem número de serie, mas não se encontra registada nem manifestada. O arguido BB, por via das funções exercidas, tem direito ao uso e porte de armas e munições de qualquer classificação, desde que distribuídas pelo Estado. A arma de fogo aprendida era propriedade do pai do arguido, que lhe adveio de herança do seu sogro, embora guardada na residência do arguido. O arguido BB atuou sempre como militar da GNR e no exercício pleno das suas funções. A arguida AA, ao transmitir informação sigilosa sobre uma investigação pendente a FF, sabia que atuava contra o Direito e com o objetivo de beneficiar FF, evitando que este fosse intercetado na posse de produto estupefaciente, acusado e condenado na correspondente pena. A arguida AA sabia que o arguido BB era militar da GNR e que estava no exercício pleno das suas funções, e que não podia transmitir as informações que transmitiu a FF. O arguido BB tinha na sua posse a arma de fogo longa, de tiro a tiro, sem para tal estar habilitado, uma vez que a mesma não lhe foi distribuída pela GNR, não se encontrando registada ou manifestada. O arguido BB bem sabia que não podia deter a referida arma de fogo nas circunstâncias descritas, sem ser titular de licença. O arguido BB tinha o referido objeto, nas circunstâncias já descritas, sem licença ou qualquer outro título que legitimasse ou justificasse essa detenção, sendo a mesma apta a ser utilizada como arma de agressão. O arguido BB agiu com o propósito concretizado de deter a arma de fogo, não obstante ter conhecimento das suas características, o que não o demoveu de o deter, bem sabendo que não o podia deter, usar ou trazer consigo, carecendo de licença para tanto, que o mesmo sabia não ter, o que representou e quis, sendo que a arma apta a ser usada como arma de agressão contra terceiros. Os arguidos BB (quanto aos factos provados 30-35) e agiram de forma livre, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Ao arguido CC incumbia a audição e pedido de transcrição de sessões relevantes do alvo ... (FF, “traficante”), designadamente as sessões n.ºs 9124, 9152, 9175, 9213 e 9245, não tendo dado nota à respetiva hierarquia do teor destas sessões, nem sequer as assinalou como sendo de interesse para transcrição. As referidas sessões foram assinaladas à respetiva hierarquia pela militar da GNR AAA. O arguido CC enquanto investigador principal no NUIPC12/19.0GBSTR estava obrigado a comunicar ao seu superior hierárquico as sessões intercetadas e nas quais se fazia referência à atuação do arguido BB. O arguido CC atuou sempre como militar da GNR e no exercício pleno das suas funções. Condições socioeconómicas do arguido CC: O arguido encontra-se divorciado e reside sozinho. Tem duas filhas gémeas, atualmente com 20 anos de idade, a frequentar o ensino superior. Após o divórcio manteve com ambas as filhas uma relação de proximidade afetiva, acompanhando de forma regular o respetivo percurso pessoal e académico. Aos 22 anos, ingressou no curso de formação de guardas da GNR, instituição na qual exerce funções desde então. O arguido aufere cerca de € 1.800,00 mensalmente. O arguido tem empréstimo mensal de € 300,00 referente à habitação e gasta cerca de € 600,00 a título de despesas e pensão de alimentos das filhas, para além das despesas normais do seu quotidiano. O arguido não tem antecedentes criminais registados. Condições socioeconómicas do arguido BB: O arguido encontra-se divorciado e reside sozinho, tendo residência alternada com o seu filho. Tem um filho de 13 anos e uma filha de 15 anos. A dinâmica familiar caracteriza-se por uma organização afetiva, coesa e estruturada. Aos 18 anos de idade integrou no Exército Português e com 21 anos integrou num curso de formação de guardas da GNR, instituição onde exerce até a atualidade. O arguido aufere cerca de € 1.700,00 mensalmente. O arguido tem empréstimo mensal de € 700,00 referente a habitação e carro e gasta € 150,00 a título de pensão de alimentos, para além das despesas normais do seu quotidiano. O arguido não tem antecedentes criminais registados. Condições socioeconómicas da arguida AA: À data dos factos a arguida estava a passar por um período de grande instabilidade pessoal decorrente da dependência de substâncias psicoativas, nomeadamente heroína e cocaína. Tinha um modo de vida desestruturado e organizado em função das necessidades de consumo, sem exercer qualquer atividade laboral ou ocupacional estruturada. Em termos laborais, a arguida não tem hábitos de trabalho regulares, referindo algumas experiências em campanhas agrícolas sazonais nas zonas do Localidade 1 e de Localidade 3. Como meio de subsistência, levou a cabo práticas de prostituição e comportamentos delituosos que contribuíam para sua sobrevivência. A arguida conta com vários relacionamentos, no âmbito dos quais tem duas filhas com 10 e 8 anos de idade, que após terem sido institucionalizadas, passaram a viver com a avó materna que conseguiu obter a guarda parental das mesmas. A mãe da arguida não está disponível para a acolher em sua casa e apenas atende os telefonemas para que as netas possam manter contacto com a mãe. A arguida provém de um contexto familiar pouco estruturante, marcado pela ausência do pai, que tinha outra família, vindo a falecer quando a arguida tinha 11 anos de idade. O trajeto escolar da arguida pautou-se pela falta de aproveitamento e absentismo. As frequentes fugas de casa e o consumo de estupefacientes, iniciado por volta dos 11 anos de idade, levaram a uma intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e da Segurança Social e ao seu internamento numa instituição de carácter assistencial, do qual acabou por fugir. No período que antecedeu a sua reclusão residia com o atual companheiro, com quem mantinha um relacionamento afetivo há alguns meses. O companheiro da arguida não tem problemas relacionados com o consumo de estupefacientes e continua disponível para a ajudar na continuidade do acompanhamento/tratamento da adição. A arguida está ciente da necessidade de dar continuidade a um acompanhamento/tratamento especializado no âmbito da problemática aditiva. Em meio prisional, a arguida tem registado um comportamento estável, mais adaptado às normas e regras institucionais. Frequentou um curso de manufatura de bijuteria, todavia, no presente está inativa. Continua a ser seguida pelos serviços clínicos devido à problemática aditiva. Contacta regularmente com o companheiro, que a visita semanalmente e lhe presta apoio económico. A arguida apresenta os seguintes antecedentes criminais: a. No âmbito do processo 178/11.8PBSTR e por factos praticados a 09-02-2011, a Arguida foi condenada pela prática de um crime de roubo, por sentença transitada em julgado em 07-12-2011, numa pena de 1 ano e 9 meses, suspensa na sua execução por igual período, tendo sido declarada extinta a 16-09-2013. No âmbito do processo 499/12.2PESNT e por factos praticados a 27-09-2012, a Arguida foi condenada pela prática de um crime de ofensa à integridade física e um crime de injúria, por sentença transitada em julgado em 30-09-2016, numa pena de 100 dias de multa, tendo sido declarada extinta a 26-03-2019. No âmbito do processo 238/16.9PTVFX e por factos praticados a 09-12-2016, a Arguida foi condenada pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por sentença transitada em julgado em 20-06-2018, numa pena de 75 dias de multa, convertida em 50 dias de prisão, tendo sido declarada extinta a 05-08-2022. No âmbito do processo 105/20.1PACTX e por factos praticados a 30-04-2020 e 02-06-2020, a Arguida foi condenada pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, por sentença transitada em julgado em 15-03-2021, numa pena de 200 dias de multa, convertida em 133 dias de prisão, tendo sido declarada extinta a 20-07-2022. No âmbito do processo 330/18.5GCTVD e por factos praticados em 2018, a Arguida foi condenada pela prática de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, dois crimes de dano simples, seis crimes de furto qualificado, um crime de furto de uso de veículo e um crime de furto simples, por acórdão transitado em julgado em 21-07-2021, numa pena de prisão de 5 anos, suspensa com regime de prova por igual período. No âmbito do processo 496/21.7GBCCH e por factos praticados a 27-12-2021, a Arguida foi condenada pela prática de um crime de roubo, por acórdão transitado em julgado em 19-12-2022, numa pena de prisão efetiva de 2 anos e 2 meses, tendo sido declarada extinta a 15-10-2024, tendo sido declarada extinta a 15-10-2024. No âmbito do processo 77/20.2GBGLG e por factos praticados a 04-10-2020 a Arguida foi condenada pela prática de um crime de um crime de furto qualificado, por acórdão transitado em julgado em 17-02-2023, numa pena de prisão efetiva de 2 anos e 10 meses, tendo a mesma sido amnistiada. O tribunal de primeira instância deu como não provados os seguintes factos: No dia 14-05-2021, a hora não concretamente apurada, mas anterior às 15h48m, o arguido BB contatou telefonicamente com a arguida AA para o n.º ... pedindo-lhe para se deslocar às instalações do NIC da GNR de Santarém, ao seu encontro. No referido encontro, o arguido BB transmitiu à arguida AA que esta, o HH e o HH estavam a ser investigados pela GNR e que deveriam ter cuidado para não serem apanhados. O contacto telefónico feito pela arguida AA a FF (“traficante”) no facto provado 19 foi feito na sequência da conversa ocorrida entre aquela e o arguido BB, após sair das instalações do NIC. A alteração do comportamento dos suspeitos conforme referida no facto provado 25 foi em virtude das informações transmitidas pelo arguido BB à arguida AA. O arguido CC ouviu as sessões mencionadas no facto provado 23 antes de AAA. Ao atuarem da forma descrita, enquanto funcionários do Estado e no exercício da atividade para a qual tinham sido nomeados enquanto militares da GNR, os arguidos BB e CC fizeram-no com grave violação dos deveres que lhes são inerentes, implicando necessariamente a perda de confiança para o seu exercício. Ao agir da forma descrita, no exercício das respetivas funções, mais sabia o arguido BB que, ao transmitir informação sigilosa sobre uma investigação pendente, atuava contra o Direito, designadamente contra os deveres do cargo que exercia, e com o objetivo de beneficiar FF, evitando que fosse intercetado na posse de produto estupefaciente, acusado e condenado na correspondente pena. Ao atuar da forma descrita, enquanto funcionário do Estado e no exercício da atividade para a qual tinha sido nomeado enquanto militar da GNR, o arguido BB fê-lo com violação dos deveres que lhes são inerentes. A arguida AA sabia que não podia transmitir as informações que o arguido BB lhe transmitiu. Ao agir da forma descrita, no exercício das respetivas funções, mais sabia o arguido CC que, ao omitir a atuação do arguido BB, atuava contra o Direito, agindo com o propósito concretizado de impedir que BB fosse chamado à ação da Justiça, o que fez, com o objetivo de beneficiá-lo, em claro prejuízo da pretensão punitiva do Estado. Ao atuar da forma descrita, enquanto funcionário do Estado e no exercício da atividade para a qual tinha sido nomeado enquanto militar da GNR, o arguido CC fê-lo com violação dos deveres que lhes são inerentes. O arguido CC agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. O arguido BB ficou responsável pelos arguidos detidos no âmbito dos autos nº 314/20.3GSTR, no dia 14-05-2021. A arma de fogo adveio à posse do arguido BB de modo não concretamente apurado. O arguido BB não utilizava o seu cacifo pessoal há alguns anos. As chaves do cadeado do cacifo pessoal do Arguido BB foram utilizadas por terceiros, contra a sua vontade e sem o seu conhecimento. O arguido BB agiu com o propósito concretizado de deter a “faca borboleta”, não obstante ter conhecimento das suas características, o que não o demoveu de a deter, bem sabendo que não a podia deter, usar ou trazer consigo, o que representou e quis, sendo que a arma apta a ser usada como arma de agressão contra terceiros. A motivação da decisão recorrida foi a seguinte: Factos provados: O artigo 374.º, n.º 2 e o 97.º, n.º 5 do Código de Processo Penal exigem a concretização do dever de fundamentação, sendo esta parte integrante da sentença, mediante a exposição completa, ainda que sucinta, dos motivos de factos que presidiram à decisão. O Tribunal formou a convicção relativamente à matéria de facto tendo em conta a prova produzida em audiência de julgamento, atendendo ao princípio da imediação concretizado no artigo 355.º do Código de Processo Penal, mediante as regras de experiência comum, a livre convicção do julgador e o exame crítico da prova junta aos autos, nomeadamente nos documentos, nas declarações dos arguidos e testemunhas arroladas, de acordo com disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal. As testemunhas arroladas com relevância para os factos foram as seguintes: BBB, Comandante do Destacamento da GNR de Santarém à data dos factos; ZZ, Cabo da GNR, integrante do NIC; AAA, Guarda Principal da GNR, integrante do NIC; CCC, Cabo da GNR, elemento do NIC à data dos factos; XX: 1º Sargento da GNR, elemento do NIC à data dos factos; III, Major da GNR, integrante do NIC; JJJ, Guarda Principal da GNR, integrante do NIC. Todas as testemunhas são militares da GNR e tinham conhecimento das diligências de investigação do processo 12/19.0GBSTR e organização do NIC, todos conhecendo os arguidos nos presentes autos e os factos em apreço. Em concreto, os factos 1 a 4 foram provados pelas folhas de matrículas juntas a fls. 37-46 e fls. 210-219. O facto 5 teve por base as declarações do arguido BB e da arguida AA, nas quais se extraiu que esta fornecia informações ao primeiro para auxiliar investigações em curso ou a instaurar. O ano em que se conheceram foi corroborado por ambos, dizendo que foi após uma diligência de buscas domiciliárias num outro processo em que era visado o pai da filha da arguida, não merecendo dúvidas quando a este facto. O facto 6 comprova-se pelo documento junto a fls. 154-172, certidão extraída do processo n.º 12/19.0GBSTR e apenso ao 4.º volume, que contém cópia do processo referente às diligências externas levadas a cabo pelo NIC Santarém, donde se retira que no dia 06-08-2019 o arguido CC procedeu à elaboração do auto de notícia relativamente aos suspeitos aí identificados. O facto 7 foi comprovado pelas declarações dos Arguidos BB e AA, tendo esta admitido ter entregue vídeos ao primeiro onde apareciam os suspeitos HH e FF com produto estupefaciente. Em sede de audiência de julgamento foi junto o vídeo em apreço em pen no dia 04-02-2026 e, após a visualização do mesmo, ambos os arguidos confirmaram ser este o vídeo e as imagens que relataram. Os factos 8, 10, 11, 12 e 13 tiveram por base as declarações do arguido BB, bem como das testemunhas BBB, ZZ, AAA, CCC, III, XX e JJJ, todos elementos da GNR que conheciam a investigação em curso e relataram de forma uniforme e complementar os procedimentos levados a cabo quanto às escutas dos alvos no processo n.º 12/19.0GBSTR. Relataram ainda que a investigação estava atribuída ao arguido CC, responsável por todo o expediente e tramitação das diligências. A identificação dos alvos foi ainda comprovada pela certidão do processo 12/19.0GBSTR junta a fls. 1-19, onde constam os despachos de validação e consequente prorrogação das escutas aos suspeitos. Para o facto 9 o Tribunal teve em consideração o depoimento da testemunha XX, tendo em conta que se trata de um facto do próprio, corroborado pelo arguido BB e restantes testemunhas da GNR. Apesar de alguma hesitação por parte de CCC em assumir as funções de chefia em regime de suplência (visto não ter sido instruída nenhuma ordem interna escrita), era este o elemento mais velho e, por isso, responsável pelos restantes. Foi ainda tida em conta a informação proveniente da GNR junta a fls. 173-174. Os factos 14 e 15 tiveram por base a certidão extraída do processo 12/19.0GBSTR, apenso ao 4.º volume, que contém as promoções do Ministério Público e despachos judicias a emitir os mandados de busca e de detenção fora de flagrante delito para os suspeitos aí identificados. Os factos 16 e 17 foram comprovados pela testemunha BBB que esteve na reunião de trabalho para delinear a estratégia de abordagem aos suspeitos do processo 12/19.0GBSTR e cumprimento dos mandados de busca domiciliária e de detenção, a cumprir no dia 20-05-2021, podendo passar para o dia seguinte. Pela testemunha foi confirmada a presença do arguido CC na reunião, indo em encontro da informação proveniente da GNR – NIC Santarém junta aos autos a fls. 173. CCC diz não se lembrar da reunião, mas confirmou a emissão de mandados de busca e detenção. Apesar de o arguido BB não ter estado presente na reunião, pelo mesmo foi dito que sabia da existência da mesma e das diligências designadas para os dias 20 ou 21 de maio de 2021, não restando dúvidas quanto a estes factos. Os factos 18 e 19 foram confessados pela arguida AA que disse ter contactado telefonicamente FF a avisá-lo que ia ao NIC obter informação acerca da investigação em curso e, posteriormente, para ter cuidado para não serem apanhados. Dúvidas inexistem quanto a estes telefonemas no dia 14-05-2021, até porque constam dos autos as escutas telefónicas das conversas entre a arguida e FF, no anexo A, com os CDs dos alvos, despachos de autorização para utilização e autos de transcrição de fls. 19 e seguintes. As escutas foram lidas à arguida em sede de julgamento, tendo a mesma confirmado. Os factos 20 e 21, quanto ao encontro no NIC entre os arguidos AA e BB no dia 14-05-2021 e vídeo feito nessa reunião, é confirmado por ambos, pelo que não merecem dúvidas quanto a estes pontos. No que concerne à hora do encontro dos arguidos no NIC, importa aferir o momento exato em que a arguida aí se deslocou, de forma a conferir credibilidade, ou não, às suas declarações, pois nesta parte existem versões diferentes. A versão da acusação coloca-a no NIC entre as 15:50 horas e as 16:49 horas, momentos em que esta contactou telefonicamente FF a avisá-lo que ia ao NIC e, posteriormente ao encontro, a relatar o que BB lhe terá dito. No entanto, a versão da arguida AA é confusa e inexata, sendo relevante analisar com minúcia alguns aspetos. Para melhor análise, transcrevem-se aqui as partes relevantes das chamadas telefónicas realizadas nesse dia entre a arguida e FF – cfr. anexo A, fls. 19 e seguintes: Sessão 9124, 15h48m a 15h50m, (chamada entre a Arguida e FF): “vou que é o BB e é para me avisar de qualquer coisa de vocês”; “eu tenho que lhe dar alguém que é para que ele não ter que vos foder” Sessão 9152, 16h49 a 16h50, (chamada entre a Arguida e FF): “tu anda sossegado que eu já fodi um para te salvar a ti”; “disse-me agora o BB “ó QQQ pede-lhe por tudo, olha que o FF tá par vir para aqui” e “o BB pediu-me por tudo, para falar contigo e para te avisar, porque o FF anda atrás de ti a ver se te fode”; “é não fazeres tudo como tu fazes, foi o que ele diz, tu fazes tudo ás claras”. Sessão 9175, 17h08 a 17h14, (chamada entre a Arguida e FF): “Foi o BB que me disse” e “ele pediu-me por tudo para falar contigo”; -Sessão 9214, 17h36 a 17h41, (chamada entre FF e HH): “a gaja diz que foi, a gaja tava-me a dizer que…foi ao posto a Santarém ao BB e que o BB disse, disse coisas, até me deu a matrícula aqui de um carro”. Sessão 9245, 18h36 a 18h40m; “foi o BB que mandou-te avisar para fazeres assim”; “o BB disse “tu não dizes que sabes, arrancas e vais lá ter com ela [SSS] e não levas nada”; “foi o comandante do posto daqui de Marinhais, que avisou o BB”; “o BB disse-me “ele que não seja parvo para não dar que saber que sabe, ele vai, não leva é anda com ele, que é pa não o foderem”, chegas lá, o que é que tu queres? Ah! Quero… não tenho nada disso, eu não trabalho com nada disso… e assim ela passa por mentirosa e largam-te a breguilha, percebeste?”; “o BB teve a falar comigo a tarde toda …”,” e “eu entrei lá eram duas e meia e sai eram cinco da tarde”. Apesar do que consta das conversas supra expostas, ao longo do processo a arguida foi relatando versões diferentes quanto à hora do seu encontro com BB, o que, desde já, lhe retira credibilidade e confiança por parte do Tribunal. Ora, em sede de audiência de julgamento a arguida disse que foi ao encontro do Arguido BB pela hora de almoço, situando entre as 10:30 e 11:00 horas, dizendo ter estado à conversa com ele por cerca de 30 ou 45 minutos. Compulsadas as escutas transcritas em supra, pela mesma foi dito, em conversa com FF, que “o BB teve a falar comigo a tarde toda …”,” e “eu entrei lá eram duas e meia e sai eram cinco da tarde” – fls. 35 do anexo A. Note-se que a arguida apenas contactou FF a dizer que ia ao NIC entre as 15h48m a 15h50m, conforme resulta da sessão 9124, evidenciando, desde já, uma conduta mentirosa. Por sua vez, foram lidas na audiência de julgamento as declarações da arguida prestadas em sede de interrogatório perante o Ministério Público no dia 19-01-2022 (fls. 435-464), ao abrigo do artigo 357.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal. Nestas declarações a arguida referiu ter estado no NIC com BB cerca de uma hora, não precisando o horário em que foi ao NIC (fls. 458). Confrontada com esta prova, a arguida referiu já não se lembrar, escudando-se no facto de ter sido consumidora de produtos estupefaciente e de andar sempre “drogada”. Tendo em conta o distanciamento temporal dos factos, não é estranho esquecer determinados pormenores ou relatar imprecisões de forma involuntária, no entanto, a discrepância entre os vários depoimentos (quanto à hora do encontro e duração do mesmo) e aquilo que a arguida relata a FF é mais do que esquecimento. Estas discrepâncias formam uma dúvida atendível quanto à verificação dos factos, sendo natural, nestes cenários em que os visados são confrontados com factos concretos, escudarem-se no esquecimento. Como se disse, durante o encontro entre a arguida AA e o arguido BB foi feito um vídeo (“VID 20210514 WA0001.mp4”) onde a primeira está a ser filmada e faz alegações relativamente a certos elementos da GNR, constando o mesmo do auto de pesquisa informática ao smartphone Asus, Zenfone Max Pro M1 apreendido a BB, com CD a fls. 396- 399 e 401. Veja-se agora o “Relatório de Análise de Informação Criminal Operacional” junto a fls. 541-562, feito ao telemóvel em supra. Resulta que o vídeo em apreço (“VID 20210514 WA0001.mp4”) foi criado no dia 14-05-2021 às 18:16:05 horas, com 06 minutos e 50 segundos de duração. Ora, uma vez que a data de criação dos vídeos não pode ser alterada, correspondendo àquela que consta no aparelho, é possível inferir que a arguida esteve no NIC com o arguido BB, pelo menos, entre as 18:16:05 horas até às 18:23 horas (tendo em conta a duração do vídeo). Para corroborar o que aqui se expõe, ressalvam-se as declarações do arguido BB e das testemunhas BBB, CCC e ZZ, que colocam a arguida no NIC findo o horário de expediente, após as 17:00 horas. Ora, o arguido BB referiu que a arguida o contactou por chamada antes de almoço no dia 14-05-2021 para falar sobre o Sargento FF, mas que, como não estava no NIC, disse-lhe que ligava quando terminasse o expediente. Disse ainda que nesse dia esteve no Tribunal de Santarém durante a tarde, numa diligência de apresentação de detidos a interrogatório com o colega CCC, que confirmou esta diligência e ter estado com o arguido. Terminado o expediente, BB diz ter ligado a AA para que esta se deslocasse ao NIC já após as 17:00 horas, tendo o encontro durado cerca de 45 minutos. De forma consentânea, espontânea e uniforme, as testemunhas indicadas em supra confirmaram em sede de audiência de julgamento que viram AA no gabinete de BB após o horário de expediente, a partir das 17:00 horas. Também AA referiu ter aparecido no gabinete dois militares, referindo-se aos mesmos como um senhor “grisalho” e um outro “careca” (BBB e ZZ, respetivamente). Voltando às transcrições das chamadas telefónicas entre a arguida e FF, constata-se que entre as 17:14 horas (término de uma chamada) e as 18:36 horas (início de outra chamada) decorreu mais de uma hora, sendo certo que as horas de criação e término do vídeo situam-se entre as 18:16 e as 18:23 horas. A hora de criação do vídeo não coincide com nenhuma chamada efetuada entre a arguida e FF [o que faz sentido pois esta estaria no NIC], sendo certo que a última chamada telefónica efetuada entre estes se dá apenas às 18:36 horas, após a realização do vídeo [momento em que já saíra do NIC]. De realçar que o encontro no NIC nunca pode ter sido entre as 14:30 e as 17:14 horas, tendo em conta as chamadas telefónicas feitas a FF durante tal período e o facto do arguido BB não ter estado no NIC nesse horário. Nem tão pouco pode ter sido às 10:00 ou 11:00 horas como a arguida disse em sede de audiência de julgamento, pois neste período ainda não tinha contactado FF a informar que iria ao NIC. Analisando as declarações do arguido BB e das testemunhas que colocam a arguida no NIC após as 17:00 horas, a data e hora de criação do vídeo e as horas das chamadas telefónicas entre a arguida e FF, o Tribunal crê, sem demais dúvidas, que o encontro no NIC se deu entre as 17:00 e as 18:36 horas. Mais se conclui que quando a arguida contactou FF entre as 16h49 a 16h50 horas (a contar o que supostamente BB lhe havia dito), aquela ainda não se tinha encontrado com BB no NIC, ao contrário do que fez parecer aquando da sua chamada. A hora em que a reunião se deu tem bastante relevância para apurar o conteúdo da mesma ou, por outras palavras, para demonstrar que as informações transmitidas pela arguida a FF não foram na sequência do encontro no NIC. Tudo leva a crer que a arguida engendrou um plano para beneficiar de ambos os lados, ou seja, dava informações de suspeitos à GNR através de BB e, por outro lado, ajudava FF e HH de forma a ganhar confiança e obter produto estupefaciente. Pois como a própria arguida disse, HH e FF davam-lhe droga quando estava a “ressacar”, não sendo descabido o engenho feito para ganho de confiança. A arguida disse ainda ter tido uma relação com HH por 6 meses, porque na altura estava a consumir e ele, sendo vendedor de droga, dava-lhe alguma. Esta conduta mostra de forma mais acentuada o que a arguida fazia para obter produto estupefaciente. Das declarações da arguida foi ainda dito que os vídeos foram feitos contra a sua vontade, como forma de não prejudicar FF e HH. Disse que nunca tomou iniciativa de fazer os vídeos nem de se apresentar no NIC para prestar informações, sendo sempre BB quem lhe ligava previamente. No entanto, atente-se ao vídeo com o nome “VID ....mp4”, com data de criação no dia ...-...-2021, às 13:14:58, com 23 segundos de duração, onde aparece a arguida AA a fazer acusações do Sargento Pereira de ter um mercedes topo de gama - cfr. “Relatório de Análise de Informação Criminal Operacional” junto a fls. 543 e CD a fls. 401. Previamente a este vídeo, constata-se que a Arguida enviou duas mensagens de texto, no dia 18-05-2021 pelas 23:34:20 e 23:39:21, pelo número de telemóvel ..., ao arguido BB (mensagem exibida em audiência de julgamento e confirmada pela arguida), com o seguinte teor: “preciso de falar contigo urgentemente. mesmo assim que vires a mensaguem lha me”; “Ah um mercedes que foi dado ao pereira em troca de informacoes por isso temos de fala para saber se queres uma gravacao dessa conversa” – a fls. 403 que contem pen com análise de conversas provenientes das pesquisas informáticas efetuadas ao telemóvel Asus apreendido a BB. Nota-se que, ao contrário do que a arguida disse, tomou iniciativa de se encontrar com BB para fornecer informações. Infere-se ainda que os vídeos não foram feitos contra a sua vontade nem foi obrigada, pois, caso assim fosse, não se teria voluntariado para fazer um segundo vídeo com mais informações. Com relevância para apurar a credibilidade das declarações da arguida, foram lidas as declarações prestadas perante o Ministério Público de dia 19-01-2022, na parte onde menciona uma pessoa chamada SSS, bem como o Comandante do Posto de Localidade 4, XX, que supostamente avisou BB das investigações – cfr. fls. 457, 458. Também das escutas transcritas no Anexo A, durante uma conversa entre arguida e FF, consta “tu não dizes que sabes, arrancas e vais lá ter com ela [SSS] e não levas nada”; “foi o comandante do posto daqui de Marinhais, que avisou o BB”. Confrontada com as declarações prestadas e as escutas, a arguida disse não conhecer nenhuma pessoa chamada SSS nem do relatado quanto ao Comandante do Posto de Marinhais ter avisado BB. É estranho fazer tais alegações e em sede de audiência de julgamento não se lembrar nem conhecer do que se trata, o que indicia a falta de veracidade de tais insinuações. No entanto, das declarações do arguido BB, foi referido que a pessoa chamada SSS era uma das visadas no processo n.º 12/19.0GBSTR, sendo conhecida pela arguida pois chegou-lhe a comprar droga. Diz ter ouvido escutas nesse sentido. Quanto à referência ao Comandante do Posto de Marinhas, tanto o arguido BB, como as testemunhas, incluindo o próprio XX (Comandante do Posto de Marinhas à data dos factos), desconhecem e negam tais alegações, apesar de terem tido conhecimento das mesmas. Foram lidas as declarações da arguida prestadas perante Ministério Público do dia 10-05-2022, na parte onde diz que os vídeos foram feitos a pedido de BB porque este queria subir de posto e, ao fornecer os vídeos, BB protegia o HH e FF – cfr. fls. 623 e 624, 629, 631. Confrontada com as declarações na audiência de julgamento, a arguida disse que não conhecia a intenção de BB ao fazer os vídeos, desconhecendo problemas internos na GNR por parte deste. Nesta sede, disse apenas que se viu obrigada a fazer os vídeos para proteger HH e FF. Uma vez mais, verificam-se incongruências e imprecisões nas várias declarações que a arguida prestou, variando cada vez que depõe acerca dos factos. As declarações da arguida mostram-se bastante confusas e falaciosas, acrescentando e omitindo factos, o que lhe retira credibilidade quando confrontada com a prova junta aos autos e testemunhas arroladas. Pelo exposto, o Tribunal dá como provados os factos 20 e 21. Do referido “Relatório de Análise de Informação Criminal Operacional” constam ainda algumas mensagens, nomeadamente a fls. 544 e 545, “conversação no Facebook Messenger entre ... TTT e ... BB, onde consta que “(…) o UUU e o correia vao as 14:45 ao comandante supremo aqui de Santarém”; (…)”Tudo caladinho”; “o outro por acaso hoje nem o tml fala”. Estas mensagens foram mostradas ao arguido BB que, embora não se lembrar em concreto do momento em que foram enviadas, disse que foram na sequência de os colegas de trabalho, UUU e CCC, terem ido prestar depoimentos por causa do assunto dos presentes autos. Questionado, referiu que depois da deslocação ao comandante estava tudo calado, pois ninguém lhe transmitiu o que se passou, pese embora já não se lembrar ao certo. Constatam-se ainda algumas mensagens que demonstram o conhecimento e/ou preocupação de que iria ser detido e suspenso, no entanto, nada em concreto para ter implicância nos factos já apreciados. Do dito relatório constam ainda algumas mensagens entre BB e “WW advogada”, as quais, para além de não terem relevância, nunca poderiam constar como prova atento o sigilo profissional existente entre cliente e advogado. O facto 22 resultou das declarações da arguida, do arguido BB e restantes testemunhas, que relatam o conhecimento da primeira quanto à investigação em curso, até porque foi a própria que contribuiu para o início das investigações, fornecendo o vídeo onde apareciam HH e FF com produto estupefaciente – cfr. pen no dia 04-02-2026 já referida. Os factos provados 23 e 24 tiveram por base a apreciação das declarações do arguido BB e das testemunhas BBB, ZZ, AAA, III e JJJ. Das declarações do arguido BB resultou que os alvos suspeitos do processo n.º 12/19.0GBSTR mudaram de número de telemóvel mais de 15 vezes, sendo uma dificuldade com que se depararam ao longo de toda a investigação. Referiu ainda que o NIC de Localidade 2 interferiu nas diligências de investigação que o NIC de Santarém levava a cabo, causando confusão nos procedimentos. Por fim, disse que não estavam reunidas todas as condições para a operação agendada para o dia 20 de maio em virtude da operação Fátima. Disse ainda que após o dia 14-05-2021, os comportamentos dos alvos continuaram na mesma, a conduta de FF era muito variável pois não tinha um fornecedor fixo, sendo difícil de criar hábitos. HH e HH continuaram sempre a falar pelos telefones, sendo certo que continuaram a fazer transcrições desses mesmos alvos. Continuaram a fazer a vida normal, até porque foram todos apanhados com droga no dia da detenção em julho. Corroborando parte das suas declarações, as testemunhas BBB e III referiram que a operação agendada para o dia 20 de maio não foi realizada por motivos de segurança em virtude do conhecimento que tiveram das escutas referentes ao arguido BB e porque não tinham meios suficientes para fazer a operação, nomeadamente meios cinotécnicos. Referiram que os alvos alteraram os seus comportamentos após o dia 14-05-2021, no entanto, a investigação prosseguiu até ao dia da detenção de 20 de julho, tal como consta igualmente dos relatórios elaborados a fls. 170-172, 173-174. A testemunha AAA referiu que a investigação seguiu os seus termos e foi designada nova data para a detenção. Diz que não notou alterações no comportamento de HH (o alvo que lhe estava atribuído), pois este não deu crédito ao relatado pela arguida AA nem a FF. Quanto ao comportamento de FF não sabe. A testemunha JJJ referiu que os alvos mudavam de telemóvel muitas vezes, sendo comum neste tipo de criminalidade, e que o NIC de Localidade 2 interferiu muitas vezes na investigação. Pelo exposto, é possível concluir que a operação designada para o dia 20-05-2021 foi cancelada em virtude de vários motivos, desde a alteração dos comportamentos dos alvos e mudanças de números de telemóveis, a falta de meios técnicos e por motivos de segurança. No entanto, para o que nos importa, não obstante os alvos do processo sobre o qual corria a investigação terem como prática comum a alteração dos comportamentos, é plausível que o suspeito FF, tendo sido alertado por AA para ter cuidado pois pendia sobre si uma investigação, tenha alterado a suas rotinas de aquisição de estupefaciente. Para além da prática comum em alterar números de telemóveis, é verosímil, até pelas regras de experiência comum, que a comunicação por parte de AA, independentemente da veracidade ou não que o suspeito FF lhe deu, causa alguma relutância e motiva uma alteração de comportamento para, por exclusão de dúvidas, não ser apanhado. O certo é que os alvos não alteraram o seu comportamento de forma absoluta, pois na nova data agendada para a detenção foi possível intercetar todos os suspeitos e fundamentar a decisão condenatória que os condenou. Nestes termos, o Tribunal dá como provados os factos 23 e 24. O facto provado 25 comprovou-se mediante as declarações do arguido BB e da testemunha CCC. Conforme referido anteriormente, esta testemunha corroborou as declarações do arguido na parte onde diz que tiveram os dois no Tribunal Judicial de Santarém a acompanhar uma diligência de interrogatório judicial de arguidos detidos. Realçam-se ainda as declarações das testemunhas BBB e ZZ que colocam o arguido BB e CCC no NIC após as 17:00, sendo certo que antes deste horário os mesmos não estavam nas instalações. O facto provado 26 teve por base as declarações do arguido BB e restantes testemunhas elementos da GNR que corroboram a operação realizada, tendo dado azo ao acórdão de condenação no âmbito do processo n.º 12/19.0GBSTR no Tribunal Judicial de Santarém, Juízo Central Criminal – Juiz 3 – cfr. Apenso B. Para os factos 27, 29 e 30, referentes às apreensões da faca encontrada no cacifo de BB e da arma de fogo encontrada no interior da sua residência, o Tribunal teve em consideração: o relatório das buscas domiciliárias a fls. 232-236; auto de busca e apreensão a fls. 257-260; reportagem fotográfica de fls. 261-277, de onde consta fotografia do cacifo fechado com cadeado e a faca no seu interior; auto de busca e apreensão a fls. 302-305; reportagem fotográfica da residência a fls. 308-332, onde consta a arma de fogo em apreço; auto de exame e avaliação da arma de fogo a fls. 333-335; auto de exame e avaliação à faca a fls. 370-371; exame pericial à faca de fls. 520-521; exame pericial à arma de fogo de fls. 522-523. O facto provado 28 teve por base as declarações do arguido BB que referiu que deixa todas as suas chaves em cima da sua secretária nas instalações do NIC, o que na verdade se comprova pelas fotos tiradas no dia da apreensão da dita faca constantes a fls. 262, 263, 274. Constata-se que no dia da apreensão o porta chaves com todas as chaves encontrava-se em cima da sua mesa de trabalho, sendo de inferir que tal se tratava de prática comum, não sendo descabida tal explicação por parte do arguido. Para o facto 31 o Tribunal valorou o exame pericial realizados à arma de fogo constante de fls. 522-523, onde consta que esta se encontra em mau estado de conservação, mas em bom funcionamento, estando apta a efetuar disparos de munições do respetivo calibre. Ao contrário do que o arguido BB disse, a perícia concluiu pela aptidão em efetuar disparos, não merecendo dúvidas quanto a tal conclusão. O facto 32 teve por base a informação do núcleo de armas e explosivos da PSP a fls. 406-407 e das declarações do próprio arguido. O facto 33 advém do estatuto profissional do arguido que exerce funções de GNR e, por via disso, tem direito ao uso e porte de armas e munições de qualquer classificação, desde que distribuídas pelo Estado. Para o facto 34 o arguido BB referiu que a arma de fogo era do seu bisavô, tendo mais de 100 anos, razão pela qual não se mostra registada nem manifestada. Neste sentido a testemunha WWW, pai do arguido, disse que a arma de fogo pertencia ao seu sogro e que lhe adveio por herança. Disse que a mesma é muito antiga e que ofereceu ao seu filho, aqui arguido, para a guardar como forma de recordação do seu bisavô. Independentemente de a arma ser do bisavô ou do pai do arguido, resulta evidente que este tinha esta arma sem registo nem manifesto, não obstante estar isento de licença atentas as suas funções como GNR. Certo é que o arguido tinha na sua posse, dentro da sua habitação, a referida arma. O facto de ter sido dada pelo seu pai não altera a situação de falta de conformidade em que se encontrava a arma. O arguido não ignorava ser proibida e suscetível de sanção de cariz criminal a posse de tal arma nas condições em que se encontrava, conhecendo as características das mesmas, até porque as suas funções como GNR, integrante do NIC, exigem o conhecimento de tal proibição e suscetibilidade de configurar um crime. Razão pela qual se mostram provados os factos relativos à detenção da arma de fogo previstos nos pontos 35, 38, 39, 40, 41. Os factos referentes ao elemento subjetivo da arguida AA - factos 36, 37 e 42 - decorrem da própria conduta da arguida, que sabia claramente que BB era militar da GNR e que estava no exercício das suas funções. Mais sabia, tendo em conta as regras de experiência comum, que transmitir informações sobre uma investigação em curso aos respetivos suspeitos tinha como objetivo beneficiá-los, evitando que fossem intercetados com produto estupefacientes, sendo tal manifestamente contrário ao Direito. Como consta provado, a arguida sabia da investigação em curso, pois forneceu provas que desencadearam o processo. Apesar de não ser integrante da GNR ou de outro órgão de polícia criminal, o cidadão médio tem consciência de que é proibido e contra o direito fornecer informações sobre uma investigação como forma de auxiliar ou evitar que os suspeitos sejam apanhados com produto estupefaciente. Mais resultou que a arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não havendo dúvidas quanto a este conhecimento. Quanto à atuação do arguido CC resultaram provados os factos 43, 44, 45 e 46. Apesar do silêncio em sede de julgamento, constou da prova testemunhal globalmente considerada e dos documentos já referidos ao longo da motivação, que a audição do alvo ... – FF estava atribuída ao arguido CC. Resultou ainda que enquanto investigador principal no NUIPC12/19.0GBSTR, o arguido estava obrigado a comunicar ao seu superior hierárquico as sessões intercetadas e nas quais se fazia referência à atuação do arguido BB, não o tendo feito. Estas transcrições foram feitas pela testemunha AAA que explicou ter sido a própria quem ouviu uma escuta telefónica entre HH (que era o seu alvo) e FF onde estes mencionaram que BB transmitiu informações sobre a investigação a AA – cfr. fls. 29, 30 e 31 do Anexo A, que a testemunha viu e confirmou o teor. Neste seguimento, disse ter transmitido esta informação ao colega ZZ e BBB, tal como estes corroboraram em sede de audiência de julgamento, pois estava em causa um assunto sensível, não havendo dúvidas quanto a esta parte. Os factos 47 a 53 mostram-se provados mediante as declarações do próprio arguido e com base no relatório social e registo criminal juntos aos autos sob Referências 12287152 (06-01-2026) e 12265888 (23-12-2025). Os factos 54 a 60 mostram-se provados mediante as declarações do próprio arguido e com base no relatório social e registo criminal juntos aos autos sob Referências 12006665 (26-09-2025) e 12282780 (05-01-2026). Os factos 61 a 77 mostram-se provados mediante as declarações da própria arguida e com base no relatório social e registo criminal juntos aos autos sob Referências 12055010 (13-10-2025) e 12282781 (05-01-2026). Factos não provados: Os factos não provados a), b), c) resultam do já referido quanto à prova dos factos provados 18, 19, 20, 21 e 22, não tendo sido produzida prova suficiente que sustente a alegação de que o arguido BB tenha transmitido à arguida AA informações sobre o processo de investigação em curso, nomeadamente que HH e HH deveriam ter cuidado para não serem apanhados. Na mesma lógica, não foi produzida prova suficiente que demonstre que a arguida contactou FF a avisar para este ter cuidado após o encontro no NIC com BB. Quanto ao facto não provado d), não resultando provado que o arguido BB transmitiu informações sobre a investigação à arguida, a alteração dos comportamentos dos alvos não lhe pode ser imputada. Não se provando estes factos, não se pode dar como provado que o arguido BB agiu com grave violação dos seus deveres e contra o Direito, implicando a perda de confiança para o exercício da sua profissão, bem como os demais factos integrantes do elemento subjetivo – cfr. factos não provados f), g), h). O facto não provado i) carece de sentido, pois não resultou provado que BB tenha transmitido informação da investigação a AA, sendo certo que esta sabia da investigação pois era informadora do primeiro. Quanto aos factos não provados e), f), j), k), l) referentes à conduta do arguido CC, resultou apenas provado que este, objetivamente, não relatou as escutas em que faziam referência a BB, as quais foram assinaladas pela testemunha AAA. Esta testemunha disse ainda que o arguido CC perguntou se estava tudo bem e se ouviu alguma coisa de interessante nesse dia, o que nunca tinha perguntado antes. Estranhando a conversa que escutara e o interesse demonstrado por CC, decidiu ouvir todas as escutas desse dia referentes ao alvo FF que estava atribuído ao arguido. AAA ouviu as escutas que estavam atribuídas a CC porque não achou normal o seu comportamento e pensava que este não iria comunicar as sessões. Questionada, diz que pensava que o arguido CC se iria abster de relatar as escutas em apreço por “intuição” e pelas “conversas de caserna”, não se baseando em factos concretos que possam inferir a certeza da sua convicção. Questionada, a testemunha disse que não sabia se o arguido CC ouviu as escutas e não as assinalou, de forma consciente, para omitir a atuação de BB. Disse ainda que o arguido CC, sendo responsável pelo inquérito, tinha muito trabalho, não sabendo se teve tempo para ouvir as escutas em causa. A testemunha não tem a certeza se o arguido omitiu e atuou contra o direito para encobrir a atuação de BB, baseando a sua convicção numa mera hipótese sustentada na “intuição”. O facto de o arguido ter perguntado se estava tudo bem não é suficiente para demonstrar o conhecimento acerca das escutas e a intenção de beneficiar BB. Sendo responsável pela investigação, não é descabido questionar se tinha ouvido algo de relevante. Certo é que o arguido CC não ouviu nem transcreveu a conversa entre FF e AA no dia 14-05-2021, no entanto não se provou que este atuou de forma deliberada, com violação dos deveres que lhe eram inerentes, numa tentativa de impedir que BB fosse chamado à ação da Justiça. O Tribunal não pode dar como provados factos e fundar uma condenação por mera “intuição” e na hipótese de “não saber se ouviu as escutas, mas, mesmo se ouvisse, não ia comunicar e transcrever”. Perante esta insuficiência de prova, o Tribunal dá como não provados os factos referidos em supra. Quanto ao facto não provado m), apenas se demonstrou que o BB e CCC estiveram numa diligência judicial durante a tarde do dia 14-05-2021, conforme já espelhado na motivação em supra. Não se provou qual a concreta diligência em que estiveram presentes, sendo certo que a testemunha XXX, advogado que esteve presente numa diligência nesse dia referente ao processo 314/20.3GSTR, não se lembra dos GNR que acompanharam o detido. O Tribunal não consegue afirmar com certeza que o arguido e CCC estiveram presentes nesta concreta diligência, provando-se apenas que os mesmos estiveram no tribunal durante a tarde conforme já referido. O facto não provado n) decorre da prova do facto 34, estando em contradição com este. Quanto ao facto não provado o), o arguido BB referiu que não utilizava o cacifo pessoal desde que entrou do NIC, pois no exercício destas funções não era necessário usar farda. No entanto, das declarações da testemunha XX foi possível extrair-se que, por vezes, haviam situações em que os elementos do NIC tinham, necessariamente, de usar as fardas, o que implicava abrir os cacifos pessoais. Perante estas declarações da testemunha que infirmam o declarado pelo arguido, o Tribunal não pode dar como provado que este não utilizava o seu cacifo pessoal há alguns anos, sendo certo que, por vezes, é necessário o uso da respetiva farda. Quanto ao facto não provado p), não foi feita prova pelo arguido que as chaves do seu cacifo pessoal foram utilizadas por terceiros, contra a sua vontade, de forma a colocar a faca nesse local. Esta alegação não foi corroborada por nenhuma outra prova que faça formar no Tribunal a convicção segura acerca da veracidade deste facto, sendo certo que o arguido não identificou ninguém com interesse que poderia fazer tal coisa. Para o facto não provado q), dúvidas relevantes se levantam quanto ao conhecimento por parte do arguido e no propósito concretizado de deter a faca borboleta no seu cacifo. Pelo mesmo foi dito que desconhecia a existência da faca apesar de estar no seu cacifo pessoal, fechado por chave única que se encontrava no seu porta-chaves. Para o efeito, referiu que as chaves são deixadas diariamente em cima da sua secretária conforme resultou provado no facto 28. Estando em cima da secretária, as mesmas são de fácil acesso por quem tenha interesse. É certo que não se deu como provado que alguém tenha acedido ao cacifo pessoal do arguido sem o seu consentimento, no entanto, também é verdade que nunca ninguém viu o arguido com a dita faca em nenhum momento. Está assente que a faca se encontrava no interior no cacifo pessoal do arguido, fechado por chave única que estava junta ao porta-chaves, no entanto, até que ponto será descabida a explicação do arguido? No decurso da audiência de julgamento, quer pelas declarações do arguido, quer pelas testemunhas elementos do NIC da GNR de Santarém, foi notória as relações de conflito e de instabilidade sentidas entre as equipas e os gabinetes. Pelas testemunhas e pelo próprio arguido foram mencionadas as expressões para distinguir os dois gabinetes, como “gabinetes da chefia” e “gabinetes dos operários”, o que denota a elevada cisão que havia entre os elementos do NIC. O Tribunal não deu como provado que, efetivamente, as chaves e o cacifo foram acedidos por terceiros, no entanto, atento o ambiente sentido entre as duas equipas ou gabinetes do NIC e o facto de o arguido deixar as chaves na sua secretária com outras de fácil acesso, depara-se com essa possibilidade que não é, de todo, impossível ou descabida. Caso contrário seria, como se disse, se alguém tivesse visto o arguido com a faca, fora ou dentro do NIC. Nesse caso, o Tribunal não teria dúvidas quanto à veracidade do facto. Apesar de a prova indireta apontar para a prova do facto, existem elementos que causam uma dúvida razoável quanto à verificação ou “real possibilidade” do mesmo. Diga-se ainda, que não foram encontradas impressões digitais na faca que estava no cacifo do arguido ou, pelo, não existem informações no processo quanto a este procedimento. Ora, o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa dispõe que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”, concretizando o princípio da presunção de inocência também extraído da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O princípio da presunção de inocência constitui uma decorrência dos direitos à liberdade e à dignidade, traduzido na ideia de intolerabilidade em submeter alguém que não praticou qualquer facto criminoso às consequências penais. Como corolário deste princípio, surge a formulação do in dúbio pro reo, formulado para resolver os casos em que “a justiça, perante a impossibilidade de uma certeza, encontra-se na alternativa de aceitar, com base em uma probabilidade ou possibilidade, o risco de absolver um culpado e o risco de condenar um inocente. A solução jurídica e moral só pode ser uma: deve aceitar-se o risco de absolvição do culpado e nunca o da condenação de um inocente” O in dúbio pro reo constitui uma das garantias mais importantes da liberdade individual face ao poder punitivo do Estado, impossibilitando a condenação enquanto persistir uma dúvida razoável sobre a verificação dos factos. De acordo com SIMAS SANTOS no aresto supra citado, o princípio in dúbio pro reo constitui um princípio probatório, segundo o qual a dúvida em relação à prova da matéria de facto – sejam os pressupostos do preenchimento do tipo de crime, sejam os factos demonstrativos da existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa – tem de ser sempre valorada favoravelmente ao Arguido. Neste sentido, atento o facto de o arguido deixar as chaves em cima da sua secretária, bem como os sentimentos de instabilidade e de cisão entre as equipas do NIC, existe uma probabilidade ou possibilidade na verificação da versão do arguido, não sendo totalmente remota. Perante esta dúvida razoável que impede o Tribunal de averiguar, com certeza, a veracidade destes facto, dá-se como não provado que BB agiu com o propósito concretizado de deter a “faca borboleta”, não obstante ter conhecimento das suas características, o que não o demoveu de o deter, bem sabendo que não o podia deter, usar ou trazer consigo, o que representou e quis, sendo que a arma apta a ser usada como arma de agressão contra terceiros. Apreciação dos recursos Recurso da arguida AA Determinar se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação – art.ºs 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código do Processo Penal As sentenças judiciais são atos decisórios necessariamente fundamentados – art.º 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e 97.º, n.ºs 1, alínea a) e 5, do Código de Processo Penal –, sendo que o legislador autonomizou o respetivo regime das nulidades consagrando no art.º 379.º, deste último diploma legal que: É nula a sentença: Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do art. 374º; Que conhecer de factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos arts. 358º e 359º; Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” Dispõe, por sua vez, o n.º 2, do art.º 374.º, quanto aos requisitos da sentença: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. Sumariamente se dirá que o dever de fundamentação vem plasmado desde logo no art.º 97.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, onde se estipula que “[o]s actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”, encontrando, como acaba de se enunciar, concretização reforçada no que tange às sentenças penais nos termos do disposto nos aludidos art.ºs 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal . Como escreve o Conselheiro Oliveira Mendes [Código de Processo Penal Comentado, 5.ª edição, p. 1168], essa fundamentação reforçada “visa, por um lado, a total transparência da decisão, para que os seus destinatários (aqui se incluindo a própria comunidade) possam apreender e compreender claramente os juízos de valoração e de apreciação da prova, bem como a actividade interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e o controlo da actividade decisória, fiscalização e controlo que se concretizam através do recurso, o que consubstancia, desde a Revisão de 1997, um direito do arguido constitucionalmente consagrado, expressamente incluído nas garantias de defesa – artigo 32º, nº 1, da Constituição da República”. É na fundamentação da sentença, sua explicitação e exame crítico que se poderá avaliar a consistência, objetividade, rigor e legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador, do mesmo passo se viabilizando a possibilidade de controlo da decisão, de forma a impedir a avaliação probatória caprichosa ou arbitrária e deve ser conjugada com o sistema de livre apreciação da prova. Assim, a fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários, , mas também pelo tribunal de recurso. Essa lógica de convencimento e de possibilidade de controlo por via do recurso, porém, apenas se impõe na medida do necessário para a compreensão da decisão, da sua lógica intrínseca, de modo a que não possa apresentar-se como arbitrária ou injustificada – não porque o fosse, mas porque indemonstrada a sua justificação. Para cumprir o dever de fundamentação da decisão de facto deverá o tribunal, após ter enunciado os factos provados e não provados, alinhar as razões que estiveram na base da convicção formada de que a versão dos acontecimentos por si acolhida é correcta, indicando também os motivos porque não atendeu a eventuais provas em sentido contrário. Como se escreveu no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 573/98 (publicado no DR II Série, de 13.11.1998), a decisão, sobre a matéria de facto tem de “estar substancialmente fundamentada ou motivada – não através de uma mera indicação ou arrolamento dos meios probatórios, mas de uma verdadeira reconstituição e análise crítica do iter que conduziu a considerar cada facto como provado ou não provado”. Tal não significa nem pressupõe, como aliás a mera leitura do art.º 374.º, n.º 2, logo evidencia, que a fundamentação de facto e de direito tenha de ser exaustiva, isto é, não tem de fazer alusão particularizada e pormenorizada a todos factos e sua interligação com as provas produzidas, antes se satisfazendo a exigência de fundamentação com uma exposição concisa, ainda que tanto quanto possível completa, que deve conter a indicação e o exame crítico das provas que sustentaram a convicção do tribunal. Ou seja, se a fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários, mas também pelo tribunal de recurso, essa lógica de convencimento e de possibilidade de controlo por via de recurso apenas se impõe na medida do necessário para a compreensão da decisão, da sua lógica intrínseca, de modo a que não possa apresentar-se como arbitrária ou injustificada. Como se decidiu no acórdão do STJ, de 09.05.2007 [disponível em www.dgsi.pt] “A fundamentação decisória não tem que preencher uma extensão épica, sem embargo de dever permitir ao seu destinatário direto e à comunidade mais vasta de cidadãos, que sobre o julgado exerce um controle indireto, apreender o raciocínio que conduziu o juiz a proferir tal decisão”. O que significa que o dever de fundamentação deverá ter–se por satisfeito mediante uma exposição que, ainda que sintética, expresse suficientemente o exercício de exame crítico sobre as distintas fontes de prova, e permita percecionar os motivos da opção do tribunal pelo resultado de tal exercício que vem a consagrar na decisão da matéria de facto. O que se impõe, portanto, é tão apenas que a decisão do julgador permita aos destinatários da mesma compreender qual a razão do tribunal ter decidido num determinado sentido e não noutro, isto é, que torne possível acompanhar o processo lógico-valorativo da formação da convicção do Tribunal, verificar da legalidade da decisão face às regras de apreciação da prova (como o princípio in dubio pro reo, as regras da experiência comum, as proibições de prova, o valor da prova pericial, o grau de convicção exigível e a presunção de inocência) e, pretendendo impugná-la especificamente quanto aos pontos considerados mal julgados, possibilitando ainda ao Tribunal de recurso uma mais clara e efetiva reponderação da decisão da 1.ª Instância. Ou seja, a nulidade que aqui vem suscitada, e prevista no art.º 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, ocorrerá quanto se verificar ausência de exame crítico das provas produzidas e não quando o exame efetuado pelo tribunal seja suscetível de censura. Realizadas estas considerações genéricas, revertamos à questão concreta. Na situação em apreço, percebe-se o raciocínio do tribunal quando fundamenta porque estão provados determinados factos e não provados outros. O que parece resultar da concreta argumentação da recorrente é que parece não se conformar com o facto de o tribunal ter decidido dar como assentes os factos que integram a prática do crime de favorecimento pessoal pelo qual foi condenada. No entanto, o teor da decisão criticada permite inferir minimamente, à luz do acima exposto, que o tribunal recorrido ficou convencido da realidade dos factos que deu como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo a este Tribunal de recurso poder aferir da sua adequação, possibilidade que se estende, inevitavelmente, a qualquer destinatário direto e aos demais cidadãos. Improcede, nesta parte, o recurso. Questão A impugnação restrita da matéria de facto – vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão no que se refere aos pontos 23 e 36 da matéria de facto provada e alíneas b) e d) dos factos não provados (recurso da arguida AA), e de erro notório na apreciação da prova quanto aos factos provados em 20 e 25, e quanto aos factos não provados sob as alíneas a) a l) e q), (recurso do Ministério Público)– art.º 410.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Código do Processo Penal Cumpre apreciar. Os vícios decisórios, previstos no art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, (de conhecimento oficioso pelas Relações) – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no n.º 2, do art.º 410.º, do Código de Processo Penal, representam defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento, razão pela qual a lei exige que têm de resultar do respetivo texto [Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10.ª ed., p. 279 e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2.ª ed. p. 339], tratando-se assim de vícios intrínsecos da sentença que, por isso, quanto a eles, terá que ser autossuficiente. Os vícios do n.º 2, do art.º 410.º, do citado Código, são de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei, isto é, são anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, apreensíveis pela simples leitura do respetivo texto, sem recurso a quaisquer elementos externos a ela, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. Tais vícios (ou, como também são designados, erros-vícios) não se confundem com errada apreciação e valoração das provas. Embora em ambos se esteja no domínio da sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Descendo ao caso dos autos e, concretamente, à análise do vício decisório invocado pela recorrente AA, diremos que o mesmo ocorre “(…) quando, de acordo com um raciocínio lógico na base do texto da decisão, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, seja de concluir que a fundamentação justifica decisão oposta, ou não justifica a decisão, ou torna-a fundamentalmente insuficiente, por contradição insanável entre os factos provados, entre os factos provados e não provados, entre uns e outros e a indicação e a análise dos meios de prova fundamentos da convicção do Tribunal” [acórdão do STJ, de 13.10.1999, CJ – acórdãos do STJ, Ano VII, Tomo III, p. 184]. Como salienta o acórdão do TRL, de 21.05.2015 [processo n.º 3793/09.6TDLSB.L1-9] “O vício em apreço [contradição insanável de fundamentação], como resulta da letra do art. 410, n.º 2 al. b) do CPP, só se deve e pode ter por verificado quando ocorre uma contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, isto é, um conflito inultrapassável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, o que significa que nem toda a contradição é suscetível de o integrar, mas apenas a que se mostre insanável, ou seja, aquela que não possa ser ultrapassada ou esclarecida de forma suficiente com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxílio das regras da experiência. Analisando a decisão recorrida, e só ela, não se verifica, pois, o arguido vício, salvo melhor opinião. Não existe a invocada contradição, muito menos insanável. A recorrente entende que a sentença recorrida está inquinada do vício de contradição insanável porque se deram como provados os factos sob os pontos 23. e 36. e como não provados os factos vertidos nas alíneas b. e d. Tais factos são do seguinte teor: Na sequência das informações transmitidas pela arguida AA ao suspeito FF existiu uma alteração no comportamento dos suspeitos, que levou a uma dificuldade da monitorização dos alvos, por parte dos militares do NIC da GNR, levando ao cancelamento da operação agendada para o dia 20-05-2021, tendo o alvo alterado a sua rotina diária no que concerne à aquisição de produto estupefaciente. A arguida AA, ao transmitir informação sigilosa sobre uma investigação pendente a FF, sabia que atuava contra o Direito e com o objetivo de beneficiar FF, evitando que este fosse intercetado na posse de produto estupefaciente, acusado e condenado na correspondente pena. No referido encontro, o arguido BB transmitiu à arguida AA que esta, o HH e o HH estavam a ser investigados pela GNR e que deveriam ter cuidado para não serem apanhados. A alteração do comportamento dos suspeitos conforme referida no facto provado 25. foi em virtude das informações transmitidas pelo arguido BB à arguida AA. Antes de entrarmos propriamente na análise da questão, temos de proceder a uma correção da decisão quanto ao ponto d. da matéria de facto não provada, pois onde consta “no facto provado 25.”, deverá passar a constar “no facto provado 23.”, o que se determina, ao abrigo do art.º 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código de Processo Penal. Vejamos. Deu-se como provado que a arguida AA, no dia 14.05.2021, contactou telefonicamente FF, dizendo-lhe que o arguido BB lhe transmitiu informações acerca da investigação em curso sobre ela, o referido FF e o HH. Mais se apurou que este telefonema ocorreu entre as 16:49 e as 16:50 horas; provou-se, ainda, que naquele dia, a arguida AA foi ao encontro do arguido BB ao NIC de Santarém após as 17:00 horas; e que, na sequência das informações transmitidas pela arguida AA ao suspeito FF houve uma alteração no comportamento dos suspeitos, que levou a uma dificuldade da monitorização dos alvos, por parte dos militares do NIC da GNR. Estes factos não colidem com a circunstância de não se ter apurado que o arguido BB transmitiu à arguida AA que esta, o HH e o FF estavam a ser investigados pela GNR e que deveriam ter cuidado para não serem apanhados. O que se provou foi que a arguida AA transmitiu informações acerca da investigação em curso sobre ela e o referido FF. Mas não se apurou que o que aquela transmitiu lhe foi dito pelo arguido BB. Não se verifica o invocado vício de contradição insanável da fundamentação fáctica da decisão recorrida. No que ao vício de erro notório na apreciação da prova concerne, compulsadas as conclusões do recorrente Ministério Público, extrai-se, com mediana clareza, que o mesmo o confunde com o erro de julgamento, também por si invocado. Alega profusas vezes a prova indiciária produzida quando já não nos encontramos em fase processual em que a prova indiciária releve. A prova, em fase de audiência de julgamento, é uma prova baseada em convicções e no princípio da livre apreciação da prova, é certo, mas não em meras convicções pessoais do julgador. De todo o modo, no que se refere àquele vício reporta, cabe ao Tribunal conhecer da sua eventual ocorrência. Existe erro notório na apreciação da prova quando do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, resulte que se deu como provado ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Por esta razão, na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal (art.º 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal). Como se salienta no acórdão do STJ, de 09.04.2008 [em que foi relato Soreto de Barros, disponível para consulta em www.dgsi.pt]: Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, o erro notório na apreciação da prova, como os demais vícios elencados no n.º 2 do art. 410.º do CPP, deve resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência, e tem de ser de tal modo evidente que uma pessoa de mediana compreensão o possa descortinar. Trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial. Os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, nomeadamente o erro notório na apreciação da prova, não podem, por outro lado, ser confundidos com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida ou com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, questões do âmbito da livre apreciação da prova inscrito no art. 127.º do CPP. Neste aspecto, o que releva, necessariamente, é essa convicção formada pelo tribunal, sendo irrelevante, no âmbito da ponderação exigida pela função de controlo ínsita na identificação dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, a convicção pessoalmente alcançada pelo recorrente sobre os factos.” – itálico e sublinhados nossos. De acordo com o recorrente Ministério Público, o mesmo está relacionado com a matéria de facto provada que consta dos pontos 20. e 25., quando o juízo de inferência que se impunha era o de considerar não provados os factos que se consideraram provados. Por outro lado, relaciona-se, igualmente, com os factos não provados constantes das alíneas a) a l) e q). O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. Refere Sérgio Gonçalves Poças [Processo penal quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, Revista Julgar, n.º 10, p. 29] “O erro notório é o erro que se vê logo, que ressalta evidente da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência, adiantando que “embora muito invocado nos tribunais, verdadeiramente o erro notório na apreciação da prova (tal como é desenhado na lei) raramente se verifica, para concluir que “quando o recorrente entende que a prova foi mal apreciada deve proceder à impugnação da decisão sobre a matéria de factos conforme o artigo 412º, nº 3, e não agarrar-se ao vício do erro notório”. Volvendo ao caso dos autos e à conduta dos arguidos BB e AA. Alega o recorrente Ministério Público que “[f]icou demonstrado que, na sequência de reunião interna no NIC sobre a investigação em curso, foi transmitida aos investigados informação concreta e sensível relativa a diligências policiais, a qual motivou alteração imediata do seu comportamento, tendo essa informação sido veiculada por AA, que a identificou como proveniente de BB, não se evidenciando qualquer outra fonte plausível de acesso a tal conteúdo; esse conjunto factual objetivo, analisado de forma integrada, permitia inferir, segundo as regras da experiência comum, que BB transmitiu informação relevante a investigados, por interposta pessoa, preenchendo os elementos objetivos e subjetivos do crime de favorecimento pessoal, não sendo juridicamente exigível prova direta desse concreto ato de transmissão. Não lhe assiste razão, uma vez que o tribunal recorrido explica de forma exaustiva e com recurso à prova testemunhal e por declarações dos arguidos porque não poderia o arguido BB transmitir informação concreta e relevante, pois, segundo a sua livre e fundada convicção este só se encontrou com a arguida após as 17:00 horas. Os factos dados como provados em e têm a seguinte redação: Nesse dia, a arguida AA foi ao encontro do arguido BB ao NIC de Santarém após as 17:00 horas. O arguido BB, no dia 14-05-2021, permaneceu no Tribunal Judicial de Santarém a acompanhar um interrogatório judicial de arguido detido até pelos menos as 17:00 horas. O tribunal de 1.ª instância escreveu, na motivação da decisão de facto: “De realçar que o encontro no NIC (leia-se, entre o arguido BB e a arguida AA) nunca pode ter sido entre as 14:30 e as 17:14 horas, tendo em conta as chamadas telefónicas feitas a FF durante tal período e o facto do arguido BB não ter estado no NIC nesse horário. Nem tão pouco pode ter sido às 10:00 ou 11:00 horas como a arguida disse em sede de audiência de julgamento, pois neste período ainda não tinha contactado FF a informar que iria ao NIC. Analisando as declarações do arguido BB e das testemunhas que colocam a arguida no NIC após as 17:00 horas, a data e hora de criação do vídeo e as horas das chamadas telefónicas entre a arguida e FF, o Tribunal crê, sem demais dúvidas, que o encontro no NIC se deu entre as 17:00 e as 18:36 horas. Mais se conclui que quando a arguida contactou FF entre as 16h49 a 16h50 horas (a contar o que supostamente BB lhe havia dito), aquela ainda não se tinha encontrado com BB no NIC, ao contrário do que fez parecer aquando da sua chamada. (provada em 19.) A hora em que a reunião se deu tem bastante relevância para apurar o conteúdo da mesma ou, por outras palavras, para demonstrar que as informações transmitidas pela arguida a FF não foram na sequência do encontro no NIC. Tudo leva a crer que a arguida engendrou um plano para beneficiar de ambos os lados, ou seja, dava informações de suspeitos à GNR através de BB e, por outro lado, ajudava FF e HH de forma a ganhar confiança e obter produto estupefaciente. Pois como a própria arguida disse, HH e FF davam-lhe droga quando estava a “ressacar”, não sendo descabido o engenho feito para ganho de confiança. A arguida disse ainda ter tido uma relação com HH por 6 meses, porque na altura estava a consumir e ele, sendo vendedor de droga, dava-lhe alguma. Esta conduta mostra de forma mais acentuada o que a arguida fazia para obter produto estupefaciente. (…) a Arguida enviou duas mensagens de texto, no dia 18-05-2021 pelas 23:34:20 e 23:39:21, pelo número de telemóvel ..., ao arguido BB (…), com o seguinte teor: “preciso de falar contigo urgentemente. mesmo assim que vires a mensaguem lha me”; “Ah um mercedes que foi dado ao pereira em troca de informacoes por isso temos de fala para saber se queres uma gravacao dessa conversa” (…) Nota-se que, ao contrário do que a arguida disse, tomou iniciativa de se encontrar com BB para fornecer informações.” A fls. 403 encontramos a pen com análise de conversas provenientes das pesquisas informáticas efetuadas ao telemóvel Asus apreendido a BB. Ora, o tribunal explica de forma perfeitamente inteligível o seu raciocínio, fazendo apelo à prova produzida, elencando-a. Não assiste razão ao recorrente Ministério Público quando escreve no ponto IV – 3 das motivações do seu recurso que “Todavia, a plausibilidade abstrata de um cenário alternativo não constitui, nem pode constituir, dúvida razoável em sentido jurídico-processual. O direito penal não exige a exclusão metafísica de todas as hipóteses imagináveis, mas apenas que, à luz da prova produzida e das regras da experiência comum, a hipótese acusatória se apresente como a mais coerente, lógica e conforme com o acontecer normal da vida.” O próprio recorrente recorre à prova produzida nos autos e em sede de audiência de julgamento. O recorrente acaba por se socorrer da prova produzida que, aliás, apelida de “indiciária”, para invocar erro notório na apreciação da prova. Aliás, o tribunal a quo explica fundadamente a questão do porquê as buscas não se terem realizado no aprazado dia 20 de maio de 2021: “Das declarações do arguido BB resultou que os alvos suspeitos do processo n.º 12/19.0GBSTR mudaram de número de telemóvel mais de 15 vezes, sendo uma dificuldade com que se depararam ao longo de toda a investigação. Referiu ainda que o NIC de Localidade 2 interferiu nas diligências de investigação que o NIC de Santarém levava a cabo, causando confusão nos procedimentos. Por fim, disse que não estavam reunidas todas as condições para a operação agendada para o dia 20 de maio em virtude da operação Fátima. Disse ainda que após o dia 14-05-2021, os comportamentos dos alvos continuaram na mesma, a conduta de FF era muito variável pois não tinha um fornecedor fixo, sendo difícil de criar hábitos. HH e HH continuaram sempre a falar pelos telefones, sendo certo que continuaram a fazer transcrições desses mesmos alvos. Continuaram a fazer a vida normal, até porque foram todos apanhados com droga no dia da detenção em julho. (…) A testemunha AAA referiu que a investigação seguiu os seus termos e foi designada nova data para a detenção. Diz que não notou alterações no comportamento de HH (o alvo que lhe estava atribuído), pois este não deu crédito ao relatado pela arguida AA nem a FF. Quanto ao comportamento de FF não sabe. A testemunha JJJ referiu que os alvos mudavam de telemóvel muitas vezes, sendo comum neste tipo de criminalidade, e que o NIC de Localidade 2 interferiu muitas vezes na investigação. Pelo exposto, é possível concluir que a operação designada para o dia 20-05-2021 foi cancelada em virtude de vários motivos, desde a alteração dos comportamentos dos alvos e mudanças de números de telemóveis, a falta de meios técnicos e por motivos de segurança. No entanto, para o que nos importa, não obstante os alvos do processo sobre o qual corria a investigação terem como prática comum a alteração dos comportamentos, é plausível que o suspeito FF, tendo sido alertado por AA para ter cuidado pois pendia sobre si uma investigação, tenha alterado a suas rotinas de aquisição de estupefaciente. Para além da prática comum em alterar números de telemóveis, é verosímil, até pelas regras de experiência comum, que a comunicação por parte de AA, independentemente da veracidade ou não que o suspeito FF lhe deu, causa alguma relutância e motiva uma alteração de comportamento para, por exclusão de dúvidas, não ser apanhado. O certo é que os alvos não alteraram o seu comportamento de forma absoluta, pois na nova data agendada para a detenção foi possível intercetar todos os suspeitos e fundamentar a decisão condenatória que os condenou.” Não se mostra verificado o vício de erro notório na apreciação da prova no que concerne aos referidos factos. Também não se verifica tal vício, salvo melhor entendimento, relativamente aos factos dados como não provados nas alíneas a) a l) e q), cujo teor é o seguinte: No dia 14-05-2021, a hora não concretamente apurada, mas anterior às 15h48m, o arguido BB contatou telefonicamente com a arguida AA para o n.º ... pedindo-lhe para se deslocar às instalações do NIC da GNR de Santarém, ao seu encontro. No referido encontro, o arguido BB transmitiu à arguida AA que esta, o HH e o HH estavam a ser investigados pela GNR e que deveriam ter cuidado para não serem apanhados. O contacto telefónico feito pela arguida AA a FF (“traficante”) no facto provado 19 foi feito na sequência da conversa ocorrida entre aquela e o arguido BB, após sair das instalações do NIC. A alteração do comportamento dos suspeitos conforme referida no facto provado 25 foi em virtude das informações transmitidas pelo arguido BB à arguida AA. O tribunal de 1.ª instância fundamentou tais factos pela seguinte forma: “Os factos não provados a), b), c) resultam do já referido quanto à prova dos factos provados 18, 19, 20, 21 e 22 (e que se referem à hora do encontro dos arguidos – BB e AA – no NIC), importa aferir o momento exato em que a arguida aí se deslocou, de forma a conferir credibilidade, ou não, às suas declarações, pois nesta parte existem versões diferentes), não tendo sido produzida prova suficiente que sustente a alegação de que o arguido BB tenha transmitido à arguida AA informações sobre o processo de investigação em curso, nomeadamente que HH e HH deveriam ter cuidado para não serem apanhados. Na mesma lógica, não foi produzida prova suficiente que demonstre que a arguida contactou FF a avisar para este ter cuidado após o encontro no NIC com BB. Quanto ao facto não provado d), não resultando provado que o arguido BB transmitiu informações sobre a investigação à arguida, a alteração dos comportamentos dos alvos não lhe pode ser imputada. A fundamentação transcrita revela uma apreciação da prova correta, dando como provados e não provados factos com base em raciocínio que não contraria a lógica mais elementar e as regras da experiência comum e obedece ao princípio in dubio pro reo. A matéria de facto provada e não provada não vai no sentido diametralmente oposto àquele em que foi a decisão do Tribunal a quo quanto à mesma, nem se traduz em erro patente que resulte da leitura da própria decisão. Dar como provada a matéria vertida nos pontos e e dar como não provado que o arguido BB, no dia 14.05.2021, a hora não concretamente apurada, mas anterior às 15h48m, contatou telefonicamente com a arguida AA para o n.º ... pedindo-lhe para se deslocar às instalações do NIC da GNR de Santarém, ao seu encontro e que no referido encontro, o arguido BB transmitiu à arguida AA que esta, o HH e o HH estavam a ser investigados pela GNR e que deveriam ter cuidado para não serem apanhados e que o contacto telefónico feito pela arguida AA a FF (“traficante”) no facto provado 19 foi feito na sequência da conversa ocorrida entre aquela e o arguido BB, após sair das instalações do NIC, não surge contrário à lógica e ao normal acontecer. Relativamente aos factos dados como não provados nas alíneas d) a l): O arguido CC ouviu as sessões mencionadas no facto provado 23 antes de AAA. Ao atuarem da forma descrita, enquanto funcionários do Estado e no exercício da atividade para a qual tinham sido nomeados enquanto militares da GNR, os arguidos BB e CC fizeram-no com grave violação dos deveres que lhes são inerentes, implicando necessariamente a perda de confiança para o seu exercício. Ao agir da forma descrita, no exercício das respetivas funções, mais sabia o arguido BB que, ao transmitir informação sigilosa sobre uma investigação pendente, atuava contra o Direito, designadamente contra os deveres do cargo que exercia, e com o objetivo de beneficiar FF, evitando que fosse intercetado na posse de produto estupefaciente, acusado e condenado na correspondente pena. Ao atuar da forma descrita, enquanto funcionário do Estado e no exercício da atividade para a qual tinha sido nomeado enquanto militar da GNR, o arguido BB fê-lo com violação dos deveres que lhes são inerentes. A arguida AA sabia que não podia transmitir as informações que o arguido BB lhe transmitiu. Ao agir da forma descrita, no exercício das respetivas funções, mais sabia o arguido CC que, ao omitir a atuação do arguido BB, atuava contra o Direito, agindo com o propósito concretizado de impedir que BB fosse chamado à ação da Justiça, o que fez, com o objetivo de beneficiá-lo, em claro prejuízo da pretensão punitiva do Estado. Ao atuar da forma descrita, enquanto funcionário do Estado e no exercício da atividade para a qual tinha sido nomeado enquanto militar da GNR, o arguido CC fê-lo com violação dos deveres que lhes são inerentes. O arguido CC agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Sustenta o recorrente, nas conclusões de recurso, que: No que concerne ao arguido CC, ficou provado que exercia funções de investigador principal, encontrando-se numa posição de dever funcional qualificado relativamente à análise, classificação, comunicação e promoção de transcrição de escutas telefónicas relevantes. Ficou igualmente demonstrado que o arguido omitiu tais atos relativamente a sessões de escuta relevantes e sensíveis, apesar de delas ter conhecimento e de estarem acessíveis no sistema, tendo ainda adotado comportamento funcional anómalo ao interpelar colega sobre conteúdos que formalmente não havia registado. Essa omissão traduz um facto objetivo juridicamente relevante, sendo o elemento subjetivo legitimamente inferido da posição funcional do arguido, da inexistência de explicação plausível para a omissão e da previsibilidade das consequências dessa conduta na investigação criminal. A absolvição do arguido CC assentou numa aplicação indevida do princípio in dubio pro reo, baseada em dúvidas meramente especulativas, que não emergem da prova produzida, mas da recusa em operar inferências lógicas normais a partir de factos provados. A prova indiciária produzida nos autos é séria, coerente, convergente e temporalmente consistente, sendo especialmente adequada à demonstração de ilícitos de natureza funcional e institucional, não podendo ser neutralizada sem esvaziar a eficácia do sistema penal. Há que não esquecer que nos movemos, ainda, no âmbito do vício de erro notório na apreciação da prova. A violação do princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova, na medida em que introduz um critério vinculativo de decisão perante factos incertos e uma limitação normativa ao princípio da livre apreciação genericamente consagrado no art.º 127.º, do Código de Processo Penal. Tal princípio in dubio pro reo, como corolário do princípio da livre apreciação da prova, ínsito no princípio da presunção de inocência do arguido, verifica-se quando o tribunal opta por decidir, na dúvida, a favor do arguido, pois o in dubio pro reo, “parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador” [Cristina Líbano Monteiro, In Dubio Pro Reo, Coimbra, 1997]. Até porque “a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade” [idem, p. 17]: “O juiz lança-se à procura do «realmente acontecido» conhecendo, por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o «agarrar» [idem, p. 13]”. E, por isso, é que, “nos casos […] em que as regras da experiência, a razoabilidade e a liberdade de apreciação da prova convencerem da verdade da acusação, não há lugar à intervenção da «contraface (de que a «face» é a «livre convicção») da intenção de imprimir à prova a marca da razoabilidade ou da racionalidade objectiva» que é o in dubio pro reo...”. No âmbito da fase recursiva escreve-se no acórdão do STJ, de 17.04.2008, no processo n.º 08P823, Cons. Pires da Graça, www.dgsi.pt/jstj que: “I- A violação do princípio in dubio pro reo, dizendo respeito à matéria de facto e sendo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, só pode ser sindicada pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, ou seja, quando seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente – de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido – pela prova em que assenta a convicção. Inexistindo dúvida razoável na formulação do juízo factual que conduziu à condenação do arguido (…), fica afastado o princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência, dando-se por definitivamente assente a matéria de facto apurada.” Também aqui, o recorrente pretende que a fundamentação da decisão recorrida, patenteia clara violação do principio in dubio pro reo e que, in casu, o julgador da 1.ª instância usou tal princípio para “resolver cenários hipotéticos construídos a partir da sua imaginação”. O recorrente Ministério refere que “A dúvida invocada pelo Tribunal a quo não resulta da prova produzida, mas antes da aceitação acrítica da possibilidade abstrata de um lapso ou esquecimento. Trata-se de uma dúvida meramente conjetural, não fundada em qualquer elemento objetivo constante dos autos, e que surge apenas porque o Tribunal se recusa a extrair as inferências normais impostas pela posição funcional do arguido e pela relevância objetiva da omissão (…). No presente caso, não subsiste qualquer dúvida séria quando se considera o enquadramento funcional do arguido e a natureza da omissão praticada.” Uma vez mais temos que dizer que a posição tomada pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto respeitante ao arguido CC foi acertada e devidamente fundamentada. O tribunal recorrido fundamentou a não prova destes factos pela seguinte forma: “Quanto aos factos não provados e), f), j), k), l) referentes à conduta do arguido CC, resultou apenas provado que este, objetivamente, não relatou as escutas em que faziam referência a BB, as quais foram assinaladas pela testemunha AAA. Esta testemunha disse ainda que o arguido CC perguntou se estava tudo bem e se ouviu alguma coisa de interessante nesse dia, o que nunca tinha perguntado antes. Estranhando a conversa que escutara e o interesse demonstrado por CC, decidiu ouvir todas as escutas desse dia referentes ao alvo FF que estava atribuído ao arguido. AAA ouviu as escutas que estavam atribuídas a CC porque não achou normal o seu comportamento e pensava que este não iria comunicar as sessões. Questionada, diz que pensava que o arguido CC se iria abster de relatar as escutas em apreço por “intuição” e pelas “conversas de caserna”, não se baseando em factos concretos que possam inferir a certeza da sua convicção. Questionada, a testemunha disse que não sabia se o arguido CC ouviu as escutas e não as assinalou, de forma consciente, para omitir a atuação de BB. Disse ainda que o arguido CC, sendo responsável pelo inquérito, tinha muito trabalho, não sabendo se teve tempo para ouvir as escutas em causa. A testemunha não tem a certeza se o arguido omitiu e atuou contra o direito para encobrir a atuação de BB, baseando a sua convicção numa mera hipótese sustentada na “intuição”. O facto de o arguido ter perguntado se estava tudo bem não é suficiente para demonstrar o conhecimento acerca das escutas e a intenção de beneficiar BB. Sendo responsável pela investigação, não é descabido questionar se tinha ouvido algo de relevante. Certo é que o arguido CC não ouviu nem transcreveu a conversa entre FF e AA no dia 14-05-2021, no entanto não se provou que este atuou de forma deliberada, com violação dos deveres que lhe eram inerentes, numa tentativa de impedir que BB fosse chamado à ação da Justiça. O Tribunal não pode dar como provados factos e fundar uma condenação por mera “intuição” e na hipótese de “não saber se ouviu as escutas, mas, mesmo se ouvisse, não ia comunicar e transcrever”. Perante esta insuficiência de prova, o Tribunal dá como não provados os factos referidos em supra.” E assim só haverá violação do principio in dubio pro reo se for manifesto que o julgador, perante uma dúvida relevante, decidiu contra o arguido, acolhendo a versão que o desfavorece ou quando, embora se não vislumbre que o tribunal tenha manifestado ou sentido dúvidas, da análise e apreciação objetiva da prova produzida, à luz das regras da experiência e das regras e princípios em matéria de direito probatório, resulta que as deveria ter [acórdãos do STJ, de 27.05.2010, de 15.07.2008, in www.dgsi.pt]. Uma vez mais não se constata, na decisão recorrida, qualquer erro notório na apreciação da prova, o qual pressupõe que do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com o senso comum, deflua de forma fácil, evidente e ostensiva que factualidade (provada ou não provada) ali exarada é arbitrária, contrária à lógica, as regras científicas ou de experiência comum, ou assenta na inobservância de regras sobre o valor da prova vinculada, ou das leges artis. Por fim, quanto à matéria de facto não provada sob a alínea q), que dispõe: O arguido BB agiu com o propósito concretizado de deter a “faca borboleta”, não obstante ter conhecimento das suas características, o que não o demoveu de a deter, bem sabendo que não a podia deter, usar ou trazer consigo, o que representou e quis, sendo que a arma apta a ser usada como arma de agressão contra terceiros. Escreveu o tribunal de 1.ª instância o seguinte: “Para o facto não provado q), dúvidas relevantes se levantam quanto ao conhecimento por parte do arguido e no propósito concretizado de deter a faca borboleta no seu cacifo. Pelo mesmo foi dito que desconhecia a existência da faca apesar de estar no seu cacifo pessoal, fechado por chave única que se encontrava no seu porta-chaves. Para o efeito, referiu que as chaves são deixadas diariamente em cima da sua secretária conforme resultou provado no facto 28. Estando em cima da secretária, as mesmas são de fácil acesso por quem tenha interesse. Está assente que a faca se encontrava no interior no cacifo pessoal do arguido, fechado por chave única que estava junta ao porta-chaves, no entanto, até que ponto será descabida a explicação do arguido? No decurso da audiência de julgamento, quer pelas declarações do arguido, quer pelas testemunhas elementos do NIC da GNR de Santarém, foi notória as relações de conflito e de instabilidade sentidas entre as equipas e os gabinetes. Pelas testemunhas e pelo próprio arguido foram mencionadas as expressões para distinguir os dois gabinetes, como “gabinetes da chefia” e “gabinetes dos operários”, o que denota a elevada cisão que havia entre os elementos do NIC. O Tribunal não deu como provado que, efetivamente, as chaves e o cacifo foram acedidos por terceiros, no entanto, atento o ambiente sentido entre as duas equipas ou gabinetes do NIC e o facto de o arguido deixar as chaves na sua secretária com outras de fácil acesso, depara-se com essa possibilidade que não é, de todo, impossível ou descabida. Caso contrário seria, como se disse, se alguém tivesse visto o arguido com a faca, fora ou dentro do NIC. Nesse caso, o Tribunal não teria dúvidas quanto à veracidade do facto. Apesar de a prova indireta apontar para a prova do facto, existem elementos que causam uma dúvida razoável quanto à verificação ou “real possibilidade” do mesmo. Diga-se ainda, que não foram encontradas impressões digitais na faca que estava no cacifo do arguido ou, pelo, não existem informações no processo quanto a este procedimento. Ora, o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa dispõe que “todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação”, concretizando o princípio da presunção de inocência também extraído da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O princípio da presunção de inocência constitui uma decorrência dos direitos à liberdade e à dignidade, traduzido na ideia de intolerabilidade em submeter alguém que não praticou qualquer facto criminoso às consequências penais. (…) Neste sentido, atento o facto de o arguido deixar as chaves em cima da sua secretária, bem como os sentimentos de instabilidade e de cisão entre as equipas do NIC, existe uma probabilidade ou possibilidade na verificação da versão do arguido, não sendo totalmente remota.” Em suma, não nos esquecendo que estamos no âmbito dos vícios decisórios, mais concretamente, no erro notório, o que a análise da decisão recorrida mostra, sobretudo, quanto à fundamentação da decisão da matéria de facto, é que a dúvida razoável não foi superada pelas regras de experiência comum e por critérios de lógica, contrariamente ao entendimento do recorrente Ministério Público. Concluímos, assim, sem necessidade de maiores considerações, pela improcedência dos recursos quanto aos vícios decisórios invocados pelos recorrentes. Questão Determinar se a recorrente AA praticou o crime de favorecimento pessoal pelo qual foi condenada Entende a recorrente AA que não podia ser condenada pela prática do crime de favorecimento pessoal, um vez que o tipo objetivo do crime, previsto no art.º 367.°, do Código Penal, destina-se a proteger a eficácia punitiva do Direito Penal; deu-se como provado que, no dia 20.07.2021 foi desencadeada a detenção de FF e restantes alvos, dando origem ao acórdão de condenação no âmbito do processo n.º 12/19.0GBSTR do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Criminal – Juiz 3; não resulta dos factos provados que a sua conduta tenha influenciado a decisão imposta pelo Direito em relação ao arguido FF no aludido processo crime, porquanto o bem jurídico protegido no tipo legal de crime é a realização da pretensão da justiça, decorrente da prática de um crime, postergando os obstáculos que possam impedir no todo ou em parte a resposta punitiva do Estado. Mais alega que para a sua condenação teria que resultar provado que a sua ação tinha sido adequada a impedir a realização da justiça penal, o que não sucedeu, pois a pretensão penal foi conseguida, concretizada, efetivada na condenação do alegado “favorecido”, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, no processo 12/19.0GBSTR. Cumpre apreciar e decidir. Centra-se a impugnação no não preenchimento dos elementos típicos definidos no art.º 367.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal, no qual se dispõe do seguinte modo: Quem, total ou parcialmente, impedir, frustrar ou iludir actividade probatória ou preventiva de autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de segurança, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. (…) A tentativa é punível.” O bem jurídico protegido é a realização da pretensão da justiça, decorrente, em primeiro lugar, da prática de um crime, postergando os obstáculos que possam impedir no todo ou em parte a resposta punitiva do Estado, ou ainda, decorrente de uma decisão judicial condenatória, proibindo as condutas impeditivas da execução da pena ou da medida de segurança aplicadas. [cf. Medina de Seiça, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo III, Coimbra Editora, 2001, p. 577 e ss.] Entendemos que o facto de FF, visado e condenado, no âmbito do processo n.º 12/19.0GBSTR no Tribunal Judicial de Santarém, Juízo Central Criminal – Juiz 3, ter sido posteriormente condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes pelo qual estava a ser investigado, não afasta a tipicidade do crime imputado à arguida AA. Na verdade, apesar de se tratar de um crime de resultado e não de um crime de mera atividade, mostrando-se necessário que a ajuda do agente impeça, frustre ou iluda atividade probatória ou preventiva de autoridade competente, agindo aquele com a intenção ou com a consciência de evitar que outra pessoa que cometeu um crime seja submetida a pena ou medida de segurança, assim impedindo a realização da pretensão da justiça penal, haverá consumação do crime de favorecimento pessoal sempre que, por causa da ajuda prestada: a imposição da pena ou da medida de segurança não têm lugar; a sanção criminal é aplicada, mas é-o em medida ou espécie menos grave da que seria correcta; houve lugar à aplicação de sanção criminal, mas de modo extemporâneo, por ter ocorrido um atraso na investigação ou na aplicação daquela sanção. No presente caso estamos perante esta terceira situação. Provou-se que em consequência da conduta da arguida AA, FF, arguido no aludido processo em que se investigava a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, não se deu cumprimento dos mandados de busca e detenção emitidos, e para serem cumpridos no dia 20 de maio de 2021 porquanto existiu uma alteração no comportamento dos suspeitos, que levou a uma dificuldade da monitorização dos alvos, por parte dos militares do NIC da GNR, levando ao cancelamento da operação agendada para o referido dia, tendo o alvo FF alterado a sua rotina diária no que concerne à aquisição de produto estupefaciente. Provou-se, ainda, que no dia 20.07.2021 foi desencadeada a detenção de FF e restantes alvos, concertada por todos os elementos do NIC, dando origem ao acórdão de condenação no âmbito do identificado processo n.º 12/19.0GBSTR no Tribunal Judicial de Santarém, Juízo Central Criminal – Juiz 3. Pelo que, o resultado previsto na norma incriminadora (relativa ao tráfico de estupefacientes) não deixou de ser atingido, tendo-se consumado o crime cometido pelo recorrente. De qualquer forma, sempre se dirá que a não verificação do resultado nunca conduziria, no presente caso, à absolvição da recorrente, como a mesma pretende, pois a tentativa do crime em apreço é punível face ao disposto no n.º 4 do citado art.º 367.º, do Código Penal. Mas, mais uma vez se afirma, o crime cometido pela arguida AA não se ficou pelo estádio da tentativa, tendo-se consumado. Para afirmação do tipo subjetivo do favorecimento é suficiente que o encobridor represente, pelo menos a título de dolo eventual, a existência do crime pressuposto, muito embora nem tenha de saber qual foi ele, concretamente. Absolutamente inconsequente, se revela, com o devido respeito por diversa opinião, a alegada desconstrução jurídica da perfectibilização da imputada autoria comissiva do referenciado ilícito criminal de favorecimento pessoal, pois que, como bem se ponderou na sentença recorrida, e como é de fácil e empírica compreensão, que (…) a atuação da arguida, que sabia das investigações em curso, ao avisar FF para ter cuidado porque andava a ser investigado pela GNR, preenche o elemento objetivo do crime em apreço. O facto de avisar suspeitos acerca de investigações em curso é suscetível de frustrar ou iludir atividade probatória da autoridade competente (no caso concreto, GNR). A conduta da arguida interferiu com a atividade probatória e com a diligência de detenção dos suspeitos que foi adiada em virtude da alteração do comportamento do suspeito FF. Apesar da frustração na detenção marcada para dia 20-05-2021, os suspeitos foram detidos na diligência designada em data posterior, tendo os mesmo sido condenados (…) Quanto ao elemento subjetivo, mostra-se provado que a arguida sabia que atuava contra o Direito e com o objetivo de beneficiar FF, evitando que aquele fosse intercetado na posse de produto estupefaciente, acusado e condenado na correspondente pena. Mais sabia que não podia transmitir informações a FF, tendo atuado de forma livre, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. (…). Deste modo, a conduta da arguida integra a modalidade de dolo direto, pois representou e quis atingir o objetivo visado, tendo atuado com intenção de beneficiar FF – cfr. artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal.” Como bem refere o Ministério Público na sua resposta ao recurso “O crime de favorecimento pessoal é um crime de resultado, mas esse resultado não se traduz necessariamente na impunidade do beneficiado. Basta que a conduta seja idónea a dificultar, atrasar ou perturbar a investigação, o que manifestamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, resultou provado que a comunicação efetuada pela arguida levou à alteração de comportamentos dos suspeitos e à dificuldade de monitorização por parte das autoridades, tendo contribuído para o cancelamento de uma operação previamente planeada. Tal circunstância consubstancia uma perturbação relevante da ação da justiça, sendo suficiente para a consumação do ilícito. O facto de, posteriormente, as autoridades terem conseguido retomar a investigação e efetuar detenções não elimina o crime, traduzindo apenas a superação dos obstáculos criados.” Neste conspecto, improcede o recurso da arguida AA. Recurso do Ministério Público Questão Determinar se a sentença recorrida padece de algum vício decisório, designadamente o de erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410.º, n.º 2, alínea c), do Código do Processo Penal A apreciação desta questão está prejudicada pela análise da questão relativa aos vícios decisórios – (recurso da arguida AA), 2.ª questão. Questão Determinar se o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento (impugnação ampla da matéria de facto), previsto no art.º 412.º, do Código do Processo Penal, quanto aos factos provados em 20 e 25, que deverão passar para os factos não provados, e quanto aos factos não provados sob as alíneas a) a l) e q), que deverão passar a constar nos factos provados; a errada aplicação do princípio in dubio pro reo O recorrente Ministério Público invoca, ainda, o erro de julgamento, assim escrevendo no ponto VIII.5: “Ao aplicar o princípio in dubio pro reo em situações em que não subsiste qualquer dúvida real, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento e, simultaneamente, em erro notório na apreciação da prova. A decisão não absolve porque a prova é insuficiente, mas porque o Tribunal se recusa a reconhecer a suficiência da prova existente. Este erro é particularmente evidente quando o Tribunal admite expressamente a existência de factos e indícios relevantes, mas conclui pela absolvição com base em hipóteses alternativas que não encontram respaldo na prova. Tal conclusão não decorre de dúvida probatória, mas de uma opção valorativa contrária às regras da experiência comum e aos princípios estruturantes do processo penal.” Neste caso a sindicância não se limita ao texto da decisão, estendendo-se à análise da prova produzida em audiência, dentro dos limites resultantes do que foi fornecido pelo recorrente, em cumprimento do ónus de especificação estabelecido no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código do Processo Penal. Não se trata, contudo, da realização de um novo julgamento, como se o da 1.ª instância não tivesse ocorrido, antes constituindo um remédio jurídico destinado a dar resposta às situações em que a prova produzida impõe decisão diversa da alcançada. Como sublinha, pois, o STJ, em acórdão de 12.06.2008, embora a sindicância da matéria de facto operada através da impugnação ampla se debruce sobre a prova produzida em audiência de julgamento, “há limites à pretendida reponderação de facto, já que a Relação não fará um segundo/novo julgamento, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2.ª instância; a actividade da Relação cingir-se-á a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso, e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação”[disponível na internet em www.dgsi.pt]. No âmbito da impugnação ampla compete exclusivamente ao recorrente fixar o objeto do recurso, através da indicação precisa e especificada dos elementos previstos no citado art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, ou seja, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. Por outro lado, quando as provas tenham sido gravadas, a especificação deve ser feita por referência ao consignado na ata, com a concreta indicação das passagens em que se funda a impugnação, indicação essa que terá de poder deduzir-se das conclusões formuladas [cf. art.ºs 412.º, n.º 4 e 417.º, n.º 3, ambos do Código do Processo Penal]. In casu, o recorrente indicou os factos que considerou incorretamente julgados, mas não especificou as provas que no seu entendimento impõem decisão diversa da recorrida nem indicou as pertinentes referências de gravação efetuada no sistema Citius, de modo a que tal se possa deduzir das conclusões do recurso. Igualmente não obedece à especificação exigida pelo citado art.º 412.º, n.ºs 3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal, estando, pois, em falta tais elementos essenciais para a observância do ónus da impugnação ampla da matéria de facto. É que, como se assinala no acórdão deste TRE, de 26.02.2013, não basta ao recorrente enunciar a sua pretensão quanto a um determinado resultado final, nomeadamente, que se impõe dar como provados os factos dados como não provados constantes do ponto B, das alíneas a) a l) e da alínea q); e como não provado os factos constantes das alínea 20) e 25) do ponto A dos factos assentes, de tal modo que haja o tribunal ad quem de oficiosamente retirar conclusões sobre quais as provas concretas que se ajustariam àquela pretensão final e, dentro delas, quais as passagens relevantes, depois de ouvir na íntegra a prova gravada, tanto mais que o recurso da matéria de facto não é um novo julgamento feito na 2.ª instância. Ora, como se disse antes, a impugnação especificada da matéria de facto não só exige a menção dos pontos de facto concretos em relação aos quais a recorrente entende haver erro de julgamento, como a indicação das provas concretas que na sua perspetiva impõem uma decisão em sentido diverso da tomada pelo tribunal a quo, o que no caso não foi cumprido, limitando-se o recorrente a analisar a prova e valorá-la de forma diferente, apontando ao tribunal de recurso o sentido extraído da valoração assim feita para que este decida de acordo com a sua versão. Assim, uma vez que não satisfaz os requisitos do art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, deve ser improcedente a impugnação da matéria de facto com base em erro de julgamento, improcedendo, pois, a pretensão que a tal respeito foi deduzida no recurso. Questão Caso proceda a questão anterior, determinar a revogação da sentença recorrida, na parte em que absolveu os arguidos BB e CC, e condená-los, respetivamente, pela prática de um crime de favorecimento pessoal e de crime de detenção de arma proibida, e de um crime de denegação de justiça A apreciação desta questão mostra-se prejudicada, uma vez que a matéria de facto provada e não provada se manteve imodificada. Improcede o recurso do Ministério Público. DECISÃO Nestes termos, acordam, em conferência, os Juízes que integram a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora em: Corrigir decisão de facto quanto ao ponto d. da matéria de facto não provada, e onde consta “no facto provado 25.”, deverá passar a constar “no facto provado 23.”, o que se determina ao abrigo do art.º 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código de Processo Penal. Negar provimento ao recurso interposto pela arguida AA e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. Negar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, mantendo-se, na íntegra a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente AA, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC (art.ºs 513.º e 514.º, ambos do Código de Processo Penal, e art.º 8.º, n.º 9, e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais e Processuais e Tabela III, anexa). Notifique. Évora, 15 de outubro de 2026 (o presente acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos seus signatários – art.º 94.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) Maria José Cortes (Relatora) Fernando Pina (1.º Adjunto) Renato Barroso (2.º Adjunto)