023245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023245
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINTSS.
Nr Convencional: JSTA00024375
Nr Documento: SA119860708023245
Data de Entrada: 06/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/defa6c86da970dcf802568fc0037899eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023245.BF
Sumário
Não se verifica indeferimento tacito se sobre a Administração não impede o dever legal de decidir. Esse dever não cabe ao Ministro em recurso hierarquico improprio de acto definitivo de Secretario de Estado. O recurso interposto do pretenso indeferimento tacito de tal recurso carece de objecto.